materia nº 63/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 22 de setembro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 450.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 22 de setembro de 2020.
Maria de Fá b ceco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 83.823.583,33
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 93.454.109,40
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 9.630.526,07
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0047/2020 125.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI - 450.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 741.303,68
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA DESPESA| FONTE
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 1408 3390.30 | 615 450.000,00
Lo Tom O. 1 st] 450.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 450.000,00
MENSAGEM Nº 0048/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
RT cge os: UR SERIE
=» 4 MES
ES A
————————
EA Z - Insumos laboratoriais, kit gasometria
Fundo Municipal de Saúde 1408 | |Material de Consumo Hemodiálise;