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materia nº 51/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaProjeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0039/2020, referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 454.877,23.
native_id2131

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Proposição aprovada em segundo turno S proposição aprovado em segundo turno
2020-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2020-09-09 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno.
2020-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Inclusa na ordem do dia.
2020-09-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável
2020-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.
2020-09-02 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.
2020-09-02 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.
2020-09-01 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-10T19:02:09.410664-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 7 0 0
2020-09-09T18:01:18.043940-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 26 de agosto de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 454.877,23.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 454.877,23 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil
oitocentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 26 de agosto de 2020.
Maria dé Fá checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01 - 10.303.0016.2.189 3390.30 351.913,38
36.01 - 10.303.0016.1.093 4490.52 102.458,75
36.01 - 10.123.0001.2.003 3390.92 476,60
36.01 - 10.123.0001.2.003 3390.92 28,50
454.877,23
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 26 DE AGOSTO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 454.877,23
MENSAGEM Nº 0039/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
Implantação do Projeto Farmácia
Viva, equipando a área de
manipulação e dispensação das
plantas medicinais e preparação del
plantas.
Fundo Municipal de Saúde | 1422 Despesas ias E]
Anteriores =
Despesas Exercícios] arifas bancárias
Fundo Municipal de Saúde | 1423 Fte HDFSS

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