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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
José Borba Pessanha - Vereador
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 01/2020.
Emenda Modificativa ao artigo 1º do
Projeto de Lei de Iniciativa Popular
que dispõe sobre a retransmissão
efetiva e integral das Sessões da
Câmara Municipal de Quissamã nas
rádio comunitárias legalmente
estabelecidas no município de
Quissamã.
O Vereador que a esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa,
nos termos do artigo 104, V e 113, § 1º, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal,
propõe a seguinte emenda modificativa ao artigo 1º do Projeto de Lei de Iniciativa
Popular.
Redação atual
Art. 1º- Fica autorizada a Câmara Municipal de Quissamã a firmar convênios com as
emissoras de Radiodifusão legalmente estabelecidas no município de Quissamã
objetivando a transmissão das sessões legislativas em tempo real.
Passando a vigorar com a seguinte alteração:
art. 1º- Fica autorizada a Câmara Municipal de Quissamã a pleitear com as emissoras de
Radiodifusão legalmente estabelecidas no município de Quissamã objetivando a
transmissão das sessões legislativas em tempo real.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
José Borba Pessanha - Vereador
JUSTIFICATIVA
A referida emenda visa a adequação do texto às normas legais.
Quissamã, 10 de setembro de 2020.
______________________________________
(José Borba Pessanha)
Vereador autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
José Borba Pessanha - Vereador
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(Luciano Pessanha)
Vereador Coautor
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(Francisco Xavier)
Vereador Coautor
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(Alexandre Souza Santos)
Vereador Coautor
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(Luiz de Acil)
Vereador Coautor
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(Leone Cordeiro)
Vereador Coautor
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(Carlos Alberto de Souza Leite)
Vereador Coautor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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