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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador José Borba Pessanha
Emenda aditiva ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular de nº 01/2020
EMENTA: Altera o Projeto de Lei de
Iniciativa Popular que dispõe sobre
a obrigatoriedade de retransmissão
efetiva e integral das sessões da
Câmara Municipal de Quissamã nas
Rádios Comunitárias legalmente
estabelecidas no Município.
Os Vereadores que a esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos
do artigo 104, V e 113, III do Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe a seguinte
emenda aditiva ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular de nº 01/2020.
Art. 1 °- Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º vigorando com a seguinte redação:
Art. “2º- O descumprimento do artigo 1º da presente lei ensejará a responsabilização da
Emissora da Radiodifusão que será deflagrada pelo Presidente da Câmara Municipal de
Quissamã em comunicado emitido à ANATEL- Agência Nacional de Telecomunicações e
demais órgãos fiscalizadores.
Parágrafo único - Compete as Emissoras de Radiodifusão Comunitárias, dentre outras
funções, o cumprimento do artigo 3º, incisos I,II,III,IV e V da Lei Federal de nº 9.612/98."
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador José Borba Pessanha
JUSTIFICATIVA
A referida emenda visa a adequação do texto às normas legais.
Quissamã, 10 de setembro de 2020.
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José Borba Pessanha
(Vereador)
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(Luciano Pessanha)
Vereador Coautor
_____________________________
(Francisco Xavier)
Vereador Coautor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador José Borba Pessanha
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(Alexandre Souza Santos)
Vereador Coautor
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(Luiz de Acil)
Vereador Coautor
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(Leone Cordeiro)
Vereador Coautor
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(Carlos Alberto de Souza Leite)
Vereador Coautor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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