materia nº 1945/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINJAGSDE 48 DE Acosto DE 2020.
Prorroga a vigência da Lei Municipal nº
1920, de 25 de março de 2020, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 03 (três) meses, a vigência dos valores dos
programas sociais de transferência de renda majorados por meio da Lei Municipal nº
1920, de 25 de março de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de setembro de 2020.
Quissamã, Af de Ages de 2020.
Maria de Pia láéntco
Prefeita
Carnara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO Publicado no Jornal
TURNO ÚNICO Diário Oficial de Quissamã
e Em AQ | 0% I4040O
n&) ADO ASAS ie
Edição AAA
E:
Lucian -
Presidente Roassiratúrao SOUZA