materia nº 2950/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.950 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.948/2020 de 03 de setembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.934.570,94 (dois
milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta reais e noventa e quatro
centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 03 de setembro 2020.
Maria d i heco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em OI) A 190%
Edição: AQ àS
Misraina gues Pinto
Assessor A-6
Matrícula: 6813 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 83.823.583,33
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 93.451.765,05
EXCESSO APURADO (ATE AGOSTO/2020) Fontes: royalties 9.628.181,72
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NESTE DECRETO : : ||
SALDO DISPONÍVEL: 1.313.959,33
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1433 3350.39 2.799.570,94
36.01-10.302.0009.2.083 1434 3350.39 | 135.000,00
2.934.570,94