materia nº 1944/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINHQLYDE AY DE AGosro DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a associar-se
ao Conselho de Turismo da Região Costa do
Sol - CONDETUR e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se ao Conselho de Turismo da Região
Costa do Sol - CONDETUR, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de
associação civil sem finalidade econômica, inscrita no CNPJ sob o nº 12.402.775/0001-72.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o CONDETUR com a importância de
R$ 300,00 (Trezentos reais) mensais, referentes a Categoria “D” do Mapa de Turismo Brasileiro,
na qual o Município de Quissamã se enquadra.
Parágrafo único. As contribuições financeiras mensais definidas no caput deste artigo serão
reajustadas conforme deliberação do órgão competente do CONDETUR.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignada no
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, |3 de Aqpssho de 2020.
Maria de Fátima Pacheco : |
no Jorna
Prefeita Publicado
Diário Oficial de Quissamã
em AA! oS 12020
Edição: 4 SA
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Roasanatúra
ani
Presidente
Administrati