materia nº 45/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 30 de julho de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 91.341,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 91.341,00 (noventa e um mil trezentos e quarenta e um
reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de julho de 2020.
Maria do
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
| FICHA | DESPESA |
REFORÇO
FMS
36.01 - 10.302.0009.1.066 | 4490.52
36.01 - 10.302.0009.2.028 | 3390.30
65.866,50
25.474,50
— 91.341,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
S dd
JUSTIFICATIVA AO PL DE 30 DE JULHO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 91.341,00
MENSAGEM Nº 0032/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Aquisição de equipamentos e
materiais para atender o Centro de
250 l|Atenção Psicossocial (CAPS), e o
Serviço de Emergência Psiquiátrica
SEP) do Hospital Municipal.
Aquisição de materiais de consumo
o bia atender o Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS).
Equipamentos e Material
Permanente
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde | 1372 |Material de Consumo