PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXERCÍCIO DE 2019
NOTAS EXPLICATIVAS
Relação de Notas Explicativas
4. Contexto Operacional
2. Base de Preparação
3. Balanço Orçamentário
4. Balanço Patrimonial
5. Passivo Financeiro
6. Patrimônio Líquido
7. Demonstrativo das Variações Patrimoniais
8. Balanço Financeiro
9. Dívida Fundada
10. Dívida Flutuante
11. Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXERCÍCIO DE 2019
BASE DE ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
1. Contexto Operacional
O Fundo Municipal de Saúde, órgão da Administração Direta do Município de
Quissamã, inscrita no CNPJ sob o número 11.892.333/0001-99, tendo sua sede
administrativa situada a Rua Conde de Araruama, nº 425 — Centro — Quissamá/RJ.
As atividades operacionais do Fundo Municipal de Saúde, foram instituídas pela
Lei Municipal nº 075, de 26 de abril de 1991 e a Lei Municipal nº 076, de 26 de abril
de 1991, alterada pela Lei nº 861, de 22 de novembro de 2005 instituiu o Conselho
Municipal de Saúde. No exercício de 2019, a execução orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde está amparada pela Lei Municipal nº 1818 de 28 dezembro de
2018 (Lei Orçamentária Anual — LOA), pelas leis e decretos que autorizam os
créditos adicionais, pela Lei Municipal nº 1880 de 04 de dezembro de 2018 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), alterada pela Lei nº 1866 de 19 de novembro de 2019, a
Lei Federal nº 4.320/64 e legislações editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
As demonstrações contábeis desta Prestação de Contas foram elaboradas com
base nos dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão — Supernova.
As demonstrações são compostas por: Balanço Orçamentário (BO), Balanço
Financeiro (BF), Balanço Patrimonial (BP), Demonstração das Variações Patrimoniais
(DVP), Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e Notas Explicativas (NE). Essas
demonstrações e notas explicativas referem-se ao exercício financeiro de 2019,
coincidindo, por disposição legal, com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de
dezembro.
2. BASE DE PREPARAÇÃO
As demonstrações contábeis constantes nesta Prestação de Contas foram
elaboradas de acordo com as orientações da Parte V - Demonstrações Contábeis
Aplicadas ao Setor Público (DCASP), da 8º edição do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e, também, as disposições do Conselho
Federal de Contabilidade (CFC), relativas às Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP 16).
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
Na Cro ii
3 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
GESTÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXERCÍCIO DE 2019
O Balanço Orçamentário foi elaborado considerando o regime de competência
para as despesas e regime de caixa para as receitas, em consonância ao artigo 35
da Lei 4.320/64, tendo como base para a classificação da despesa a Portaria nº
42/1999 do Ministério do Orçamento e Gestão e a Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001, Lei Municipal nº 1719 de 30 de Outubro de 2017 (Plano Plurianual -
2018 a 2021) e Lei Municipal nº 1818 de 28 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária
Anual).
3.1 - Despesa - Dotação Atualizada
ORÇAMENTO ATUALIZADO
ORÇAMENTO INICIAL E
SUPLEMENTAÇÕES
CRÉDITOS ESPECIAIS
- ANULAÇÕES
[DOTAÇÃO ATUALIZADA Si
4 - BALANÇO PATRIMONIAL
27.491.401,71
1.261.400,00
19.855.932,84
4.1 — Ativo — Caixa e equivalente de Caixa
a2B54334,71
Em observância ao princípio da Unidade de Tesouraria, a administração
financeira é realizada mediante a utilização do Sistema Financeiro de Conta Única,
com o intuito de otimizar a administração dos recursos financeiros e assim buscar
tados na conta única, no valor total de
maiores rendimentos para os recursos deposi
R$ 12.426.022,79.
Conta Única do Tesouro — Balancete Contábil 2019 2018
FMS 12.426.022,79 11.418.646,99
TOTAL 12.426.022,79 11.418.646,99
Ma
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXERCÍCIO DE 2019
4.2 - Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros
São valores de adiantamentos concedidos em exercícios anteriores, que por um
equívoco não foram baixados, cujo acerto será feito em 2020.
RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTO Nº PROCESSO VALOR EMPENHO
Maria Denise Navarrete Fontenelle 1581/2015 7.000,00 123/2015
Maria Denise Navarrete Fontenelle 4519/2015 7.000,00 386/2015
Ana Lucia da Silva Barcelos 7608/2015 7.000,00 837/2015
Rodrigo Suisso Terra 8750/2015 7.000,00 964/2015
Charlene da C Vicente 6258/2016 7.000,00 1083/2016
TOTAL 35.000,00
4.3 - ESTOQUE
ALMOXARIFADO 2019 2018
MATERIAL DE CONSUMO 254.547,65 210.596,28
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES 3.777.975,28 3.622.914,88
MATERIAIS GRÁFICOS 41.125,87 45.671,50
MATERIAL DE EXPEDIENTE 23.041,98 38.935,14
TOTAL 4.096.690,78 3.918.117,80
4.4 — ATIVO NÃO CIRCULANTE
A soma total do imobilizado é de 13.940.876,72, sendo 11.965.321,94 em Bens
Móveis e 1.975.554,78 de Bens Imóveis.
IMOBILIZADO
BENS MÓVEIS 2019 GEC
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIP. E FERRAMENTAS 6.560.086,82 6.067.234,88
BENS DE INFORMÁTICA 853.278,02 750.623,83 |
MÓVEIS E UTENSÍLIOS 1.635.113,88 1.490.126,00
MATERIAIS CULTURAIS, EDUC E DE COMUNICAÇÃO 42.830,00 36.820,00
VEÍCULOS 2.803.365,32 2.219.075,32
DEMAIS BENS MÓVEIS 70.647,50 70.647,50
TOTAL 11.965.321,54 10.634.527,53
BENS IMÓVEIS 2019 2018
BENS DE USO ESPECIAL 1.821.038,37 1.821.038,37 |
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO 154.516,41 44.398,13
TOTAL 1.865.436,50
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
Do = FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXERCÍCIO DE 2019
Depreciação
O planejamento da Secretaria de Fazenda era instituir a data de corte da
depreciação para o exercício de 2018, contudo houve atraso na análise do
processo para essa implementação, que realizaremos em 2020, conforme
Decreto Municipal nº 2707/2019, publicado em 11 de setembro de 2019 e
Orientação Técnica Conjunta nº 001.
Demais Bens Móveis
No exercício de 2018 tentamos iniciai a reclassificaremos nesta conta,
evitando saldo no final do exercício, contudo em virtude do trabalho da equipe
responsável pelos bens móveis com a inserção de todos os bens do Município no
sistema de gestão, vamos fazer a conciliação ao final para acerto dessa conta,
que deverá ser utilizada apenas transitoriamente.
5 - PASSIVO FINANCEIRO
5.1 - OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
PESSOAL E ENCARGOS 2019 2018
Pessoal a Pagar 318.696,81 254.409,04
Férias 699.609,80 =
| Encargos Sociais a Pagar - Consolidação -
| Encargos Sociais a pagar Intra OFSS 217.389,88
Encargos Sociais a Pagar - Inter OFSS - União Doado d
TOTAL 1.235.991,40 254.409,04
Décimo Terceiro e Férias
No exercício de 2018 iniciamos o reconhecimento do décimo terceiro salário a
pagar e para o exercício de 2019, com a integração da folha, implementamos o
reconhecimento das férias a pagar.
5.2 - FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO
FORNECEDORES 2019 2018
Fornecedores não Financiados a Pagar 3.147.701,62 1.963.617,63
TOTAL 3.147.701,62 1.963.617,63
ED
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5.3 - VALORES RESTITUÍVEIS
VALORES RESTITUÍVEIS
2019 2018
RPPS - Retenções sobre Vencimentos e Vantagens 180.499,73
INSS 33.635,90 151.510,54
SINDICATO 101,10 101,10
TOTAL 214.236,73 151.611,64
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 2019 2018
Diárias a pagar 13.665,00
TOTAL 13.665,00
6 - - PATRIMÔNIO LÍQUIDO
6.1 —- AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Os movimentos de maior relevância na conta de Ajustes de Exercícios
Anteriores são referentes a ajustes nos saldos das contas de almoxarifado para
uma melhor segregação e ao reconhecimento de créditos a receber de INSS de
exercícios anteriores, em conformidade com os processos administrativos
8954/2018 e 1091/2019.
7- DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
7.1 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
Ganhos com Desincorporação de Passivos
Refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar Processados, tendo em vista a
necessidade de troca de fontes de recursos empenhadas indevidamente, em
exercícios anteriores, conforme Decreto nº 2746/2019, publicado em 05/12/2019.
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
O valor de R$ 4.011.328,58 refere-se à reversão das provisões com 13º e
Férias, conforme MCASP, 8º Edição.
Variações Patrimoniais Aumentativas decorrentes de fatos geradores diversos
O Saldo desta conta, no valor de R$ 1.515,39, refere-se à receita arrecadada
em Demais Restituições, pois foi realizado pagamento indevido a servidor que se
encontrava de licença pelo INSS.
Db
7.2 —- VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
Remuneração de Pessoal
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXERCÍCIO DE 2019
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2019
Vencimentos e Salários 21.901.578,92
13º Salário 3.637.954,39
FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 2.504.208,17
TOTAL
Benefícios a Pessoal
28.043.741,48
O valor de R$ 1.599.577,21, das variações diminutivas em Benefícios a Pessoal
refere-se a auxílio alimentação e auxílio transporte, conforme informações abaixo:
BENEFÍCIOS A PESSOAL 2019
Auxílio Alimentação 1.363.630,39
Auxílio Transporte 235.946,82
TOTAL 1:599,57/7,21.
Encargos Patronais
ENCARGOS PATRONAIS 2019
Contribuição Patronal ao RPPS 441.901,29
Contribuição Patronal ao RGPS 3.337.920,40
FGTS 1.389.898,56
TOTAL 5.169.720,25
Uso de Material de Consumo
Estamos realizando um trabalho de acompanhamento do almoxarifado e para
o exercício de 2020 será melhor segregado o consumo de material, que não reflete o
consumo efetivo do Município, em decorrência dos valores estarem alocados como
Outros Materiais de Consumo.
CONSUMO DE MATERIAL 2019
GENEROS ALIMENTACAO 220.911,32
MATERIAL DE EXPEDIENTE 652.226,46
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO 266.152,05
MATERIAL HOSPITALAR 10.024.970,82
MATERIAL PARA UTILIZAÇÃO EM GRÁFICA 4.545,63
OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 2.483.079,83
TOTAL 13.651.886,11
qe
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXERCÍCIO DE 2019
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas
Estão contabilizadas nesta variação, as despesas como, por exemplo,
despesas de exercícios anteriores (33.90.92).
8 - BALANÇO FINANCEIRO
8.1 — Apuração do saldo para o Exercício Seguinte:
2019
Ingressos:
Receita Orçamentária 15.597.067,68
Transferências Financeiras Recebidas 64.583.326,68
Recebimentos
Dispêndios
Despesa Orçamentária
Transferências Financeiras Concedidas
rçame ntários 12.179.450,98
79.940.524,70
466.892,59
Pagamentos Ext 10.945.052,25
O valor de R$ 2,83 na conta Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados refere-se a
Bloqueio Judicial feito no exercício de 2018, que deverá ser ajustado no exercício de
2020.
8.2 — Transferências Concedidas e Recebidas
2019 BALANÇO FINANCEIRO
64.583.326,68 466.892,59
466.89:
9 — DÍVIDA FUNDADA
O Fundo Municipal de Saúde, não possui Dívida Fundada, conforme
demonstrado no Anexo — 16
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FUNDO MUNICIPAL DE SA ÚDE - EXERCÍCIO DE 2019
10 — DÍVIDA FLUTUANTE
Demonstração da Dívida Flutuante
DESCRIÇÃO 2019 2018
PESSOAL A PAGAR 318.696,81) 254.409,04
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 217.684,79 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 3.103.214,62 | 1.963.617,63
DEMAIS OBRIGAÇES A CURTO PRAZO 227.901,73 151.611,64
Total 3.867.497,95 | 2.369.638,31
No exercício de 2019, apuramos saldos consignados pendentes de repasse,
conforme tabela abaixo, cuja baixa ocorreu ou ocorrerá no exercício de 2020.
CONSIGNAÇÕES SALDO EM 21/12/2019
5098 - IPMQ - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR 180.499,73
5006 - INSS 33.441,60
5007 - INSS/EMPRESA 194,30
975 - SINDICATO 101,10
214.236,73
11- DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA — DFC
DESCRIÇÃO DA DFC
DESCRIÇÃO 2019 2018
FLUXO OPERACIONAL 1.338.782,96 3.541.807,33
FLUXO DE INVESTIMENTO -1.601.040,53 -2.109.769,26
FLUXO DE FINANCIAMENTO 1.269.633,37 0,00
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA 1.007.375,80 1.432.038,07
Saldo de Caixa do exercício anterior 11.418.646,99 9.986.608,92
Saldo de Caixa do exercício atual 12.426.022,79 11.418.646,99
Incremento de Caixa | | 1.007.375,80 1.432.038,07
Diferença 0,00 | 0,00
Quissamã, 09 de julho de 2020.
Marina Oliveira Chagas
Coordenadora Geral de
Contabilidade e Orçamento p
CRC/RJ nº119696/0-3
Mat.. PMQ 6841
Republica Federativo do Brasil. Estudo do Rio Ge Juncico
apo E 4 Pr R ps
sz Preteitura Municipal de Quissamã
a
A BM Rua Conde de Araruama, 435 - Quissamã -
DECRETO Nº 2707/2019 EM, 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de avaliação | inicial,
depreciação, amortização e exaustão
dos bens do município de Quissamã.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de adotar os procedimentos constantes na Resolução CFC nº
1.136/2008 — Depreciação, Amortização e Exaustão e a Resolução CFC nº 1.137/2008 - Avaliação e
Mensuração de Ativos e Passivos em entidades do Setor Público;
CONSIDERANDO a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP 07 — Ativo Imobilizado, de 28 de
setembro de 2017;
CONSIDERANDO a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP 08 — Ativo Intangível, de 28 de
setembro de 2017;
CONSIDERANDO o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público da Secretaria do Tesouro
Nacional - MCASP,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a avaliação inicial, depreciação, amortização e exaustão dos bens dos órgãos,
entidades e fundos do Poder Executivo Municipal, a fim de demonstrar uma informação mais fidedigna
dos bens públicos, em conformidade com as legislações em vigor.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, deverá ser criada Comissão de Inventário e Avaliação
composta por servidores dos órgãos da Administração Direta e de entidades integrantes da
Administração Indireta para os procedimentos relativos à avaliação inicial.
$ 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo deverá ser composta de no mínimo três servidores,
dos quais pelo menos dois deverão ser ocupantes de cargo de provimento efetivo, mantendo a
proporção de 2/3 em caso de composição com mais de três servidores.
as
Republica Sederativo do Brasil Entucu do Rio ds [ancico
». Prefeitura Municipal de Quissamã
Rus Conde de Araruama, 425 - Quissamã
$ 2º A Comissão deverá emitir laudo com informações sobre os critérios utilizados para avaliação
inicial.
Art. 3º Deverá ser adotado o método de cotas constantes para apuração da depreciação, amortização
e exaustão do ativo imobilizado e intangível.
Art. 4º Quando as circunstâncias do bem se justificar, poderá ser adotado o procedimento de
depreciação acelerada.
Art. 5º Os bens móveis adquiridos, incorporados e ou colocados em utilização a partir de 1º de janeiro
de 2020 serão depreciados de acordo com os prazos de vida útil e valor residual previstos em
Orientação Técnica, conforme art. 7º, não havendo necessidade de submetê-los ao procedimento de
ajuste inicial.
Art. 6º Os bens que sofrerem a avaliação inicial a depreciação, amortização e a exaustão devem ser
calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida útil indicada no laudo da comissão,
conforme $ 2º do art, 2º.
Art. 7º Compete à Secretaria de Fazenda, em conjunto com a Controladoria Geral, a normatização
complementar através de Orientação Técnica de forma a possibilitar a operacionalização e o
cumprimento deste Decreto.
Parágrafo único. Podem ser determinados prazos e procedimentos técnicos não especificados neste
Decreto para sua operacionalização, desde que sejam reconhecidos pela doutrina e legislação da área
contábil.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 11 de setembro de 208ublicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
) m A& 1 04 [J204G
MARIA pisfiidAnicnEco E
Prefeita Edição: $IS
)
RR Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Jaseiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rus Conde de Araruams, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
Orientação Técnica Conjunta nº 001 Em, 13 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre a operacionalização e
cumprimento do Decreto nº 2707/2019,
que dispõe da obrigatoriedade de
realização de avaliação inicial,
depreciação, amortização e exaustão
dos bens do município de Quissamã.
A SECRETARIA DE FAZENDA EM CONJUNTO COM A CONTROLADORIA GERAL:
RESOLVEM:
Artigo 1º. Fica estabelecido para os órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo
Municipal, a normatização dos procedimentos de avaliação inicial e depreciação dos
bens móveis, em cumprimento ao artigo 7º do Decreto Municipal nº 2707/2019.
Artigo 2º. Entende-se nos termos desta Orientação Técnica por:
|) Bens Móveis: compreende os bens que tem existência material e que podem ser
transportados por movimento próprio ou removido por força alheia sem alteração da
substância ou da destinação econômico-social.
|) Valor Líquido Contábil: é o valor do bem registrado na Contabilidade, em
determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou
exaustão acumulada.
Ill) Valor Justo: é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria
pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre
participantes do mercado na data de sua mensuração.
IV) Depreciação: é a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de
utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
V) Valor Depreciável: é o custo de um ativo, ou outra base que substitua o custo,
menos o seu valor residual.
V1) Valor Residual: é o valor estimado que a entidade obteria com a venda do ativo,
caso o ativo já tivesse a idade, a condição esperada e o tempo de uso esperados
para o fim de sua vida útil.
VII) Vida Útil: o período durante O qual a entidade espera utilizar o ativo, ou número
de unidade de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter
pela utilização do ativo.
Repúblics Fede estivs do Brasil - Estado do Rio de Jasciro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rus Conde de Araruama, 425 - Quissamá - Rio de Janeiro - RJ
vill) Ajuste Inicial: ajustes de bens de exercícios anteriores ao valor justo no
momento da adoção das novas normas contábeis, pois não era realizada a devida
depreciação, nem ajustadas as valorizações e desvalorizações ocorridas no valor
dos bens.
IX) Mensuração: a constatação do valor monetário para itens do ativo e do passivo
decorrente de aplicação de procedimentos técnicos, suportados em análises
quantitativas e qualitativas.
X) Valor do Bem: seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e
tributos não recuperáveis, acrescido dos custos diretamente atribuíveis para colocar
o ativo no local e condição necessários para colocá-lo em condição de uso.
Artigo 3º. Para fins de início dos procedimentos relacionados a depreciação, fica
definido como data de corte 1º de janeiro de 2020, para administração direta,
entidades e fundos do Poder Executivo Municipal.
8 1º. A avaliação inicial dos bens anteriores a data de corte, se iniciará após a
criação de Comissão determinada a este fim, tendo como data limite de término o
exercício de 2021, podendo ser prorrogado no limite para O cumprimento de
legislação editada pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
82. A depreciação dos bens da avaliação inicial ocorrerá no mês seguinte à
emissão do laudo de avaliação emitido pela Comissão e reconhecimento contábil.
Artigo 4º. Os bens móveis adquiridos, incorporados e ou colocados em utilização a
partir de 1º de janeiro de 2020 serão depreciados de acordo com os prazos de vida
útil e valor residual previstos no Anexo | desta Orientação, não havendo necessidade
de submetê-los ao procedimento de ajuste inicial.
8$1.A depreciação deve iniciar, no mês seguinte à colocação do bem em condições
de uso, ou seja, quando estiver no local e em condições de funcionamento na forma
pretendida pela administração.
8 2º. Em casos excepcionais, poderão ser utilizados parâmetros de vida útil e valor
residual diferenciados para bens singulares, desde que apresentadas a
fundamentação por escrito pelo setor de patrimônio, e sejam utilizados parâmetros
reconhecidos na legislação contábil.
Artigo 5º. Para Os bens adquiridos ou postos a disposição anteriormente a 1º de
janeiro de 2020, a Comissão ficará responsável pelo cronograma para implantação
do ajuste inicial, que deverá ser realizada por unidade administrativa e terá a data
limite, conforme parágrafo 1º do artigo 3º
Parágrafo Único. A Comissão deverá tornar público a relação de unidades
administrativas que serão visitadas para a avaliação inicial dos bens, e a relação das,
que estiverem com os trabalhos findados. |
República Federaviva do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rus Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
Artigo 6º. A Comissão de Inventário e Avaliação, responsável pela realização do
inventário e avaliação dos bens móveis, tendo ainda, o objetivo de realização dos
procedimentos de ajuste inicial, deverá ajustar a base monetária atual do bem a fim
de refletir o valor de mercado.
8 1º. O procedimento de avaliação deverá ser baseado em laudo de avaliação,
podendo ser fundamentado por tabelas oficiais ou de referências, assim como, por
pesquisas de mercado utilizando bases atuais de processos licitatórios ou internet.
