materia nº 2938/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.938 de 17 DE AGOSTO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.941/2020 de 17 de agosto de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.341,00
(noventa e um mil trezentos e quarenta e um reais), para atender despesas não previstas
no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 17 de agosto de 2020.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Edição: Ab 1%
a Pacheco
Prefeita
Misraint RSdRIQUês Pinto
Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
ES
36.01 - 10.302.0009.1.066
36.01 - 10.302.0009.2.028
FICHA
DESPESA
4490.52
3390.30
REFORÇO
65.866,50
25.474,50
91.341,00