PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 26 de agosto de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.384.537,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.384.537,00 (um milhão trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e
trinta e sete reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 26 de agosto de 2020.
Maria de F
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGOS
|FICHA
PREFEITURA MUNICIPAL
19.01 - 26.122.0028.2.090
21.01 - 04.126.0039.2.140
27.01 - 04.122.0029.2.095
33.01 - 12.361.0020.2.087
33.01 - 12.361.0020.2.100
33.01 - 12.365.0019.2.098
33.01 - 12.365.0019.2.099
39.01 - 04.122.0029.2.095
39.01 - 04.122.0038.2.171
39.01 - 27.813.0010.2.167
40.01 - 20.608.0027.2.119
21.01 - 04.122.0029.2.095
28.01 - 99.999.9999.9.999
28.01 - 99.999.9999.9.999
33.01 - 12.361.0020.2.100
33.01 - 12.361.0020.2.100
33.01 - 12.361.0020.2.241
33.01 - 12.361.0020.2.241
33.01 - 12.362.0021.2.242
39.01 - 17.512.0048.1.022
40.01 - 04.122.0029.2.095
40.01 - 20.608.0027.2.119
FMS
36.01 - 10.122.0059.1.051
36.01 - 10.301.0058.2.089
36.01 - 10.301.0058.2.089
103
195
286
421
490
619
648
1072
1080
L145
1182
175
363
365
486
487
514
517
537
1129
1160
1184
899
961
968
3390.39
3390.39
3190.94
3190.92
3390.46
3390.46
3390.46
3390.39
3390.39
3390.39
3390.30
3390.30
9999.99
9999.99
3390.39
3390.39
3390.30
3390.39 |
3390.39
4490.51
3390.39
3390.39 |
| 4490.92 |
| 3190.13
3390.30
TOTAL
rp
VALORES
40.000,00
63.350,00
170.000,00
25.000,00
260.000,00
92.000,00
30.000,00
2.000,00
30.000,00
100.000,00
25.200,00
36.987,00
50.000,00
460.000,00
1.384.537,00
ANULAÇÃO
11.970,00
718.367,00
50.000,00
260.000,00
65.000,00
30.000,00
50.000,00
42.000,00
132.000,00
12.000,00
13.200,00
1.384.537,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 26 DE AGOSTO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 1.384.537,00
MENSAGEM Nº 0042/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
TF
Erros
Erera
So: Ea
ES add =
FINALIDADE
Reforma de quadra poliesportiva da
localidade de Pindobas, reforma da
capela da localidade de Machadinha e
pagamento de fatura telefônica do)
Cemitério Municipal, Estação de
Tratamento de Agua — ETA, e
barracão da SEMOB.
Aquisição de insumos agrícolas para
atender ao Horto Municipal e
aquisição de sementes de milho para
a implantação da lavoura de milho
destinado ao público da Agricultura
Familiar onde seu plantio deverá ser
executado na primeira quinzena de
outubro (safra 2020).
Secretaria Municipal de | 4» [Despesas de II ja de pessoal
Educação Anteriores requisitado.
Coordenadoria Especial de Outros Serviços de Terceiros -| Manutenção dos veículos da frota
103 Pê 612
Transporte Pessoa Jurídica escolar.
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
FICHA ELEMENTO JFONTE
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Secretaria Municipal de
“|Agricultura, Meio Ambiente] 1182 [Material de Consumo
e Pesca
612
Secretaria Municipal de 648 |Auxílio-Alimentação
Educação
Secretaria Municipal de Eni ” Auxílio alimentação dos servidores da
Educação | 619 frudio Alimentação 610 Secretaria Municipal de Educação.
Secretaria Municipal de | 450 fausdio-Alimentação 610
o a ; Despesa com INSS autônomo do mês
| 961 [obrigações Patronais 102 de adosto de 2020.
286 Indenizações 8 REsinões 612 |Indenizações trabalhistas.
Trabalhistas
Educação
610
Prestação de serviços d
telecomunicação para locação de
rede outdoor, objetivando O
compartilhamento de dados, link de
internet e sistema de software para
os departamentos externos ao
complexo administrativo da Prefeitura
de Quissamã. |
| Fundo Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de
Administração
Fundo Municipal de Saúde
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de
Governo Gta
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
, JUSTIFICATIVA AO PL DE 26 DE AGOSTO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 1.384.537,00
MENSAGEM Nº 0042/2020
Pagamento de empresa especializada
de ici em serviços de limpeza e aquisição
Fundo Municipal de Saúde
de equipamentos e material
permanente.
ANULAÇÃO
z
he
ÁRIOS
ELEMENTO
Secretaria Municipal de
FONTE AÇÃO
Obras, Serviços Públicos e | 1129 |Obras e Instalações
E e ampliação das Estações
PbENiSo de Tratamento de Esgoto.
Secretaria Municipal de L
Agricultura, Meio Ambiente| 1184 nbça o om ni ini 612 |Manutenção do Horto Municipal.
Pessoa Jurídica
e Pesca
486
487
514
Secretaria Municipal de | 486 (putros Serviços de Terceiros | sto [Manutenção das Unidades Escolares
Educação Pessoa Jurídica — Ensino Fundamental.
Secretaria Municipal de | 487 |Qutros Serviços de Terceiros | «1, [Manutenção das Unidades Escolares
Educação Pessoa Jurídica — Ensino Fundamental.
Secretaria Municipal de | 514 Materia dire mo 610 [Capacitação para cursos técnicos de
Educação nível médio.
Secretaria Municipal de Outros Serviços de Terceiros - Capacitação para cursos técnicos de
517 de 610 |, ge
Pessoa Jurídica nível médio.
Z
os eiro:
Educação
Secretaria Municipal de 537 Outros Serviços de Terceiros -| 610 Capacitação para cursos de nível
Educação Pessoa Jurídica superior.
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente
e Pesca
Outros Serviços de Terceiros -|
Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de 3 Reserva de Contingência ou
Fazenda Reservado RPPS
63
Secretaria Municipal de 365 Reserva de Contingência ou
Fazenda Reservado RPPS
ria Municipal É
RE PENAS Material de Consumo
Governo
Manutenção da unidade.
610 [Reserva de Contingência.
100 |Reserva de Contingência.
610
Manutenção da unidade.
175
Tr
bjra
Secretária Mui dal e Fazenda