8 2º. A Comissão de que trata o caput deste artigo deverá ser criada por ato do
Chefe do Poder Executivo, e será composta em conformidade com o $ 1º do artigo 2º
do Decreto nº 2707/2019.
Artigo 7º. Os bens móveis recebidos por doação, ou outra forma de direito, bem
como os bens encontrados por ocasião do inventário (incorporados por verificação
física) serão avaliados e incorporados ao patrimônio, iniciando-se a depreciação a
partir da data do laudo de avaliação.
8 1º. O ente recebedor deverá verificar e solicitar as informações relacionadas ao
caput deste artigo referentes aos valores atualizado do bem e da depreciação, e vida
útil do bem.
5 2º. Se verificado a ausência das informações do 8 1º, o ente recebedor deverá
realizar a avaliação do bem antes de sua incorporação.
Artigo 8º. O laudo de avaliação, conforme Anexo |ll, é o documento hábil que
contém as informações necessárias ao registro contábil, e deverá conter pelo menos
as seguintes informações:
| — descrição detalhada de cada bem avaliado;
— identificação contábil (conta, custo histórico, avaliações anteriores,
depreciações);
Il — critérios utilizados pela avaliação e sua respectiva fundamentação técnica;
IV — data/período de referência da avaliação;
V — vida útil remanescente do bem;
Vi — identificação do responsável pela avaliação.
Artigo 9º. O laudo de avaliação deve ser elaborado com base nos seguintes
parâmetros e índices:
| — valor de referência de mercado, ou de reposição;
Repúblics Federativa do Brasil - Estado do Rio deJaseiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
Il — estado físico do bem;
|Il — capacidade de geração de benefícios futuros, em anos,
|V — obsolescência tecnológica, em anos, e,
V — desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não-operacionais.
& 1º - Para fins de cálculo da avaliação dos bens móveis, é sugerida metodologia de
cálculo, com a utilização da tabela do Anexo Ill, que auxiliará no cálculo do fator de
avaliação, que possui a seguinte fórmula:
a) Fator de avaliação = 4 EC +6 PVU-3 PUB
EC — Estado de Conservação do BEM
PVU - Período de Vida Útil do Bem
PUB - Período de Utilização Futura do Bem
8 2º. O fator de reavaliação representa O percentual que O bem vale, no estado em
que se encontra em relação ao mesmo bem na condição de novo no mercado.
83º. Multiplicando-se o fator de reavaliação pelo valor de mercado do bem novo,
encontra-se o valor do bem avaliado.
a) Valor do Bem Avaliado = Valor de Mercado do Bem Novo x Fator de Reavaliação
Artigo 10. Deverá ser adotado O método de cotas constantes para apuração da
depreciação, dos bens móveis, considerando a vida útil e valor residual, conforme
Anexo 1.
Artigo 11. Podem ser determinados prazos € procedimentos técnicos não
especificados no Decreto para essa operacionalização, desde que sejam
reconhecidos pela doutrina e legislação da área contábil.
Artigo 12. Esta Orientação entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. .
Publicado no Jornal
Secretária Muniéipál de Fazenda Em 14 | 02 [404
= Edição: AD2.
