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Pa. Mi.O)
Sha micinai DE EquiSSAç.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO cs
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0040/2020 Quissamã, 26 de agosto de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito objetiva a abertura de novas dotações
não previstas na proposta orçamentária de 2020, provenientes do Excesso de Arrecadação
no exercício 2020, justificadas no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a importância
de R$ 2.989,00 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MARIA DE FÁ
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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