materia nº 2956/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.956 de 11 DE SETEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.949/2020 de 11 de setembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 454.877,23
(quatrocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte e três
centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de setembro de 2020. publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 441 04 I2D20
Maria de Fá heco fito AR4G
Prefeita —
“Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
FMS
36.01 - 10.303.0016.2.189 3390.30 351.913,38
36.01 - 10.303.0016.1.093 4490.52 102.458,75
36.01 - 10.123.0001.2.003 3390.92 476,60
36.01 - 10.123.0001.2.003 3390.92 28,50
TOTAL 454.877,23
E
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