Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de
2020, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de
Janeiro. O vereador presidente, Luciano Pessanha cumprimentou a todos os presentes
e solicitou ao primeiro-secretário em exercício, Alexandre de Souza Santos para fazer
a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão e
solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura das matérias constantes no
Expediente: Ofício Resposta nº 278/2020, promovente do Executivo. Assunto:
Manutenção do calçamento de Barra do Furado. Ofício Resposta nº 279/2020,
promovente do Executivo. Assunto: Construção de área de lazer na Praia de João
Francisco. Ofício Resposta nº 280/2020, promovente do Executivo. Assunto: Reforma
da fábrica de farinha e doces Santa Marta. Ofício Resposta nº 281/2020, promovente
do Executivo. Assunto: Disponibilização de veículo para a USF de Machadinha.
Indicação nº 028/2020, de autoria do vereador José Borba Pessanha. Assunto: Indica
a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco,
que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de acrescentar ao artigo 19,
da Lei nº 1880 de 04 de outubro de 2019, inciso XXIII. Indicação nº 030/2020, de
autoria do vereador Carlos Alberto de Souza Leite. Assunto: Aquisição de triturador
elétrico de capim, cana e milho para atender os proprietários de animais, que
necessitem de ração, para os mesmos sob o controle e supervisão da Secretaria
competente. Indicação nº 034/2020, de autoria do vereador Luiz Carlos Cordeiro dos
Reis. Assunto: Aterramento na rua em Barra do Furado. Ofício nº 006/2020 de autoria
do vereador Carlos Alberto de Souza Leite. Assunto: Solicitação de troca de manilha
quebrada, na rua Almerinda da Conceição, no bairro de Santa Catarina. Emenda
Modificativa nº 004/2020 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Modifica
a redação do artigo 1º do Projeto de Lei 049/2020 que autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar na importância de R$ 5.370.900,00 (cinco milhões, trezentos e setenta
mil, novecentos reais). Câmara dos Deputados. Recursos do Orçamento da União
pagos aos municípios. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando
os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa e aos ouvintes através dos
meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador Carlos
Alberto de Souza Leite, que defendeu sua Indicação apresentada hoje no expediente.
Aparteou o vereador José Borba e pediu explicação se a Indicação está direcionada ao
pedido de Emenda de quando foram a Brasília e fizeram esta solicitação; ou é uma
outra situação. O vereador Calico, respondeu que é outra situação, onde a máquina
que está no Parque de Exposição deu defeito e pede ao responsável que conserte
para uso com os proprietários de animais do município. Solicitou a Secretaria de Obras
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a troca de manilha, na localidade de Santa Catarina a pedido dos moradores. O
referido vereador lembrou a população que o senhor Prudencio, deixou um grande
legado na localidade de Santa Catarina na construção da Capela. Ressaltou que o
nome do senhor Prudencio foi bem lembrado e merecedor de homenagens por muito
ter feito pela população de Quissamã. Também destacou o nome da ponte do
Machado e parabenizou ao vereador José Borba pela Indicação. O vereador Calico,
expôs que a Câmara vem desempenhando um trabalho eficiente para que a nossa
cidade cresça e que toda as matérias que vem para esta Casa relacionada a saúde,
seja resolvida. O vereador Xande de Moreno, justificou a ausência do vereador Leone
Cordeiro, que está no hospital com uma pessoa da família internada. Usou da palavra
o vereador Luiz Carlos Cordeiro dos Reis, que iniciou sua fala agradecendo ao
secretário de obras por ter atendido a sua Indicação na estrada para praia de
Flecheira, onde a comunidade está satisfeita. Aparteou o vereador, Xande Moreno e
parabenizou ao colega vereador pela Indicação para esta comunidade, proveniente da
caravana itinerante com os vereadores. O vereador Luiz de Acil explicou como foi
criada a estrada para a praia de Flecheiras e agradeceu ao senhor, Jonas Siqueira
pela abertura desta referida estrada e sugeriu que um dia esta estrada tenha o nome
do senhor Jonas Siqueira. O vereador Chiquinho de Arué, ressaltou que não existia a
referida estrada para a praia de Flecheira e este ano foi aterrada e colocada manilha
na baixada e a estrada está ótima. Usou da palavra o vereador José Borba Pessanha
e explanou que esta Casa criara uma Comissão para acompanhar o Fundo Municipal
dos Servidores, para ter uma boa transparência, demonstrando boletins e balancetes,
para que os servidores saibam o que está sendo feito com o repasse do fundo.
