| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | LEI Nº 1942/2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA R$: 1.313.154,17. |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEINO 1942DE 4 DE A sho DE 2020. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de 1.313.154,17. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.313.154,17 (um milhão trezentos e treze mil cento e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, At de Agp de 2020. Maria de Fáti heco Prefeita Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO : Publicado no Jornal TURNO ÚNICO Diário Oficial de Quissamã 4 Ea 03 | LOW. | Edição: AM Presidente Assinatura Misraim Rodrigues Pinto Assessor A-6 Matrícula: 6813 - SEGOV República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO I Doo CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO 'PREFEITURA MUNICIPAL | | 33.01 - 12.361.0020.2.134 502 3390.30 42.450,37 | | 33.01 - 12.362.0021.2.135 532 3390.30 81,55 |33.01 - 12.365.0019.2.132 653 3390.30 1.025,44 33.01 - 12.365.0019.2.133 655 3390.30 1.025,44 | 33.01 - 12.366.0040.2.097 706 3390.30 130.571,37 |FMS | 36.01 - 10.122.0034.2.225 894 3390.39 209.000,00 | | 36.01 - 10.301.0058.2.089 967 3390.30 | 187.000,00 | | 36.01 - 10.301.0058.2.089 971 3390.39 119.355,00 36.01 - 10.302.0009.2.028 1001 3390.30 320.101,00 [3601 - 10.302.0009.2.028 1005 3390.39 150.000,00 | 36.01 - 10.303.0016.2.058 1031 3390.32 152.544,00 | o TOTAL, 1.313.154,17 Câmara Municipal de A Quissamã - RJ APROVADO TURNO ÚNICO Presidente