À 7
RIEL Dicas sisebreio Souza
Controlador Geral do Município Adiinistritivo: geápoio
Matricula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
. Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
ANEXO |
TABELA DE VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL
O E E
| Vida Útil Valor
Conta Bens (Anos) Residual %
[123.1.1.01.01 | APARELHOS DE MEDIÇÃO E 15 10
| ORIENTAÇÃO
[23110102 | APARELHOS E EQUIPAMENTOS 10 20
| DE COMUNICAÇÃO 4d
[23110103 | APAR. EQUIP. E UTENS. MÉDICO- 15 20
| ODONT., LABOR. E HOSPITALAR
[23 L10104 | APAR. E EQUIP. PARA ESPORTES 10 10
E DIVERSÕES
12.3.1.1.01.05 | EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, 10 10
| SEGURANÇA E SOCORRO
123.11/01.06 | MÃO. E EQUIPAMENTOS 20 10
| INDUSTRIAIS
[23110107 | MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 10 10
| ENERGETICOS
23 I0L08 | MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 15 10
| GRÁFICOS
[23110109 | MÃO. FERRAMENTAS E 10 10
UTENSÍLIOS DE OFICINA
[231.010 | EQUIPAMENTOS DE MONTARIA 10 10
— 1 —
[23110117 | EQUIPAMENTOS DE MANOBRAS 20 10
| E PATRULHAMENTO
[1.2.3.1.1.01.19 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E 10 10
UTENSÍLIOS AGROPECUÁRIOS
123.1.1.01.20 | MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E 10 10
[7 ” urenstnosropoviários | os
[23.11.0121 | EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS 10 10
E ELÉTRICOS 1
1.2.2.1.1.02.01 EQUIP. DE PROCESSAMENTO DE 5 10
DADOS
123110202 | EQUIPAMENTOS DE 5 10
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | L
[23110301 | APARELHOS E UTENSÍLIOS 10 10 |
/
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rus Conde de Asaruama, 425 - Quissamá - Rio de Janeiro - RJ
Ens
DOMÉSTICOS
1.2.3.1.1.03.02 | MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DE 10 10
| ESCRITÓRIOS
[1.2.3.1.1.03.03 | MOBILIÁRIO EM GERAL 10 10
[123.1.1.03.04 | UTENSÍLIOS EM GERAL 10 10
[1.23.1.1.04.02 | COLEÇÕES E MATERIAIS 10 0
| BIBLIOGRÁFICOS
[123.1104.03 | DISCOTECAS E FILMOTECAS 5 10
[1.2.3.1.1.04.04 | INSTRUMENTOS MUSICAIS E 20 10
ARTÍSTICOS
12.3.1.1.04.05 | EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, 10 10
VÍDEO E FOTO
[123/11.04.06 | OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA + e
EXPOSIÇÃO do
12.3.1.1.05.01 | VEÍCULOS EM GERAL 15 10
| 1.2.3.1.1.05.03
1
VEÍCULOS DE TRAÇÃO 10
5
Fonte: Portaria CGE nº 179 de 27 de março de 2014.
MECÂNICA
[1.2.3.1.1.05.05 | AERONAVE
* A CONTA 1.2.3.1.1.04.06 (OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA EXPOSIÇÃO) NÃO
POSSUI VALORES ESTIPULADOS PORQUE OBRAS DE ARTE E PEÇAS EM
EXPOSIÇÃO SÃO BENS QUE NÃO SOFREM DEPRECIAÇÃO.
ANEXO Il
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rus Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
FATORES DE INFLUÊNCIA PARA EFEITO DE REAVALIAÇÃO
- , antro Período de Utilização |
Estado de Conservação | Período de Vida Util do
o Futura do Bem
do Bem - EC Bem (já utilizado) - PVU o
| (Previsão) - PUB
Conceito Pontuação | Conceito Pontuação | Conceito Pontuação
L !
Excelente 10 10 anos 1 10 anos 1
[Bom 8 9 anos 2 9 anos 2 |
| Regular ES, 8 anos 3 8 anos 3
FPéssimo | 2 7 anos 4 7 anos 4
L 1 ——————
| 6 anos 5 6 anos 5
| 5 anos 6 5 anos 6
; | |
| 4 anos 7 4 anos 7
P —
3 anos 8 3 anos 8
| | 2 anos 9 2 anos 9
LIT
| 1 ano 10 1 ano 10
Lo dm
Fonte: Portaria CGE nº 179 de 27 de março de 2014.
República Federativa do Brssil- Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rus Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
ANEXO Ill
RELATÓRIO SINTÉTICO DE AJUSTE INICIAL DE BENS MÓVEIS
AJUSTE INICIAL DE BENS MÓVEIS
A Comissão de Inventário e avaliação designada por de JJ para avaliar os bens móveis sob à responsabilidade
desta unidade, procedeuem. / /
, à vistoria e avaliação dos bens abaixo discriminados, de acordo com as normas presistas na Ori-
entação Técnica Conjunta n.º de 1 4 e conclui que:
Registro Patrimónial
Identificação Contábil Vida Útil
Critérios Utilizados Reman
Descrição Gusto Hist RS | DeprAcum R$] Aúl Art R$ Fundermactacões Prebil
Este laudo foiaprnadoem. / / por
Presidente Ordenador Despesa
* Legenda:
Custo Hist RS - Custo Histórico do Bem em Real; y
Depr Acum RS - Depreciação Acumulada do Bem em Real;
Aval Ant R$ - Avaliação Anterior do Bem em Real.