materia nº 2957/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.957 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.950/2020 de 11 de setembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.989,00 (dois mil,
novecentos e oitenta e nove reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de julho/2020 (fontes: 233, 235 e 236), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de setembro 2020.
Maria de Reta bic co
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 14 / 0q [2040
Edição: ADAM
Rássimatura!
min
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 233 58.333,31
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 233 557.353,92
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 233 499.020,61
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI - 439,00
SALDO DISPONÍVEL: 498.581,61
oa AT DESPESA [| VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.123.0001.2.003 1424 3390.92 39,00
36.01-10.123.0001.2.003 1425 3390.39 400,00
ENSE NNSANN 439,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 235 58.333,31
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 235 85.255,20
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 235 26.921,89
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI — 2.400,00
SALDO DISPONÍVEL: 24.521,89
[o CÓDIGOS VALORES |
| PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO |
FMS
36.01-10.123.0001.2.003 1426 | 3390.39 | | 2.400,00
| TOTAL | 2.400,00
BSD
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO III
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 236
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 236
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2020) Fonte 236
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.123.0001.2.003 3390.39
Lo TOTAL