PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 30 de julho de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 310.100,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 310.100,00 (trezentos e dez mil cem reais), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de julho de 2020.
Maria ati eco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
'PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO
'PREFEITURA MUNICIPAL
'33.01 - 12.361.0020.2.100 470 | 3390.30 | 170.200,00
33.01 - 12.361.0020.2.246 522 339039 | 30.000,00.
33.01 - 12.365.0019.2.098 | 603 339030 | 48.900,00]
33.01 - 12.365.0019.2.099 638 | 3390.30 | 40.000,00]
'33.01 - 12.365.0019.2.247 | 684 | 339039 | 15.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.248 | 689 | 3390.39 6.000,00
'33.01 - 12.361.0020.1.025 398 4490.51 | | 900,00 |
33.01 - 12.361.0020.1.046 400 4490.52 | | 900,00.
33.01 - 12.361.0020.2.087 433 | 3390.30 | 99.900,00.
33.01 - 12.361.0020.2.087 [437 | 339032 | 900,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 445 | 3390.36 | 99.900,00 |
'33.01 - 12.361.0020.2.100 483 3390.36 | | 900,00.
33.01 - 12.361.0020.2.100 498 | 339093 | 900,00,
33.01 - 12.361.0020.2.170 504 | 339039 | | 900,00 |
'33.01 - 12.361.0020.2.246 | 526 | 339092 | | 900,00 |
'33.01 - 12.365.0019.1.026 549 | 449051 | | 900,00
33.01 - 12.365.0019.1.027 | 554 | 4490.51 | 900,00
33.01 - 12.365.0019.1.055 556 | 4490.52 | | 900,00,
33.01 - 12.365.0019.1.056 | 560 | 4490.52 | | 900,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 | 608 | 339032 | | 79.900,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 613 | 3390.36 | | 900,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 623 | 3390.92 900,00,
33.01 - 12.365.0019.2.099 | 639 | 3390.32 | 16.900,00]
33.01 - 12.365.0019.2.099 644 339036 | | 900,00
3301 -12.3650019.2059 | 652 | 339092 900,00
TOTAL 310.100,00) 310.100,00
YO
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 30 DE JULHO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 310.100,00
MENSAGEM Nº 0034/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Es FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Municipal a ft de Consumo
Municipal Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Municipal Pagamento de fatura de energia
603 |Material de Consumo elétrica e compra de material de
expediente e papelaria para as
unidade de ensino no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
Muni 638 I|Material de Consumo
Municipal Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Municipal Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO
Secretaria Municipal de
Construção e ampliação de unidade
Educação 358 [Obras ie Instalações a escolar — Ensino Fundamentas.
Secretaria Municipal de 400 Equipamentos e Material 730 Reequipamento da administração
Educação Permanente eral — Ensino Fundamental.
Secretaria Municipal de 253: |Msteriai de:Consumo 730 Manutenção da administração geral —|
Educação Ensino Fundamental.
Secretaria Municipal de 437 Material, Bem ou Serviço para 730 Manutenção da administração geral —
Educação Distribuição Gratuita Ensino Fundamental.
Secretaria Municipal de 445 Outros Serviços de Terceiros -| 730 Manutenção da administração geral —
Educação Pessoa Física Ensino Fundamental.
Secretaria Municipal de 483 Outros Serviços de Terceiros - 730 Manutenção das unidades escolares —
Educação Pessoa Fisica Ensino Fundamental.
pena PME 498 |Indenizações e Restituições 730 dl dolar espptinaas
Secretaria Municipal de 504 Outros Serviços de Terceiros - 730 Reforma de unidade escolar — Ensino
Educação Pessoa Jurídica Fundamental.
Secretaria Municipal de ici Energia Elétrica — próprios municipais
Educação i — Ensino Fundamental
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 30 DE JULHO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 310.100,00
Construção e ampliação de unidade
escolar — Educação Infantil — Creche.
Construção e ampliação de unidade
escolar — Educação Infantil — Pré-
das unidades)
Educação Infantil
unidades
das
escolares — Educação Infantil — Pré-
Manutenção das unidades escolares —
Manutenção das unidades escolares —
Manutenção das unidades escolares —
Manutenção das unidades escolares —
Manutenção das unidades escolares —
Manutenção das unidades escolares —
MENSAGEM Nº 0034/2020
E ueação Manica, e 554 |Obras e Instalações 730 E
scola.
E EF Es À Reequipamento
Secretaria Municipal de Equipamentos e Material
Educação fi Era 730 fescolares —
Creche.
Secretaria Municipal de 560 Equipamentos e Material 730 ssa parta
Educação Permanente
Escola.
Secretaria Municipal de Material, Bem ou Serviço para
Educação Distribuição Gratuita Educação Infantil - Creche.
Secretaria Municipal de 613 Outros Serviços de Terceiros - 730
Educação Pessoa Física Educação Infantil - Creche.
Secretaria Municipal de 623 Despesas de Exercícios 730
Educação Anteriores Educação Infantil - Creche.
Secretaria Municipal de 639 Material, Bem ou Serviço para 730
Educação Distribuição Gratuita Educação Infantil — Pré-Escola.
Secretaria Municipal de 644 Outros Serviços de Terceiros - 730
Educação Pessoa Física Educação Infantil - Pré-Escola.
Secretaria Municipal de 652 Despesas de Exercícios 730
Educação Anteriores Educação Infantil — Pré-Escola.