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materia nº 62/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaProjeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 125.000,00.
native_id2228

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-06 Proposição transformada em lei — Sancionado
2020-10-01 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovada em segundo turno
2020-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2020-09-30 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno
2020-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2020-09-29 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável.
2020-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer
2020-09-24 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.
2020-09-24 Proposição inclusa no expediente — Proposição lida no expediente.
2020-09-24 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-01T17:46:10.100981-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 8 0 0
2020-09-30T18:28:45.607824-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3 

Pt.)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 22 de setembro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 125.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 22 de setembro de 2020.
Maria de Fátinha Pad
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOST! 0/2020) Fontes: royalties
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties
EXCESSO APURADO (ATE AGOSTO/2020) Fontes: royalties
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
83.823.583,33
93.454.109,40
9.630.526,07
5.379.651,45
E 934. 570,94
1.191.303,68
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA |DESPESA| FONTE
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.100 3390.32
33.01-12.365.0019.2.098 3390.32
33.01-12.365.0019.2.099 3390.32
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 3390.30
REFORÇO
1.000,00
1.000,00
1.000,00
122.000,00
125.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 125.000,00
MENSAGEM Nº 0047/2020 |
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
FINALIDADE
Insumos laboratoriais, kit gasometria
616 |e hemodiálise.
Material, Bem ou Serviço parai Aquisição de livros para a distribuição)
Distribuição Gratuita aos alunos da rede de ensino)
Material, Bem ou Serviço paral vinculada a Secretaria Municipal de
Distribuição Gratuita Educação
3 emo de é Fazenda
Municipal de Fai
Secretária Nat. 6840

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