Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 10 (dez) dias do mês de setembro de
2020, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio
de Janeiro. O vereador presidente Luciano Pessanha cumprimentou a todos os
presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a chamada
dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e
em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. Em
questão de Ordem, o vereador Marcos da Silva solicitou um minuto de silêncio
pelo falecimento do jovem Rafael, morador do bairro Caxias. Registrou o seu
sentimento a toda família e que Deus conforte a família e os amigos. O presidente
solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das matérias constantes no
Expediente: Projeto de Lei nº 056/2020 de autoria do vereador José Borba.
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação do Cartão de Estacionamento para
Deficientes com validade em âmbito nacional. Projeto de Lei nº 059/2020 de
autoria do vereador José Borba. Assunto: Dispõe sobre a regulamentação do
Cartão de Estacionamento para Idosos com validade em âmbito Nacional.
Indicação nº 025/2020 de autoria do vereador Calico. Assunto: Solicitação de
construção de uma Praça pública no bairro Beira de Lagoa com playgroud.
Indicação nº 026/2020 de autoria do vereador Calico. Assunto: Solicitação de
construção de uma Praça pública no bairro Sítio Santa Luzia, com parquinho
infantil, arborização e quadra esportiva. Indicação nº 039/2020 de autoria do
vereador José Borba. Assunto: O vereador que esta subscreve nos termos
elencados no Regimento Interno desta Casa Legislativa, Indica a Excelentíssima
Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto
com a Secretaria competente, estude a possibilidade de convocar os interessados
em participar da rota turística do município de Quissamã, com ênfase nos
empreendedores rurais e, que os inclua nos folders de divulgação junto aos
roteiros municipais, a fim de incentivá-los. Oficio nº 013/2020 de autoria do
vereador Calico. Assunto: Solicitação de poda da árvore na Rua Projetada I, no
bairro de Santa Catarina. Ofício nº 014/2020 de autoria do vereador Calico.
Assunto: Solicitação de prorrogação na data de vencimento do carnê do IPTU
2020. Diversos nº 016/2020 de autoria do vereador José Borba. Assunto: Errata
ao Projeto de Lei nº 040/2020. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Iniciativa
Popular nº 001/2020 de autoria dos vereadores, José Borba, Luciano Pessanha,
Francisco Xavier da Conceição Filho, Alexandre de Souza Santos, Luiz de Acil,
Leone Cordeiro e Carlos Alberto de Souza Leite. Assunto: Altera o Projeto de Lei
de Iniciativa Popular que dispõe sobre a Obrigatoriedade de Retransmissão
Efetiva e Integral das Sessões da Câmara Municipal de Quissamã nas rádios
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comunitárias, legalmente estabelecidas no município. Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 001/2020 de autoria dos vereadores, José
Borba, Luciano Pessanha, Francisco Xavier da Conceição Filho, Alexandre de
Souza Santos, Luiz de Acil, Leone Cordeiro e Carlos Alberto de Souza Leite.
Assunto: Emenda Modificativa ao artigo 1º do Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 001/2020 de autoria
dos vereadores José Borba, Luciano Pessanha, Francisco Xavier da Conceição
Filho, Alexandre de Souza Santos, Luiz de Acil, Leone Cordeiro e Carlos Alberto
de Souza Leite. Assunto: Emenda Supressiva ao parágrafo único do artigo 1º do
Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Em questão de ordem, o presidente
esclareceu aos vereadores e as pessoas que estão os ouvindo, que já foi lido as
Emendas e Pareceres de cada Emenda; portanto na hora da discussão não
precisam ser lidos novamente. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da
palavra o vereador Luiz Carlos Cordeiro dos Reis e comentou mais uma vez sobre
o loteamento clandestino em São Miguel do Furado, onde tem 30 (trinta)
moradores, que estão necessitando de rede de luz e encanamento de água, pois
estão dependendo de caminhão de água para seus afazeres domésticos e
pessoais. Pediu que o Executivo olhe com carinho para esses moradores, que
