Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de
2020, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de
Janeiro. O vereador presidente Luciano Pessanha, cumprimentou a todos os presentes
e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro da Conceição, que faça a chamada
dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. O presidente
solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das Atas da Sessão Ordinária do dia
18 de março de 2020, das Sessões Extraordinárias dos dias 18 e 25 de março de 2020
e 22 de abril de 2020, sendo que o vereador José Borba solicitou a dispensa da leitura,
uma vez que é de conhecimento de todos os vereadores. O presidente colocou o
pedido de dispensa em votação simbólica; sendo aprovada. Colocou em votação as
Atas e solicitou ao primeiro-secretário que faça a chamada para votação. Aprovadas
por unanimidade dos vereadores. O presidente Luciano Pessanha solicitou ao
primeiro-secretário, que faça a leitura das matérias constantes no Expediente:
Mensagem nº 027/2020 ao Projeto de Lei nº 039/2020 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a suspender o desconto das parcelas dos
empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos municipais ativos e
inativos, e dá outras providências. Mensagem nº 028/2020 ao Projeto de Lei nº
041/2020 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1903, de 10
de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Quissamã. Mensagem nº 038/2020 ao Projeto de Lei
nº 050/2020 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial. Ofício nº 186/2020 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Referente ao Ofício Regularizador nº 212453-9/20 da prestação de contas de governo
do exercício de 2019. Projeto de Lei nº 018/2020 de autoria do vereador presidente
Luciano Pessanha. Assunto: Dispõe sobre a denominação de rua no bairro Canto da
Saudade. Projeto de Lei nº 019/2020 de autoria do vereador presidente Luciano
Pessanha. Assunto: Dispõe sobre a denominação de rua no bairro do Canto da
Saudade. Projeto de Resolução nº 002/2020 de autoria dos vereadores: José Borba,
Alexandra Moreira, Calico, Chiquinho Arué, Leone Cordeiro, Luciano Pessanha, Luiz
de Acil, Marcos da Silva e Xande Moreno. Assunto: Dispõe sobre a Alteração do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã, dando nova redação ao artigo
46, parágrafo único, acrescentando o inciso IV. Indicação nº 011/2020 de autoria do
vereador presidente Luciano Pessanha. Assunto: Reforma na quadra esportiva em
Machadinha. Indicação n 015/2020 de autoria do vereador Calico. Assunto: Solicitação
de Concessão de Auxílio Financeiro para a Liga Desportiva de Quissamã. Indicação nº
018/2020 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Indica ao Poder
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Executivo Municipal a distribuição de cestas básicas e álcool etílico hidratado 70º
INPM, às famílias dos alunos matriculados na rede Municipal de Educação de
Quissamã em substituição ao fornecimento de merenda escolar. Indicação nº 019/2020
de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Indica ao Poder Executivo
Municipal a isenção temporária da cobrança da taxa de iluminação pública. Indicação
nº 022/2020 de autoria do vereador Leone Cordeiro. Assunto: Instalação de pias com
água potável em pontos estratégicos para auxiliar na higienização das mãos nesse
período da pandemia do COVID 19. Indicação nº 023/2020 de autoria do vereador
Marcos da Silva. Assunto: Indica a necessidade de que estude a possibilidade de
retornar os benefícios concedidos por meio da Lei 0656 de 09 de agosto de 2001, aos
servidores efetivos, aos ocupantes de cargo em comissão e aos agentes públicos.
Indicação nº 024/2020 de autoria do vereador José Borba. Assunto: Alteração do artigo
1º, da lei n° 1699 de 03 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Concessão de
Gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na categoria de Cuidador e Auxiliar
Cuidador. Indicação nº 029/2020 de autoria do vereador José Borba. Assunto: Estude a
possibilidade de acrescentar à redação do Inciso III dos artigos 40 e 46, da Lei n° 1903
de 10 de janeiro de 2020. Balancete nº 002/2020 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Balancete de despesas e financeiro, plano de contas e conciliação bancária
do mês de fevereiro de 2020. Balancete nº 003/2020 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Balancete financeiro e despesa, plano de contas e conciliação bancaria do
mês de março de 2020. Balancete nº 004/2020 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Balancete financeiro e despesa, plano de contas e conciliação bancária do
mês de abril de 2020. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando
os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, e os ouvintes através dos
meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador José
Borba Pessanha e iniciou destacando sua Indicação, a qual estará sendo votada hoje
nesta Casa, a Lei 1699 de agosto de 97, uma gratificação no valor de R$ 200,00 aos
auxiliares da educação. Desta forma, o referido vereador pediu a senhora prefeita, que
avalie com carinho o pedido desse vereador, no sentido de estender a gratificação aos
demais servidores desta categoria, que são os que vão receber as crianças, que fazem
a merenda, que chegam mais cedo e que cuidam da limpeza. O vereador comentou
sobre uma Indicação, que ao seu entendimento deveria ser feita uma Lei de Incentivo
de gratificação, que foi dada ao professor que trabalha em sala de aula e aprovada
nesta Casa. Em seguida, justificou o motivo. Destacou a proposta de ampliação de
mais uma Comissão no Projeto de Resolução nº 002/2020, que é a Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização do Fundo Previdenciário do Servidor Público e
antecipadamente agradeceu o apoio dos colegas na votação. Destacou ainda, o
Projeto de Lei nº 040/2020, que trata da denominação do nome da ponte na localidade
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do Machado; e este vereador solicitou que seja colocado o nome da senhora Carmita
Maria do Nascimento Souza, por ter sido uma pessoa que foi atuante na comunidade
do Machado. Explanou sobre o Projeto de Lei nº 017/2020, onde se propôs a esta
Casa, que a Banda União Quissamaense seja considerada patrimônio cultural do
município de Quissamã. O vereador José Borba reforçou a Emenda de sua autoria,
onde solicita ao Executivo que dentro da guarda mirim, fosse formada uma banda e
deseja que sua solicitação seja avaliada com carinho. Usou da palavra o vereador
Marcos da Silva e comentou a sua Indicação, fazendo um apelo a chefe do Poder
Executivo, sobre o Projeto de Lei nº 065 de 09 de agosto de 2001, de governo anterior,
que conseguisse um empréstimo para todos os funcionários, uma vez em cada 12
(doze) meses, sendo que o servidor pegaria esse empréstimo, com desconto em 10
(dez) vezes sem juros se assim a chefe do governo autorizar. Em sua opinião, seria
muito importante esse empréstimo, tendo em vista esse tempo de pandemia, onde
estamos com excesso de arrecadação. E tem certeza que a chefe do Executivo e a
Secretaria de Fazenda olhará com carinho esse pedido. O referido vereador ressaltou
sobre a defasagem salarial do servidor e pediu que diminua ao menos a perda salarial.
Explanou que acabaram de perder quase R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) da
FUNASA e perderão também o ICMS verde, que é um recurso à ser aplicado em
saneamento e água, porém há muito tempo não se aplica nessa área. O vereador
Marcos da Silva pediu a Secretaria de Saúde, que volte a fazer o atendimento
odontológico nos finais de semana, para atender principalmente aquelas pessoas que
trabalham no comércio. Comentou sobre a falta de medicamentos na farmácia básica e
falta de exames. O vereador Marcos da Silva destacou que investir na saúde e na
educação não é despesa e sim investimento. Fez uso da palavra o vereador Luiz de
Acil e solicitou esclarecimento a respeito de um documento que recebeu em seu
gabinete, cujo o assunto diz que o parlamentar não pode colocar alguns assuntos na
rede social. Aparteou a vereadora Alexandra Moreira e disse que essa recomendação
do Ministério Público, chegou a esta Casa, há um bom tempo; porém é só uma
recomendação, porque na verdade a promotora está só lembrando ao chefe do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, que as propagandas institucionais não podem ser
feitas. Em relação a atuação dos parlamentares, não há vedação expressa na Lei
Eleitoral. Ao contrário, a Resolução que regulamenta as propagandas eleitorais, ela
executa o trabalho do parlamentar. E diz que os parlamentares, podem sim publicizar
os seus debates nas redes sociais. Não pode haver pedido de voto. O vereador Luiz
de Acil agradeceu o esclarecimento e disse que o seu sonho é ver a ponte pronta, o
mesmo está nesta Casa para trabalhar e não para competir em pesquisa para eleição.