Finalizou sua fala comentando sobre a Banda União Quissamaense que se tornar um
Patrimônio Cultural do município, onde os munícipes se orgulham e pediu aos edis que
acompanhe a votação. Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira de Carvalho
Gomes e relembrou que as Sessões desta Casa não estão sendo transmitidas pela
rádio desde fevereiro de 2019 e hoje o serviço da TV Câmara não está no ar, porque
não tem internet no Plenário. A vereadora está transmitindo a Sessão através do seu
facebook e pediu que as pessoas continuem assistindo, porque vão deliberar um
Projeto de Lei importante. A citada vereadora mais uma vez disse que o problema
desta cidade não é recurso e citou a arrecadação do município até hoje pelo pré-sal,
que é verba carimbada cujo o uso de 75% deve ser destinada para a educação e 25%
para a saúde. Lamentou que a prometida obra pela Funasa, se perdeu por falta de
entrega de documento, que com isso o município deixou de receber R$8.000.000,00
(oito milhões de reais) de recursos da Funasa, para fazer obras de saneamento básico.
Destacou que o município está com todas ETE's (Estação de Tratamentos de Esgoto)
precarizadas, jogando esgoto sem tratamento no canal Campos/Macaé, que é um
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patrimônio histórico tombado pelo INEPAC; na restinga do Parque de Jurubatiba; na
Penha não funciona; em Santa Catarina; na Lagoa da Ribeira, onde a elevatória não
está funcionando por falta de bombas e joga o esgoto na referida lagoa. Disse que o
esgoto está aflorando nas ruas da cidade e toda a população sabe. A vereadora mais
uma vez explicou porque o município perdeu o recurso da FUNASA e destacou que a
prefeita sabia de tudo e nada falou; com 370 assessores, com vários advogados e
perderam esse recurso. Fez uso da palavra o vereador Marcos da Silva e comentou o
Projeto de Lei nº 049/2019, que fez junto com a vereadora uma Emenda e destrinchou
o valor, para que fosse investido e sugeriu que este dinheiro seja gasto com os alunos
da rede municipal. Aparteou a vereadora Alexandra Moreira e relatou que em uma
visita a Santa Catarina, verificou as condições das Escolas. Conversou com uma mãe,
que tem um filho de três meses e foi ao pediatra onde receitou três medicamentos e na
farmácia do município não tinha nenhum dos medicamentos, então fez um apelo a
senhora Renata Fagundes, para que resolva o caso dessa criança, porque no papel te
tem Adesão de Ata com muito dinheiro e pediu que resolva a falta de medicamento
que é constante no município. O vereador Marcos da Silva, recordou que tem Adesão
de Ata para compra de medicamentos e a pessoa chega na farmácia do município e
não encontra nenhum medicamento, com uma cidade milionária. Usou da palavra o
vereador Francisco Xavier da Conceição Filho e informou que visitou várias famílias e
conversou com várias mães de alunos da rede municipal sobre o coronavírus e o
retorno das aulas, e informou que a prefeita decidiu não abrir as escolas. Parabenizou
aos professores pelas aulas virtuais, e com isso os pais estão com mais condições de
conviver com seus filhos. O referido vereador visitou a ponte que foi feita ligando a
comunidade do Machado e explanou que foi feito um bom trabalho de autoria do
vereador, atendendo a demanda da comunidade. Aparteou o vereador Luiz de Acil, e
disse que deseja uma ponte sobre o rio Barro Vermelho e pediu apoio a todos os
vereadores. O vereador Chiquinho de Arué solicitou ao Secretário de Obras, que
coloque um quebra mola na praia perto da casa de dona Joana, pois as motos passam
em alta velocidade na curva, podendo causar um acidente. Comentou sobre o
aparelho de medição de temperatura, que a Câmara está utilizando para verificar a
temperatura do público, que vem a esta Casa, onde a população está elogiando e em
breve terá um outro aparelho com pedal para higienizar as mãos com álcool gel. Falou
que a população tem que se cuidar, porque o vírus está circulando por todos os locais.
