materia nº 49/2020

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 
 
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ 
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 49/2020.
 
 EMENTA: Autoriza a Abertura de 
 Crédito Suplementar na importância de 
R$5.370.900,00 (cinco milhões trezentos e 
setenta mil e novecentos reais).
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, 
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação do Projeto de lei nº 
49/2020 que Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar na importância de 
R$5.370.900,00 (cinco milhões trezentos e setenta mil e novecentos reais). 
A matéria do referido Projeto de Lei está inserido no artigo 56, inciso III da Lei 
Orgânica do município de Quissamã. 
 Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os aspectos 
constitucionais e legais, e somente após a aprovação pelo plenário, analisar sob os 
aspectos lógicos e gramaticais. Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão 
Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, Obras e Serviços 
Públicos OPINA FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº 49/2020. 
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 
 
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ 
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
É o parecer. 
Em, 26 de agosto de 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________ 
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________ 
Relator: José Borba Pessanha_______________________________________