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CÂmARA MUNICIPAL DE QUISSAMA,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA HD
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0039/2020 Quissamã, 26 de Agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito adicional objetiva a abertura de nova
dotação não prevista na proposta orçamentária de 2020, provenientes do Superávit
Financeiro do exercício de 2019, para atender demandas do Fundo Municipal de Saúde,
justificadas no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a importância de R$ 454.877,23
(quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e três
centavos).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente
so nho À PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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