Parabenizou todos os psicólogos pelo seu dia e agradeceu as pessoas que
acompanham as Sessões desta Casa. Fez uso da palavra o vereador presidente
Luciano Pessanha e iniciou agradecendo a Deus por lhes dá força, saúde e sabedoria
para conduzirem este mandato. Agradeceu ao Poder Executivo por atender as
reivindicações desta Casa, pois junto com alguns vereadores visitaram bairros e
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comunidades deste município, para ver as necessidades de cada local e levaram as
demandas ao conhecimento dos órgão competentes, no sentido que possam
solucioná-las. Finalizou parabenizando os psicólogos (as) deste município pelo seu
dia. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão única o pedido de
urgência, solicitado na Mensagem nº 037/2020 de autoria do Poder Executivo ao
Projeto de Lei nº 049/2019. Encerrada a discussão, o presidente colocou em votação
única o pedido de urgência solicitado acima. Solicitou ao primeiro-secretário, que faça
a chamada nominal para votação. Sendo aprovado em turno único por 07 (sete) votos
a favor e 02 (dois) ausentes. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que a faça a
leitura do Parecer da Emenda Modificativa nº 004/2020 de autoria dos vereadores
Alexandra Moreira e Marcos da Silva ao Projeto de Lei nº 049/2020 de autoria do
Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$
5.370.900,00 (cinco milhões, trezentos e setenta mil e novecentos reais). O vereador
Calico solicitou a dispensa da leitura do Parecer, por ser de conhecimento dos edis
desta Casa. A vereadora Alexandra Moreira perguntou se o Parecer Jurídico é a favor
da Emenda? O presidente Luciano Pessanha respondeu que o Parecer é favorável. O
presidente colocou a Emenda Modificativa nº 004/2020 ao Projeto de Lei nº 049/2020
em discussão. A vereadora Alexandra Moreira, explicou sobre a referida Emenda
Modificativa, sendo que veio para esta Casa o Projeto de Lei nº 049/2020 pedindo
autorização para abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 5.370.900,00
(cinco milhões, trezentos e setenta mil reais e novecentos reais). Porém dentro do
referido Projeto está o pedido de alocação de recursos em várias compras, e o destino
do dinheiro é para reformas de praças, aquisição de uniformes para a guarda municipal
dentre outros. Sendo que em uma das compras, cuja a fonte 612 e ficha 318 para a
Secretaria Municipal de Fazenda, aparece outro serviço de terceiro e pessoa jurídica.
No ícone finalidade de verificar justificativa em anexo, diz que os R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais) é para pagar o contrato de honorários advocatícios da empresa
NUPEC, cuja contratação da mesma se deu em Adesão de Ata no município de Areal
com o percentual de 20%. A Mensagem informa ainda que o citado escritório
advocatício já recuperou para este município R$ 7.983.000,00 (sete milhões,
novecentos e oitenta e três mil reais) e que no futuro poderá recuperar o valor de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais). A vereadora Alexandra Moreira, falou que
verificou no Portal da Transparência, o por quê de R$ 3.000,000,00 (três milhões de
reais)? Sendo que já tinha vindo para esta Casa um Projeto de Lei com a mesma
ordem de pagamento para está conta no valor de um milhão e meio, o qual foi objeto
de Emenda nesta Casa e o valor foi retirado. No entanto, os vereadores aprovaram o
Projeto de Lei sem esse valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais). A citada vereadora disse que isso aconteceu este mês nesta Casa e agora
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dobrou o valor do honorário para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). A vereadora
Alexandra Moreira, também comentou que verificou no Portal da Transparência, que
para a referida empresa está empenhando o valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e
duzentos mil reais). Sendo que já foi pago a mesma R$1.815.000,00 (um milhão,
oitocentos e quinze mil reais). Na opinião da citada vereadora, este valor já esta pago;
e a conta não está fechando. E perguntou aos vereadores, qual é o objetivo dessa
Emenda? A vereadora Alexandra Moreira disse que não vai votar contra, mas se está
Emenda Modificativa de sua autoria e do vereador Marcos da Silva não for aprovada, a
mesma irá se abster, porque isso é absurdo. A vereadora pediu aos colegas
vereadores, que votam a favor desta Emenda, para que possam fazer um aporte de
recursos do que é devido e está em contrato. O vereador Marcos da Silva, fez apelo
aos nobres vereadores para que votem a favor da Emenda Modificativa, pois a
intenção é pagar o justo, pois quem trabalha tem que receber e estão colocando
apenas os valores corretos; porém R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), é um valor
fora do normal. O presidente deu por encerrada a discussão e solicitou ao primeirosecretário, que faça a chamada nominal para a votação única da Emenda Modificativa
nº 004/2020, sendo rejeitada por 06 (seis) votos contra, 01 (um) voto ausente e 02
(dois) votos a favor. O presidente solicitou ao primeiro-secretário a leitura do Parecer
da Comissão de Justiça e Redação, Finança e Orçamento, Obra e Serviço Público ao
Projeto de Lei nº 049/2020. O vereador Calico solicitou a dispensa da leitura do
Parecer por ser de conhecimento de todos os edis desta Casa. Em votação a dispensa
da leitura do Parecer, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão única o
Projeto de Lei nº 049/2020. A vereadora Alexandra Moreira, falou que este Projeto foi
objeto de Emenda feita por ela e o vereador Marcos da Silva, para que reduzisse o
valor do honorário que não é devido no momento de R$3.000.000,00 (três milhões de
reais) para R$966.000,00 (novecentos e sessenta e seis mil reais). Sendo que o valor
referido está embutido dentro do Projeto mencionado acima. Porém a mensagem não
cita o número do processo, seja administrativo ou judicial, para que os vereadores
desta Casa (no caso a referida vereadora) fizesse a consulta e visse se o escritório
contratado por uma Adesão de Ata trabalhou de fato para recuperar o valor de R$
7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais). A vereadora Alexandra Moreira
disse que vai se abster, porque isso aqui é uma “pegadinha”. E se votarem contra, na
rua vão dizer que os vereadores da oposição, votaram contra o pagamento de diárias,
aquisição de uniformes da guarda municipal e de tudo que beneficia e melhora a vida
do funcionário. A citada vereadora disse ainda que isso aqui vai dá ruim, onde estamos
a menos de 3 meses da eleição e todos tem que ter muita responsabilidade sobre o
que aprovam nesta Casa. O vereador Marcos da Silva, falou que também se abstêm
do voto, pois lhe parece que estão sendo usados, onde o mesmo sempre faz o correto.
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O vereador Francisco Xavier, disse que ao seu vê a Prefeitura tem um grupo técnico,
onde a Secretaria de Fazenda já passou por vários governos e não faria coisa errada,
pois sabem o que fazem; assim como a prefeita. No entanto, o seu voto será favorável,
porque o valor que será pago ao honorário advocatício vão fica empenhado. Disse que
a Simone Moreira é uma pessoa de confiança e tem compromisso com a cidade e não
será “maluca” de enviar esse Projeto para está Casa e tirar esse dinheiro sem saber o
que está fazendo. A vereadora Alexandra Moreira, comentou que o vereador Francisco
Xavier está citando o nome da Secretaria de Fazenda, Simone Moreira, a qual nem
assinou o Parecer. Quem assinou o documento não foi a referida secretária, pois
ninguém esta falando contra Simone Moreira, a qual merece respeito. O vereador
Francisco Xavier falou que quem assinará o cheque depois é Simone Moreira. A
vereadora Alexandra Moreira disse que é a prefeita e o vereador Francisco Xavier
disse que é o grupo técnico. O presidente interviu e pediu a vereadora Alexandra
Moreira para deixar o vereador Francisco Xavier concluir os dez minutos de discussão,
para dar oportunidade aos demais. O vereador Francisco Xavier, agradeceu ao
presidente e pediu para que cada um respeite as palavras um do outro. A vereadora
Alexandra Moreira pediu para respeitar o Regimento Interno e que ouviu o vereador
personificar a decisão de voto, pois em momento algum citou o nome de Simone
Moreira. Quem assinou a justificativa foi o senhor Edivaldo Francisco Alves,
subsecretário de fazenda. O vereador Marcos da Silva Moreira, disse que a equipe da
fazenda é formada por pessoas capacitadas e que cada um vota da maneira que achar
certo. O presidente encerrou a discussão e colocou em votação única o Projeto de Lei
nº 049/2020, sendo aprovado por 06 (seis) votos a favor, 01 (um) ausente e 02 (dois)
abstenções. O vereador presidente colocou em discussão única o pedido de urgência
da Mensagem nº 038/2020 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº
050/2020. A vereadora Alexandra Moreira, disse que este dinheiro é do pré-sal, que
está sendo encaminhado para a saúde e educação e que no remanejamento das
contas já está sendo utilizado 25% na saúde e vai aguardar para saber se estão
obedecendo a Lei Federal que preconiza 75% para a educação e 25% para a saúde,
porque a saúde esta milionária e espera que chegue o dinheiro também para a
educação e esta vereadora fiscalizará. O vereador Marcos da Silva votou a favor, mas
que fiscalizará a destinação deste dinheiro do pré-sal para saúde e educação. Disse
que o Poder Executivo não pode falar desta Casa, porque os vereadores não
atrapalham o governo. O presidente encerrou a discussão e colocou em votação única
o pedido de urgência sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em
turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer
da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finança e Orçamento, Obra e
Serviço Público ao Projeto de Lei nº 050/2020 de autoria do Poder Executivo, onde o
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vereador Calico pediu a dispensa da leitura do Parecer, por ser de conhecimento de
todos os edis desta Casa. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa do Parecer, sendo aprovado. Colocou em discussão única o Projeto de Lei nº
050/2020. Deu por encerrada a discussão e colocou em votação única o Projeto de Lei
nº 050/2020. Solicitou ao primeiro-secretário, que faça a chamada nominal para
votação, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único.
O presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 017/2020 de autoria
do vereador José Borba, que considera Patrimônio Cultural do Município de Quissamã
a Banda Musical União Quissamaense. Deu por encerrada a discussão e colocou em
segunda votação o Projeto de Lei nº 017/2020. Solicitou ao primeiro-secretário, que
faça a chamada nominal para votação, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01
(um) ausente em segundo turno. O presidente colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei nº 033/2020 de autoria do vereador presidente Luciano Pessanha, que
dispõe sobre denominação da área de recreação com campo de futebol society,
sanitários e playground localizada no bairro Caxias (Ribeira). Deu por encerrada a
discussão. Colocou em segunda votação o Projeto de Lei nº 033/2020. Solicitou ao
primeiro-secretário, que faça a chamada nominal para votação, sendo aprovado por 08
(oito) votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno. O presidente colocou em
segunda discussão o Projeto de Lei nº 040/2020 de autoria do vereador José Borba,
que dispõe sobre denominação da ponte do Machado. Deu por encerrada a discussão.
Colocou em segunda votação o Projeto de Lei nº 040/2020. Solicitou ao primeirosecretário, que faça a chamada nominal para votação, sendo aprovado por 08 (oito)
votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finança e Orçamento, Obra e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 039/2020
de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a suspender o desconto
de parcela dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos
municipais ativos e inativos, e dá outras providências. O vereador José Borba solicitou
a dispensa da leitura do Parecer. O presidente colocou em votação simbólica o pedido
de dispensa do Parecer, sendo aprovado. Colocou em primeira discussão o Projeto de
Lei nº 039/2020. Deu por encerrada a discussão e colocou em primeira votação o
Projeto de Lei nº 039/2020. Solicitou ao primeiro-secretário, que faça a chamada
nominal para votação, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente
em primeiro turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que a faça a leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finança e Orçamento, Obra
e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 041/2020 de autoria do Poder Executivo, que
altera a Lei Municipal 1.903 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério. O vereador José Borba, solicitou a dispensa
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da leitura do Parecer. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa do Parecer, sendo aprovado. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei
nº 041/2020. Deu por encerrada a discussão. Colocou em primeira votação o Projeto
de Lei nº 041/2020. Solicitou ao primeiro-secretário, que faça a chamada nominal para
votação, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em primeiro
turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finança e Orçamento, Obra e Serviço
Público ao Projeto de Lei nº 018/2020 de autoria do vereador presidente Luciano
Pessanha, que dispõe sobre denominação de rua no Canto da Saudade. O vereador
José Borba solicitou a dispensa da leitura do Parecer. O presidente colocou em
votação simbólica o pedido de dispensa do Parecer, sendo aprovado. Colocou em
primeira discussão o Projeto de Lei nº 018/2020. Deu por encerrada a discussão e
colocou em primeira votação o Projeto de Lei nº 018/2020. Solicitou ao primeirosecretário, que faça a chamada nominal para votação, sendo aprovado por 08 (oito)
votos a favor e 01 (um) ausente em primeiro turno. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que a faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finança e Orçamento, Obra e Serviço Público ao Projeto de Resolução nº
002/2020 de autoria do vereador José Borba, que dispõe sobre alteração do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã, dando nova redação ao artigo
46, § único, acrescentando o inciso IV. O vereador Calico, solicitou a dispensa da
leitura do Parecer por ser de conhecimento dos edis desta Casa. O presidente colocou
em votação simbólica o pedido de dispensa do Parecer, sendo aprovado. Colocou em
primeira discussão o Projeto de Resolução nº 002/2020. Deu por encerrada a
discussão. Colocou em primeira votação o Projeto de Resolução nº 002/2020. Solicitou
ao primeiro-secretário, que faça a chamada nominal para votação, sendo aprovado por
08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em primeiro turno. Por não constar mais nada
para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
vereador presidente, Luciano Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a
sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.