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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 26 de agosto de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.989,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 2.989,00 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de julho/2020 (fontes: 233, 235 e 236), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 26 de agosto de 2020.
Maria de'Fáti
Prefeita
RED
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 233 58.333,31
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 233 557.353,92
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 233 499.020,61
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 498.581,61
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMs
36.01-10.123.0001.2.003 1424 | 3390.92 39,00
36.01-10.123.0001.2.003 1425 | 3390.39 400,00
TOTAL Pnsantan) seas 439,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 235 58.333,31
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 235 85.255,20
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 235 26.921,89
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 24.521,89
coDIGOs [| VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | | REFORÇO j|
1426 | 3390,39 2.400,00
HE OT MS RE NS TT
RES
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO III
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 236 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 236 381,20
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 236 381,20
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 150,00
SALDO DISPONÍVEL: 231,20
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
.01-10.123.0001.2. 1427 | 3390.39 150,00
TOTAL ps 150,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 26 DE AGOSTO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 2.989,00
MENSAGEM Nº 0040/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
UNIDADES [FONTE | [FINALIDADE |
esmo ESET | mr pm —
Simoi ra
Secretária Mul de Fazenda
Ma
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