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materia nº 53/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaProjeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.150,00.
native_id2135

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovada em segundo turno
2020-09-10 Proposição aprovada em segundo turno S proposição aprovado em segundo turno
2020-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2020-09-09 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno.
2020-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P proposição inclusa na ordem do dia
2020-09-09 Parecer favorável da comissão — parecer favorável
2020-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer
2020-09-03 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente
2020-09-03 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente
2020-09-03 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-10T19:05:04.395842-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 7 0 0
2020-09-09T18:04:02.802039-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 26 de agosto de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.150,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art, 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 26 de agosto de 2020.
Maria dpi faco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
|PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
MS .
36.01 - 10.123.0001.2.003 3390.39 500,00
36.01 - 10.302.0009.1.066 4490.52 500,00
FMDE
41.01 - 23.694.0060.2.218 3390.92 500,00
41.01 - 23.694.0060.2.218 3390.39 | 500,00
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01 - 04,123.0001.2.003 3390.39
19.01 - 26.122.0028.1.010 4490:52; | 150,00
TOTAL) 1.150,00 1.150,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 26 DE AGOSTO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 1.150,00
MENSAGEM Nº 0041/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1,901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
a ELEMENTO FONTE] FINALIDADE
Fundo Municipal de Saúde | 1428 Dassõa Jurídica arifas bancárias.
Fundo Municipal de rs
Econômico
Secretaria Municipal de Outros Serviços de Terceiros | 810 frerfasbancáros.
Fazenda 1430 810 [Tarifas bancárias.
ANULAÇÃO
ORG) os . É
ELEMENTO FONTE
“Fundo Municipal de Saúde | 1371 Ea e a EA == ambulatorial
Permanente hospitalar.
Fundo Municipal : Ra »
Desenvolvimento 1215 Outros Serviços de Terceiros 612 Manutenção do Programa
Econômico Pessoa Jurídica Microcrédito.

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