materia nº 284/2020

República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
Ofício nº 284 /2020 — SEGOV Quissamã, 27 de agosto de 2020.
Senhor Presidente:
Seguem em anexo da Prestação de Contas de Gestão, referente ao exercício de
2019 do Fundo Municipal de Saúde (FMS). Anexo IV da Deliberação TCE — RJ Nº
277/2017.
ITEM 1 - Cadastros do Responsáveis, conforme Modelo 1. desta Deliberação:
- do responsável pelas Contas;
- do responsável pelo encaminhamento das contas;
- do responsável pelo setor contábil;
- do responsável pela Unidade Central do Controle Interno.
ITEM 2 - Balancete Analítico evidenciando o saldo inicial, os créditos e débitos e o saldo
final em 31/12.
ITEM 3 - Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada, de acordo com o Anexo 10 da
LF nº4.320/64.
ITEM 4 -— Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, acordo com o Anexo 11
da LF nº4.320/64.
ITEM 5 - Demostração das Variações Patrimoniais, de acordo com o MCASP vigente no
exercício em análise.
ITEM 6 - Balanço Orçamentário, de acordo com o MCASP vigente no exercício em análi-
se, acompanhado dos quadros:
- execução de Restos a Pagar Não Processados;
- execução de Restos a Pagar Processados.
ITEM 7 - Balanço Financeiro, de acordo com o MCASP vigente no exercício em análise.
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ITEM 8 - Balanço Patrimonial, de acordo com o MCASP vigente no exercício em análise,
acompanhado dos quadros:
- dos ativos e passivos financeiros e permanentes;
- das contas de compensação;
- do superávit/déficit financeiro.
ITEM 9 — Demonstração dos Fluxos de Caixa, de acordo com o MCASP vigente no exercí-
cio em análise.
ITEM 10 — Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, na forma estabelecida pelo
MCASP vigente no exercício em análise.
ITEM 11 - Demonstrativo da Dívida Flutuante, de acordo com o Anexo 17 da LF
nº4320/64.
ITEM 12 — Demonstrativo da Dívida Fundada, de acordo com o Anexo 16 da LF nº
4.320/64.
ITEM 13 - Quadro Auxiliar das Disponibilidades Financeiras e Quadros 1 e 2, conforme
Modelo 2 desta Deliberação.
ITEM 14 - Relatório elaborado pelo Órgão de controle interno competente, com conteúdo
mínimo previsto no Modelo 3D desta Deliberação, além de outros considerados na aborda-
gem baseada em risco para definição do escopo da auditoria e da natureza e extensão dos
procedimentos aplicados, acompanhado de Certificado de Auditoria, com parecer conclusi-
vo sobre a regularidade ou irregularidade das contas dos responsáveis.
ITEM 15 - Declaração do Gestor informando as medidas tomadas para saneamento das ir-
regularidades, caso encontradas em relatório de auditória realizada pelo controle interno
competente.
ITEM 16 - Declaração do responsável pelo setor contábil, conforme Modelo 4 desta Deli-
beração.
ITEM 17 - Relatório Anual de Gestão, com o conteúdo mínimo previsto no Modelo 6 des-
ta Deliberação. :
ITEM 18 - Cópia da Lei de Criação/ Autorização, dos Estatuto e demais Normas Regula-
mentadoras e posteriores alterações havidas no exercício e declaração expressa de sua não
ocorrência.
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ITEM 19 - Cópia dos Relatórios e pareceres de órgãos colegiados e entidades que devam
se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão da unidade jurisdicionada no exercício em
análise, consoante previsão em lei ou em seus atos constitutivos (Conselhos de Administra-
ção, Conselhos Fiscais, Conselhos Consultivos, Conselhos Deliberativos, Conselhos Muni-
cipais vinculados aos Fundos Especiais, dentre outros), quando aplicáveis.
ITEM 20 - Demonstrativo das Contribuições Regulares (servidores e patronal) devidas e
efetivamente repassadas ao RPPS no exercício, conforme Modelo 36 desta Deliberação.
ITEM 21 - Declaração de que o repasse foi realizado pela prefeitura Municipal.
ITEM 22- Demonstrativo das Contribuições Servidores e patronal) devidas e efetivamente
repassadas ao RGPS no exercício, conforme Modelo 38 desta Deliberação.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração. '
Atenciosamente,
RENATA DA gb FAGUNDES
Gestora do Fundo Mun. de Saúde
A Vossa Excelência o Senhor
Luciano Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã