materia nº 186/2020

República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
Ofício nº 186/2020 — SEGOV Quissamã, 16 de junho de 2020.
Senhor Presidente:
Encaminhamos os anexos referentes ao Ofício Regularizador nº 212.453-9/20
para serem integrados à Prestação de Contas de Governo Municipal de
Quissamã, exercício de 2019, conforme relação anexa:
1- ITENS FALTANTES:
Notas Explicativas dos Demonstrativos Contábeis;
Item 74 — Relatório contendo as providências adotadas no âmbito da fiscalização
das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas
instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento
das receitas tributárias e de contribuições (artigo 58 da Lei Complementar Federal
nº 101/00).
CERTIFICADO DE VALIDAÇÃO
Item 82 — Certificado de Validação de que trata o art. 2º da Deliberação TCE-RJ
nº 271/17 referente ao exercício de 2019, ano — base 2018.
ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
Item 83 — Relatório do Órgão Central do Controle Interno do Poder Executivo
(inciso VII, artigo 3º da Deliberação TCE- RJ nº 199/96 e incisos le Il do artigo 74
da Constituição Federal/88);
Item 84 — Certificado de Auditoria;
Item 85 — Acompanhamento das Determinações e Recomendações (Mod. 22).
CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
PATRIMONIAIS — PIPCP
Item 86 — Modelo 25A (para municípios com até 50 mil habitantes).
ho
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2- ITENS ALTERADOS:
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
item 23 02 — ANEXO Il — Demonstração da Receita e Natureza da Despesa
segundo as Categorias Econômicas (CONSOLIDADO);
Item 23 09 - BALANÇO PATRIMONIAL (CONSOLIDADO);
item 23 10 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
(CONSOLIDADO);
Item 23 11 - DEMOSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA (CONSOLIDADO);
item 23 12 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(CONSOLIDADO);
item 23 14 — ANEXO 17 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE
(CONSOLIDADO);
Item 24 — BALANCETE CONTÁBIL ANALÍTICO — CONSOLIDADO com posição
de 31/12/2019, detalhado até o 7º nível de desdobramento;
Item 25 — Quadro evidenciando a consolidação dos Demonstrativos Contábeis,
nos moldes do Modelo 10;
Item 26 — Demonstrativos Contábeis — PREFEITURA,
Item 30 — Demonstrativos Contábeis - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Item 71 — Demonstrativo extraído do Sistema Contábil do Município informando os
valores recebidos a título de Royalties do Petróleo previsto na Lei Federal nº
12.858/13 (recursos do Pré Sal)- Quadro F.3, Modelo 21.
Ag
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Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁT ACHECO
Prefeita
Vossa Excelência o Senhor
Luciano Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã