materia nº 275/2020

República Federariva do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
- Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
Ofício nº 275/2020 Quissamã, 18 de agosto de 2020.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Extraordinário.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao artigo 44 da Lei 4.320/64, encaminhamos para conhecimento
do Poder Legislativo, o Decreto nº 2.933/2020 de abertura de crédito extraordinário, com
sua respectiva publicação, para atender às despesas relacionadas ao enfrentamento do
novo coronavírus (COVID 19).
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE el co
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.933 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 30.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- 0 Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- O Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
To
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- à Portaria n.º 1666, de 1º de julho de 2020, do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro,
que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da Coronavírus — COVID 19;
- as considerações do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde — CONASEMS,
sobre a utilização dos recursos provenientes da Portaria GM/MS n.º 1666, de 01 de julho
de 2020;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
Quissamã, 12 de agosto de 202Q»jário Oficial de Quissamã
em AD | OS I2050
Edição: AD4AA
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Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244 4.556.370,00
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244 4.556.370,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2920/2020 4.526.370,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 30.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA ESPE | RE REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1369 3350.39 30.000,00
TOTAL EEE 30.000,00
Prefeita
Maria de Fátima Pacheco
Vice-Prefeito
Marcelo de Souza Batista
Chefe de Gabinete
Luciano de Almeida Lourenço
Controladoria Geral do Município
Gabriel Bueno Siqueira
Procuradoria Geral do Municipio
Linaldo de Souza Lyra
Secretaria de Governo
Edmilson Souza Santos
Secretaria de Fazenda
Simone Moreira
Secretaria de Saúde
Renata da Silva Fagundes
Secretaria de Educação
Robisson Silva Serra
Secretaria de Assistência Social
Tânia Regina dos Santos Magalhães
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo
Arnaldo Gonçalves da Silva de Queiros Mattoso
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Arnoldo Reilly Almeida Azevedo
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Jonas de Siqueira Cesar
Secretaria Municipal de Administração
Udete Mota LLobera Ferriol
Coordenadoria Especial de Comunicação Social
Paulo David Nogueira da Silva
Coordenadoria Especial de Transporte
Marcos Aurélio De Souza
Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer
Amanda Fragoso Barcelos
Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude
Isis das Chagas
Coordenador Municipal de Defesa Civil
Marcos Augusto Alves Ferreira
Coordenador Especial de Segurança
Pública e Trânsito
Arilson De Souza Barros
PREFEITURA DE
”, QUISSAMA
O OFICIAL
PUBLICAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
1 - CONTRATO Nº 108/2020 - VINCULADO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 053/2020.
2 - Fato Gerador: Solicitação nº 195/2020 — Pregão nº 036/2020 — Processo nº
517/2020 — FMS.
3-Celebrado entre o Município de Quissamã e a empresa LABMEDIC COMÉRCIO
E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI.
4 — Objeto: Aquisição de insumos para realização de diversos exames, incluindo locação
de equipamentos, com reparo e manutenção por conta da contratada, destinados ao
Laboratório Municipal, localizado no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus,
conforme termo de referência que integra este contrato.
5 — Prazo: 12 (doze) meses.
6 - Forma de Pagamento: O pagamento será efetuado mediante comprovação da
entrega do material, bem como realização dos serviços.
7 - Valor total: R$ 234.999,83 (duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e noventa
e nove reais e oitenta e três centavos).
Quissamã (RJ), 12 de agosto de 2020.
Renata da Silva Fagundes
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Luciano de Almeida Lourenço
Chefe de Gabinete da Prefeita
PODER EXECUTIVO
" ENVIO DE MATÉRIAS: As matérias que serão publicadas no Diário Oficial
Prefeita de Quissamã - D.0.Q,, deverão ser entregues na Secretaria de Govemo, na
sede da Prefeitura de Quissamã, até as 14h, de segunda a quinta-feira, e até
as 10h, na sexta-feira, em mídia digital (pendrive)
RECLAMAÇÕES: Questionamentos sobre textos oficiais publicados devem
ser encaminhados à Coordenação de Comunicação Social, por escrito, no
máximo até 10 dias após a data de sua publicação.
TELEFONE: (22) 2768-9300
SITE: www quissama gov br
Diário Oficial de Quissamã - D.0.Q. criado pelo decreto Nº 2214/2017.
Maria de Fátima
Pacheco
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Vice-Prefeito
E — Secretário de Goves
Marcelo de Souza Batista Ho nóqera penosa re,
Secretaria de Governo
Edmilson Souza Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.933 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 30.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
= o disposto no Decreto Estadual n.º 46,984, de 20 de março de 2020, que declara estado
de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavirus
(COVID-19), e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabiização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
Importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19);
- O Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
à declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavirus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, à ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus);
- à Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- à Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 1666, de 1º de julho de 2020, do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro,
que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de Importância
internacional decorrente da Coronavirus - COVID 19;
= 8 considerações do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde — CONASEMS,
sobre a utilização dos recursos provenientes da Portaria GM/MS n.º 1666, de 01 de julho
de 2020;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO L.
Artigo 2º - O recurso para atender O art. 1º será provenlente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos da art. 41, Item II, combinado com o art. 43, 6 19, Item Il, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 30 - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 12 de agosto de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
ANEXO I
Fonte 244
Fonte 244
0,00
4.556.370,00
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020)
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2020)
www.quissama.rj.gov.br | 13 DE AGOSTO DE 2020 | EDIÇÃO: Nº 1211
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 244 4.556.370,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2920/2020
UTILIZADO NESTE DECRETO
4.526.370,00
30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
e
(36.01-10.302.0009.2.083
]
TOTAL
des
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ERRATA
PORTARIA Nº 18.593/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ EM 07/08/2020, EDIÇÃO Nº 1205.
Onde se lê:
RESOLVE: ..., no período de 04 de agosto a 04 de setembro de 2020, ...
Leia-se:
RESOLVE: ..., no periodo de 05 de agosto a 03 de setembro de 2020, ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
1- CONTRATO Nº 107/2020 - VINCULADO À ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 052/2020.
2 - Fato Gerador: Solicitação nº 195/2020 — Pregão nº 036/2020 —
Processo nº 517/2020 — FMS.
3 - Celebrado entre o Município de Quissamã e a empresa
DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA.
4 — Objeto: Aquisição de insumos para realização de diversos exames,
incluindo locação de equipamentos, com reparo e manutenção por conta da
contratada, destinados ao Laboratório Municipal, localizado no Hospital
Municipal Mariana Maria de Jesus, conforme termo de referência que
integra este contrato.
S — Prazo: 12 (doze) meses.
6 - Forma de Pagamento: O pagamento será efetuado mediante
comprovação da entrega do material, bem como realização dos
serviços.
7 - Valor total: R$ 307.450,88 (trezentos e sete mil, quatrocentos e
cinquenta reais e oitenta e oito centavos).
Quissamã (RJ), 12 de agosto de 2020.
Renata da Silva Fagundes
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Luciano de Almeida Lourenço
Chefe de Gabinete da Prefeita