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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 30 de julho de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 1.313.154,17.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.313.154,17 (um milhão trezentos e treze mil cento e cinquenta e
quatro reais e dezesete centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes
no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de julho de 2020.
Maria de
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
'PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.2.134
33.01 - 12.362.0021.2.135
33.01 - 12.365.0019.2.132
33.01 - 12.365.0019.2.133
33.01 - 12.366.0040.2.097
FMS
36.01 - 10.122.0034.2.225
[36.01 - 10.301.0058.2.089
[36.01 - 10.301.0058.2.089
[36.01 - 10.302.0009.2.028
36.01 - 10.302.0009.2.028
[36.01 - 10.303.0016.2.058
“CóDIGOS
'PROGRAMA DE TRABALHO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
502
532
653
655
706
894
967
971
1001
1005
1031
fo
3390.30
3390.30
3390.30
3390.30
3390.30
3390.39
3390.30
3390.39
3390.30
3390.39
3390.32
mo
| FICHA | DESPESA
TOTAL
“VALORES
REFORÇO |
42.450,37
81,55
1.025,44
1.025,44,
130.571,37
209.000,00
187.000,00
119.355,00
320.101,00
150.000,00
152.544,00
1.313.154,17
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 30 DE JULHO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 1.313.154,17
MENSAGEM Nº 0033/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Pagamento de energia elétrica do
Hospital Municipal e Centro de
Especialidades.
Insumos de limpeza de toda rede de
Outros Serviços de Terceiros - 240
Fundo Municipal de Saúde 894 Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde 967 Material de Consumo 240
de equipamentos
hospitalares e odontológicos, locação
de equipamentos de informática parai
o Hospital Municipal e fornecimento)
Outros Serviços de Terceiros - 240
Fundo Municipal de Saúde 971 Pessoa Jurídica
de refeições para pacientes do CAPS.
Aquisição de gases medicinais)
hospitalares, fornecimento de gases
GLP hospitalar, kit reagentes de
Fundo Municipal de Saúde 1001 | |Material de Consumo 240 gasometria de UTI, insumos para
Hemodiálise, exames hospitalares e
“1 lavanderia.
Manutenção corretiva e preventiva
hospitalar e locação de maquinários
para processamento de exames
hospitalares.
Fundo Municipal de Saúde 1031 Material, Bem ou Serviço para 240 Aquisição de suplemento nutricional
Distribuição Gratuita para atender crianças especiais.
Outros Serviços de Terceiros - 240
Fundo Municipal de Saúde 1005 Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de -
Educação 502 Material de Consumo 735
Secretaria Municipal de 532 tara deconsimo 735 Manutenção dos veículos utilizados
Educação no transporte escolar, com recursos
Secretaria Municipal del . do Programa Nacional de Transporte
Educação oe Mapa ECON pi Escolar — PNATE/FNDE.
Secretaria Municipal de ,
Educacão 655 Material de Consumo 735
. o Pagamento das despesas com oO
a Municipal de 706 Material de Consumo 723 |Programa de Educação de Jovens e
icipal de Fazenda
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