materia nº 2947/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.947 DE 28 DE AGOSTO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.947/2020 de 28 de agosto de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.379.651,45 (cinco
milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e
cinco centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Es
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º,
Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 28 de agosto de 2020.
Abs publicado no Jornal
Maria de Fátima Paçgheco
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
em 4º | OQ pa090
Edição: AS DI
WReZ; TE (mia
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO 73.267.354,17
ARRECADAÇÃO 82.780.633,17
EXCESSO APURADO 9.513.279,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI — 5.379.651,45.
SALDO DISPONÍVEL: 4.133.627,55
> ——>—>—>—>———— mo
L CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | FONTE | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-11.331.0000.0.002 1411 3390.47 615 46.116,88
28.01-11.331.0000.0.002 1412 3390.47 616 138.350,63
28.01-11.331.0000.0.002 1413 3390.47 617 1.395,99
28.01-11.331.0000.0.002 1414 3390.47 618 4.187,95
28.01-04.123.0001.2.003 1415 3390.39 615 1.000,00
28.01-04.123.0001.2.003 1416 3390.39 616 1.000,00
28.01-04.123.0001.2.003 1417 3390.39 617 1.000,00
28.01-04.123.0001.2.003 1418 3390.39 618 1.000,00
33.01-12.361.0020.1.025 1373 4490.51 618 199.000,00
33.01-12.361.0020.1.025 1374 4490.51 616 1.000,00
33.01-12.361.0020.1.058 1375 4490.52 616 299.000,00
33.01-12.361.0020.1.058 1376 4490.52 618 1.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 1377 3390.30 616 499.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 1378 3390.30 618 1.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 1379 3390.32 618 1.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 1380 3390.39 616 999.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 1381 3390.39 618 1.000,00
33.01-12.361.0020.2.246 1382 3390.39 616 99.000,00
33.01-12.361.0020.2.246 1383 3390.39 618 1.000,00
33.01-12.365.0019.1.026 1384 4490.51 616 1.000,00
33.01-12.365.0019.1.026 1385 4490.51 618 1.000,00
33.01-12.365.0019.1.055 1386 4490.52 616 149.000,00
33.01-12.365.0019.1.055 1387 4490.52 618 1.000,00
33.01-12.365.0019.2.098 1388 3390.30 616 249.000,00
33.01-12.365.0019.2.098 1389 3390.30 618 1.000,00
33.01-12.365.0019.2.098 1390 | 3390.32 618 1.000,00 |
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