materia nº 1941/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINc/94/DE 4% DE 2) osso DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 91.341,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 91.341,00 (noventa e um mil trezentos e quarenta e um
reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a JhlLei
Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado como art.
43, 81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 44 de Ases de 2020.
Maria agheco
Prefeita
“Câmara Municipal de . enái
Quissamã - RJ Publicado no Jo
APROVADO Diário Oficial de Quissamã
em MIR Ido
Edição: AM
TURNO ÚNICO
Misraim ASURIHE Pinto
nO Vessê “Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO 1
[o E o | CÓDIGOS VALORES
[PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO
'FMS | |
| 36.01 - 10.302.0009.1.066 1371 4490.52 65.866,50 |
36.01 - 10.302.0009.2.028 1372 3390.30 25.474,50
EM | o TOTAL | 91.341,00)
i Camara Municipal de
Quissamã - RJ
|
| APROVADO
TURNO ÚNICO
Luciand Pessanha
Presidente