Relatou que precisa fazer um Projeto, para cobrir um bueiro e entregar ao ENEA, para
a construção de uma ponte. Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira e mais
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uma vez lamentou a falta de transmissão da Sessão pela rádio e relembrou a
existência de uma Lei de Iniciativa Popular, pedindo que virasse Lei as transmissões
das Sessões desta Casa nas rádios comunitárias. A referida vereadora solicitou que
fique consignado em Ata o seu pedido para que esta Casa coloque em votação o
Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Destacou suas Indicações lidas, que até hoje não
teve nenhuma resposta: uma é sobre o pagamento do piso salarial federal, aos
agentes comunitários de saúde. Indicação para que a prefeita promovesse o reajuste
salarial dos servidores públicos municipais, onde a defasagem está mais de 27%.
Comentou que estão assistindo festivais de nomeações as vésperas das eleições, com
assessorias que variam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais). Destacou ainda, a Indicação de sua autoria, para conceder
empréstimos através da Lei de Microcrédito aos comerciantes, cuja Indicação também
não foi respondida. Indicações que fez no mês de março e não foram lidas, porque as
Sessões foram suspensas por causa da pandemia. Indicação para a isenção
temporária da taxa de iluminação pública, que teve aumento de mais de 6% nesse
governo. Indicação para a compra de cestas básicas e kit de higiene para os alunos da
rede municipal de ensino. A vereadora Alexandra Moreira destacou as receitas do
município, onde até agora já arrecadamos mais de R$ 840.000.000,00 (oitocentos e
quarenta milhões de reais), onde vamos chegar tranquilamente a uma arrecadação de
R$ 1.000.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Então não houve queda na
arrecadação, e quem diz isso está mentindo. Falou sobre a falta do medicamento,
mencionado pelo vereador Marquinho, o qual não é tão caro. A citada vereadora leu
uma carta relacionada a saúde que recebeu, mas a pessoa pediu para não ser
identificada; sendo que a mesma encontra-se gravada e arquivada em CD-ROM nesta
Casa Legislativa. Disse que além desta carta, pedindo providências com relação ao
laboratório da saúde do hospital desta cidade, com correção nos exames e urgências
dos mesmos, estão faltando fraldas G, GG e extra G há quase um mês. Na opinião da
vereadora Alexandra Moreira é um absurdo, porque foi feito uma compra recentemente
no valor de R$ 542.000,00 (quinhentos e quarenta e dois mil reais) de fraldas no dia 5
de agosto. Aparteou o vereador Marcos da Silva e perguntou qual a empresa? A
vereadora respondeu: Carioca Medicamentos, a mesma empresa que foi contratada
para fornecer medicamentos e L.J.L Distribuidora de Medicamentos. A citada
vereadora perguntou para onde está indo tanto dinheiro da saúde? Comentou que
recebemos R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de recursos dos royalties do pré-sal, o
qual é um dinheiro carimbado que tem que ser gasto 75% na educação e 25% na
saúde. No entanto, para a educação não está indo nada, nem para implementar o
plano de cargos e salários dos professores, mas para a saúde está uma festa. Sendo
que não tem medicamentos, mas no papel tem processo e pagamento. Usou da
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palavra o vereador Carlos Alberto de Souza Leite e parabenizou todos os
aniversariantes, principalmente a sua irmã Ana Luiza Leite da Conceição. Defendeu a
Indicação de sua autoria, onde solicita o auxílio financeiro para a Liga Desportiva de
Quissamã. Parabenizou o trabalho realizado pela União Norte na ciclovia de Santa
Catarina. Lembrou a Secretaria de Obras, sobre a manutenção da rede de iluminação
da localidade de Santa Cruz próximo a propriedade do senhor Renato, até Santa
Catarina. Comentou sobre a reforma do posto de saúde de Santa Catarina, que será
relevante para os moradores da referida localidade. Tranquilizou os pais de alunos,
pois o governo do Estado retornará as aulas no mês de outubro, porém a prefeita
Fátima Pacheco informou que o município de Quissamã não retornará com as aulas,
cujos alunos estão recebendo módulos para compensar os dias letivos. Parabenizou
os trabalhos realizados pelos funcionários da Secretaria de Educação, pela dedicação
e habilidade, que todos tem em levar o trabalho até os lares dos alunos. Finalizando,
agradeceu a Deus. Fez uso da palavra o vereador Francisco Xavier da Conceição
