materia nº 43/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Toei rio
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0043/2020 Quissamã, 01 de setembro de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito objetiva a abertura de nova dotação não
prevista na proposta orçamentária de 2020, provenientes do Excesso de Arrecadação no
exercício 2020, em cumprimento à Lei n.º 12.858, de 9 de setembro de 2013, sendo este
recurso liberado no dia 12 de agosto de 2020, pela Agência Nacional do Petróleo e Gás
Natural e Biocombustível — ANP, onde é destinado exclusivamente para as áreas da
Educação e da Saúde, justificadas no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a
importância de R$ 2.934.570,94 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos
e setenta reais e noventa e quatro centavos).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente
MARIA Elia
Prefeita
Exmo, Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã