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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0065/2018 Quissamã, 08 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito objetiva o reforço nas dotações
orçamentárias provenientes de anulações parciais em igual importância, para atender as
solicitações do Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social e
Coordenadoria Especial de Segurança Pública e Trânsito, justificadas no anexo desta
Mensagem, cujo valor totaliza a importância de R$ 984.010,00 (novecentos e oitenta e
quatro mil e dez reais).
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente,
MARIA DEIFÁ TINA FáCHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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