Filho, onde explanou que é uma honra vê a Câmara funcionando e os vereadores
trabalhando, obedecendo todos os trâmites por causa da pandemia. Parabenizou o
presidente Luciano Pessanha, pela iniciativa e votação do nome do senhor Prudencio,
para a colocação de nome de rua aqui deste município, também agradeceu ao referido
presidente e ao administrador desta Casa Fernando, por ter atendido o seu pedido de
comprar um aparelho para medir a temperatura das pessoas, que aqui frequentam. E
solicitou também um higienizador que coloque o pé no pedal e saia o álcool gel, para
higienizar as mãos. Parabenizou e agradeceu ao Executivo por adquirir também esses
aparelhos. Comentou sobre a volta das realizações das cirurgias de próstatas,
vesículas e outros tipos de cirurgias. Sobre a volta as aulas, disse que a prefeita não
acompanhará o retorno das aulas conforme a decisão do governo do Estado. O
vereador Francisco Xavier comentou que o secretário Jonas lhe informou, que já estão
tomando providências para construir uma elevatória de esgoto na rua Floresta em
Santa Catarina. Fez uso da palavra o vereador presidente Luciano Pessanha e iniciou
agradecendo a Deus por lhes dá força, saúde e sabedoria, para conduzirem seus
mandatos. Defendeu o Projeto de Lei que apresentou nesta Casa, onde sugere a
colocação do nome da rua no bairro Canto da Saudade, com o nome do senhor
Prudencio Ferreira de Souza, que morou no referido bairro durante muitos anos, que
veio a falecer. A seguir, leu a justificativa que encontra-se arquivada em CD-ROM nesta
Casa e disse que, com certeza, todos os vereadores votarão a favor, os quais tiveram
a honra de conviver com o senhor Prudêncio e conheceram o caráter, dedicação e o
amor que o homenageado teve pela cidade de Quissamã. Em questão de ordem, o
vereador Marcos da Silva parabenizou o vereador presidente Luciano Pessanha pela
brilhante escolha do nome do senhor Prudêncio. O presidente declarou a Ordem do
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Dia e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finança e Orçamento, Obra e Serviço Público ao
Projeto de Lei n° 017/2020 de autoria do vereador José Borba, que considera
patrimônio cultural do município de Quissamã a Banda Musical União Quissamaense e
dá outras providências. O vereador Calico solicitou a dispensa da leitura do Parecer,
por ser de conhecimento de todos os edis desta Casa. O presidente colocou em
votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. Colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei nº 017/2020. Deu por encerrada a discussão e submeteu o
Projeto a primeira votação nominal, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01
(um) ausente. A seguir, solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer
da Comissão de Justiça e Redação, Finança e Orçamento, Obra e Serviço Público ao
Projeto de Lei nº 033/2020 de autoria do vereador presidente Luciano Pessanha, que
dispõe sobre denominação da área de recreação com campo de futebol society,
sanitários e playground no bairro de Caxias (Ribeira). A vereadora Alexandra Moreira
solicitou a dispensa da leitura do Parecer por ser de conhecimento dos edis desta
Casa. O presidente colocou em votação o pedido de dispensa, sendo aprovado.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 033/2020. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto a primeira votação nominal, sendo aprovado por 08
(oito) votos a favor e 01 (um) ausente. O presidente solicitou ao primeiro-secretário,
que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finança
e Orçamento, Obra e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 040/2020 de autoria do
vereador José Borba, que dispõe sobre denominação da ponte do Machado. O
vereador Calico solicitou a dispensa da leitura do Parecer, por ser de conhecimento
dos edis desta Casa. O presidente colocou em votação o pedido de dispensa da leitura
do Parecer, sendo aprovado. Colocou em primeira discussão o referido Projeto de Lei.
Todos os vereadores parabenizaram o vereador José Borba pela brilhante escolha do
nome de dona Carmita para a ponte do Machado. O presidente deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto a primeira votação nominal, sendo aprovado por 08
(oito) votos a favor e 01 (um) ausente. Por não constar mais nada para a Ordem do
Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador presidente,
Luciano Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e
aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.