| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | LEI Nº 1943/2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA R$: 310.100,00. |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEINC)I43DE 4 DE Acabo pe 2020. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 310.100,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 310.100,00 (trezentos e dez mil cem reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXOI. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 10 serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 13 de Agende de 2020. Maria de Fátiiá Pacheco Prefeita | Câmara Municipal de Quissamã - RJ Publicado no Jornal APROVADO Diário Oficial de Quissamã TURNO ÚNICO Em IL IO 1 IJ > Lúciáno Pessanha Assinatura Presidente Misraim Rodrigues Pinto Assessor A-6 Matrícula: 6813 - SEGOV República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO I no CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO |PREFEITURA MUNICIPAL '33,01 - 12.361.0020.2.100 470 | 3390.30 170.200,00 33.01 - 12.361.0020.2.246 522 | 3390.39 30.000,00 [33.01 - 12.365.0019.2.098 603 | 3390.30 48.900,00 [33.01 - 12.365.0019.2.099 | 638 | 3390.30 40.000,00 '33.01 - 12.365.0019.2.247 | 684 | 3390.39 15.000,00 |33.01 - 12.365.0019.2.248 689 | 3390.39 6.000,00 | |33.01 - 12.361.0020.1.025 398 | 4490.51 | 900,00 | |33.01 - 12.361.0020.1.046 400 | 4490.52 900,00 [33.01 - 12.361.0020.2.087 433 | 3390.30 99.900,00 [33.01 - 12.361.0020.2.087 437 | 3390.32 900,00 33.01 - 12.361.0020.2.087 [44 3390.36 99.900,00 33.01 - 12.361.0020.2.100 483 | 3390.36 900,00 [33.01 - 12.361.0020.2.100 498 | 3390.93 | 900,00 |33.01 - 12.361.0020.2.170 504 | 3390.39 900,00 |33.01 - 12.361.0020.2.246 526 | 3390.92 900,00 |33.01 - 12.365.0019.1.026 549 | 4490.51 900,00 [33.01 - 12.365.0019.1.027 | 554 | 449051 900,00 [33.01 - 12.365.0019.1.055 556 | 4490.52 | 900,00 | [33.01 - 12.365.0019.1.056 560 | 449052 | 900,00 | [33.01 - 12.365.0019.2.098 608 | 3390.32 | 79.900,00 [33.01 - 12.365.0019.2.098 613 | 3390.36 900,00 33.01 - 12.365.0019.2.098 623 | 3390.92 900,00 33.01 - 12.365.0019.2.099 | 639 | 3390.32 16.900,00 |33.01 - 12.365.0019.2.099 644 | 3390.36 900,00 | |33.01 - 12.365.0019.2.099 652 | 3390.92 900,00 TOTAL) 310.100,00 310.100,00 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO TURNO ÚNICO