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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador José Borba Pessanha
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular de nº 01/2020
Ementa: Emenda Supressiva ao parágrafo
único do artigo 1º do Projeto de Lei de
Iniciativa Popular que dispõe sobre a
retransmissão efetiva e integral das sessões
da Câmara Municipal de Quissamã.
Os vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
artigo 104, V e 113, § 1º, I do Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe a seguinte
Emenda Supressiva ao artigo 1º do Projeto de Iniciativa Popular de nº 01/2020.
Redação atual
"art. 1º- Fica autorizada a Câmara Municipal de Quissamã a firmar convênios com as
emissoras de radiodifusão legalmente estabelecidos no Município de Quissamã
objetivando a transmissão das sessões legislativas em tempo real.
Parágrafo único: As emissoras de radiodifusão comunitárias poderão receber apoio
cultural por meio de convênio devidamente firmado com o Poder Legislativo Municipal. "
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador José Borba Pessanha
Sugestão de alteração
"art. 1º- Fica autorizada a Câmara Municipal de Quissamã a firmar convênios com as
emissoras de radiodifusão legalmente estabelecidos no Município de Quissamã
objetivando a transmissão das sessões legislativas em tempo real.
Supressão do Parágrafo único.
JUSTIFICATIVA
A referida emenda visa adequar o texto às normas legais.
Quissamã, 20 de agosto de 2020.
____________________________
(José Borba Pessanha)
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador José Borba Pessanha
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(Luciano Pessanha)
Vereador Coautor
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(Francisco Xavier)
Vereador Coautor
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(Alexandre Souza Santos)
Vereador Coautor
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(Luiz de Acil)
Vereador Coautor
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(Leone Cordeiro)
Vereador Coautor
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(Carlos Alberto de Souza Leite)
Vereador Coautor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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