materia nº 270/2020

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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ás Gabinete da Prefeita
Ofício nº 270/2020 Quissamã, 12 de agosto de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
Assunto: Doação de terreno para construção de Capela em Santa Catarina
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 08/2019, do Gabinete do Vereador Carlos Alberto de
Souza Leite, que consultou sobre a possibilidade de doação de um terreno pertencente à
Prefeitura de Quissamã para a construção de uma capela de Nossa Senhora Aparecida, no
condomínio Arthur Cândido Francisco, localizado em Santa Catarina, informo a Vossa
Excelência que a doação de imóvel público para fins religiosos é vedada pela Constituição
Federal em seus artigos 19 e 37, bem como pelo princípio da indisponibilidade de bens públicos
em geral.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE LM dacueco
Prefeita