materia nº 258/2020

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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ae Gabinete da Prefeita
Ofício nº 261/2020 Quissamã, 28 de julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
Assunto: Implantação da Casa Dia ou Casa de Convivência e Lazer
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 191/2019, da Câmara Municipal de Quissamã, por meio
do qual foi encaminhada a Indicação nº 109/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto de
Souza Leite, que consultou sobre a possibilidade de implantação de um espaço a ser denominado
Casa Dia ou Casa de Convivência e Lazer, no qual o idoso quissamaense pudesse, diariamente,
participar de atividades e retornar para casa ao fim do dia, informo a Vossa Excelência que o
município segue a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do governo federal, a qual
aprovou a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais e preconiza os serviços de
fortalecimentos de vínculos para idosos, no modelo de interação e desenvolvimento da autonomia
e proteção social.
Informo, ainda, que o serviço de atenção à pessoa idosa de nosso município atende,
hoje, cerca de 1.200 idosos, oferecendo várias atividades lúdicas e recreativas, com supervisão
técnica de uma equipe multidisciplinar.
Dentro da proposta de trabalho do serviço de convivência, também acontece o
atendimento, em domicílio, para pessoas idosas acamadas e/ou com deficiência, de forma a
acompanhar e prevenir os agravos sociais que possam provocar o rompimento dos vínculos
familiares. Assim sendo, não podemos implementar um novo serviço no modelo proposto, pois
esse trabalho está vinculado a recursos de proteção social básica do governo federal, que por si só
já nos impõe seguir os preceitos da tipificação.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
MARIA ACHECO
Prefeita