estão precisando muito. Fez uso da palavra o vereador José Borba Pessanha,
que justificou a errata do Projeto de Lei nº 040/2020, onde no Projeto que deu
nome a senhora Carmita Maria do Nascimento Souza na ponte do Machado,
contava como estrada do Machado, onde na verdade é Avenida João Manoel de
Souza e não estrada. Falou sobre as Indicações de sua autoria; Indicação nº
039/2020, que solicita que seja incluso nos folders do município todos os nomes
que se interessam e querem participar das rotas turísticas. Portanto o objetivo é
está dando incentivo aos empreendedores; desejou-lhes sucesso e ressaltou que
estarão juntos lutando de braços abertos. O outro Projeto nº 056/2020, que dispõe
sobre regulamentação do cartão de estacionamento em âmbito nacional, para
pessoas com deficiências, em parceria com o COTRAN e o município. Ressaltou
que é uma Lei de suma importância, sendo que ficou sabendo depois, que o
vereador Chiquinho de Arué havia feito uma Indicação nesse sentido. A outra é o
Projeto de Lei nº 059/2020, que dispõe sobre regulamentação do cartão de
estacionamento para idosos com validade também em âmbito nacional. Fez uso
da palavra o vereador Carlos Alberto de Souza Leite e falou sobre o Dia Mundial
de Prevenção ao Suicídio e pediu que todos fiquem atentos e observem qualquer
mudança no comportamento de seus familiares e amigos. Em relação as
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demandas dos moradores das localidades de Beira da Lagoa e Sítio Santa Lúzia,
solicitou uma praça pública com parquinho e brinquedos para o lazer das crianças
das referidas localidades. Comentou sobre o Coronavírus e pediu
encarecidamente a população, que continue se protegendo, mantendo o
distanciamento e se puder, fiquem em casa. Também mencionou o número de
pessoas que faleceram e os casos confirmados aqui de Quissamã e do Estado do
Rio. Fez uso da palavra a vereadora Alexandra Moreira, que se desculpou,
porque ontem teve uma reunião no Instituto Rio Petrópolis, no Rio de Janeiro e
chegou atrasada para utilizar a palavra na tribuna. Iniciou sobre a benção de São
Nicolau Tolentino e parabenizou todos os médicos veterinários de Quissamã pelo
seu dia e registrou o seu abraço a veterinária Dra Gisele Vieira e Dro Mario.
Explanou que ontem foi aprovado no Senado Federal, uma Lei que agrava as
penalidades de quem comete o crime de maus tratos contra os animais. Sendo
que esse Projeto vai agora para a sanção do presidente da República Jair
Messias Bolsonaro, esta Lei prevê pena de detenção de 3 (três) meses há 1 (um)
ano e multas, sendo que também tem a penalidade de reclusão de 2 (dois) há 5
(cinco) anos, além de multa e proibição da guarda de animais. A citada vereadora,
disse que esse Projeto de Lei é a grande vitória, sobre tudo, para aqueles que
defendem a causa animal, onde a mesma se inclui neste contexto. Comentou que
estatísticas recentes comprovam que entre 70% a 80% das pessoas, que causam
maus tratos aos animais e são violentos, também exercem violências contra as
pessoas. Destacou e chamou atenção das autoridades, sobre o exame de teste
ergométrico para pacientes que estão aguardando. Quer saber por que o
agendamento para este referido exame não está sendo feito? E também cobrar
um rápido diagnóstico dos exames de endoscopia e colonoscopia, que estão
levando mais de 30 (trinta) dias para serem entregues. Disse que esses exames
são feitos para diagnosticar doenças graves, como câncer e os pacientes não
podem esperar esse tempo todo, até porque o município paga e não paga barato
a um contrato em uma clínica no município vizinho. A vereadora Alexandra
explanou que hoje esta feliz e contente, porque finalmente apreciarão aqui nesta
Casa o Projeto de Lei nº 011/2020 de Iniciativa Popular, onde é um marco na
história desta Casa. Sendo que foram lidas algumas Emendas e concorda com as
mesmas, tendo o seu voto a favor. Comentou que desde fevereiro de 2019, as
Sessões desta Casa deixaram de ser transmitidas pelas rádios comunitárias,
interrompendo uma tradição de mais de 20 anos nesta cidade. Porém em
dezembro de 2019, o senhor Sidney do Machado, que se encontra presente e
fará uso da palavra, cujo o Regimento Interno lhe faculta esse direito; o mesmo
trouxe um abaixo-assinado e entregou a cada gabinete dos vereadores, o qual
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contém mais de 430 (quatrocentos e trinta) assinaturas. A citada vereadora falou
que o senhor Sidney, junto com os senhores Henrique Euleotério e Luiz Henrique
Farias encabeçaram um movimento para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, o
primeiro da história dessa cidade. E hoje dia 20 de setembro de 2020, o referido
Projeto de Lei será apreciado. Parabenizou ao Sidney e extensivo aos senhores
citados acima; e a todos os cidadãos, que são mais de 1000 (mil) eleitores que
assinaram este Projeto de Lei de Iniciativa Popular, onde externaram seus
desejos de vê realizado seus direitos democráticos de ouvir as Sessões desta
Casa aonde estiverem. Comentou que espera que esta Lei não fique só no papel,
e que seja cumprida pelas rádios comunitárias, as quais têm o dever de dar uma
contra partida a sociedade pela outorga que tem gratuitamente de explorar os
serviços de rádio no município de Quissamã. Usou da palavra o vereador Marcos
da Silva Moreira, que ao iniciar sua fala justificou sua ausência ontem na Sessão,
pois estava resolvendo questões pessoais fora do município e não chegou em
tempo hábil, para a Sessão. Comentou sobre o primeiro Projeto de Lei de
Iniciativa Popular e parabenizou as pessoas responsáveis pelo abaixo-assinado
para a criação deste Projeto. Projeto este, de grande importância para que a rádio
comunitária transmita as Sessões desta Casa, para dar transparência ao trabalho
dos vereadores e do Executivo. Disse que não tem medicamento na farmácia
municipal, onde o município tem uma das maiores renda per capta; e o cidadão
vai ao médico e quando procura pelo medicamento na farmácia municipal não
tem. Falou que vimos várias Adesões de Ata para compra de medicamento e
também quando faz exame não tem resultado. Ressaltou que está tendo
crescimento econômico, mas não está chegando nas pessoas. Fez uso da
palavra o vereador presidente Luciano Pessanha e destacou o Projeto de
Iniciativa Popular que será votado hoje, que da autorização Legislativa, para que
as rádios comunitárias da cidade possam transmitir as Sessões da Câmara e dá
legalidade as transmissões, fazendo o seu papel de publicizar o que é de
interesse da população, onde os nove vereadores desta Casa são a favor das
transmissões, porque o trabalho do vereador é tornar público o que defende, pois
as pessoas de algumas comunidades não sabem o que o vereador está fazendo
pelo seu bairro e localidade. O vereador Luciano Pessanha explicou que foi
implementado a TV Câmara nesta Casa Legislativa e quem tem acesso à internet
pode assistir as Sessões em tempo real, mas para a maioria das comunidades o
acesso à internet é difícil, por isso precisa da transmissão pela rádio. Aparteou o
vereador Luiz de Acil e citou que a rádio comunitária é essencial para Quissamã,
devido à facilidade de saber das notícias no trabalho e na hora do descanso em
casa, beneficiando os idosos. O presidente solicitou ao vereador José Borba, que
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assuma a primeira-secretária. Convidou o representante do Projeto de Iniciativa
Popular, o senhor Sidney, para compor a Mesa e fazer uso da palavra no
momento da discussão do Projeto, onde o mesmo terá direito a fazer o uso da
palavra por 05 (cinco) minutos. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou o
Projeto de Iniciativa Popular e as Emendas em discussão. O vereador Alexandre
de Souza Santos, manifestou sua felicidade em está votando a favor do Projeto,
pois o mesmo sempre brigou pelas transmissões das Sessões pelas rádios
comunitárias. Sempre demonstrou o seu apoio a vereadora Alexandra Moreira,
toda vez que a mesma discutia sobre o referido Projeto. O presidente solicitou
que o representante do Projeto, senhor Sidney, fizesse uso da palavra e deixou
bem claro que os 09 (nove) vereadores assinaram e são a favor do Projeto. O
senhor Sidney expôs, que este Projeto de Lei foi um trabalho acompanhado
durante meses, onde a vereadora Alexandra Moreira apoiou essa demanda.
Chamou atenção para os 20 (vinte) anos que a Sessão era transmitida pela rádio,
onde 16 (dezesseis) anos o mesmo acompanhou as Sessões enquanto
trabalhava embarcado numa plataforma na Bacia de Campos. Explanou sobre a
falta de acesso à internet, que prejudica as pessoas idosas e os moradores de
comunidades distantes que não tem acesso à internet. Disse que hoje as
assinaturas vão se transformar em Lei e agradeceu ao presidente Luciano
Pessanha pela oportunidade e a todos que assinaram o Projeto. O vereador
Marcos da Silva, parabenizou o vereador José Borba pelas Emendas e disse que
as mesmas trazem consistência ao Projeto, por isso o mesmo vota a favor. A
vereadora Alexandra Moreira, cumprimentou o vereador José Borba, pelas
Emendas que terão o seu voto a favor, onde as mesmas visarão ajustar o Projeto
de Lei. Expôs que é um momento histórico nesta Casa e a vereadora se sente
muito feliz, enquanto parlamentar, em votar esse Projeto de Lei. Comentou que
pela primeira vez na história de Quissamã, os vereadores estão votando um
Projeto de Lei genuíno, aquele que vem do povo, da vontade popular, isso é um
marco na história do Legislativo após mais de 30 (trinta) anos, de Emancipação
Politica Administrativa desse município, recebermos aqui, no nosso mandato
parlamentar, um Projeto de Lei dessa grandeza e com a magnitude que esse
Projeto de Lei representa. É um Projeto de Lei que traz na sua essência o desejo
do povo dessa cidade, pela democracia, pela participação popular que se dá
através do direito de ouvir e participar das Sessões Legislativas da Casa do povo.
Um momento ímpar para todos os parlamentares desta Câmara, de ter recebido
esse Projeto, que após longos trâmites, estão aqui aprovando o mesmo. O qual
veio para beneficiar o povo e para ampliar o processo democrático da cidade de
Quissamã. O município deve se pautar pela legalidade, pela democracia, abaixo a
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opressão, a censura, a mordaça e a chibata. Esse modelo jamais deve operar em
Quissamã e hoje estamos apreciando a vontade do povo de derrubar esse
modelo arcaico, que é de calar a voz das pessoas e não publicizar os atos
públicos desta cidade. Finalizou parabenizando a todos que assinaram o Projeto e
o mesmo terá o seu voto a favor com louvor. O presidente deu por encerrada a
discussão e colocou em primeira votação a Emenda Aditiva nº 001/2020, Emenda
Modificativa nº 005/2020 e a Emenda Supressiva nº 001/2020. Solicitou ao
primeiro-secretário, que faça a chamada nominal para votação, sendo aprovado
por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) ausentes em primeiro turno. O presidente
colocou em primeira votação o Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 001/2020, já
com suas Emendas. Solicitou que o primeiro-secretário faça a chamada nominal
para votação, sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) ausentes,
com suas Emendas em primeiro turno. O presidente colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei nº 020/2020, de autoria do Poder Executivo. Deu por
encerrada a discussão e colocou em segunda votação o Projeto de Lei nº
020/2020. Solicitou que o primeiro-secretário faça a chamada nominal para a
votação, sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) ausentes em
segundo turno. O presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº
051/2020 de autoria do Poder Executivo. Deu por encerrada a discussão e
colocou em segunda votação o Projeto de Lei nº 051/2020. Solicitou que o
primeiro-secretário faça a chamada nominal para votação, sendo aprovado por 07
(sete) votos a favor e 02 (dois) ausentes em segundo turno. O presidente colocou
em segunda discussão o Projeto de Lei Nº 052/2020 de autoria do Poder
Executivo. Deu por encerrada a discussão e colocou em segunda votação o
Projeto de Lei nº 052/2020. Solicitou que o primeiro-secretário faça a chamada
nominal para a votação, sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois)
ausentes em segundo turno. O presidente colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei Nº 053/2020 de autoria do Poder Executivo. Deu por encerrada a
discussão e colocou em segunda votação o Projeto de Lei nº 053/2020. Solicitou
que o primeiro-secretário faça a chamada nominal para a votação, sendo
aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) ausentes em segundo turno. O
presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 054/2020 de autoria
do Poder Executivo. Deu por encerrada a discussão e colocou em segunda
votação o Projeto de Lei nº 054/2020. Solicitou que o primeiro-secretário faça a
chamada nominal para a votação, sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor e
02 (dois) ausentes. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador presidente,
Câmara Municipal de Quissamã
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Luciano Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e
aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.