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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Processo 207.054-7/2019 TCE/RJ Ofício PRS/SSE/CSO nº 36488/2020
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação das
contas da Prefeitura Municipal de Quissamã
relativas ao exercício de 2018 de Maria de
Fátima Pacheco - Prefeita Municipal.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Ofício
PRS/SSE/CSO nº 36488/2020, que dispõe sobre as contas da Administração financeira
desse Município no exercício de 2018, da Senhora Maria de Fátima Pacheco.
A questão versa sobre o Processo oriundo do TCE/RJ, nº 207.054-7/2019,
que emitiu parecer prévio sobre a análise técnica das contas examinadas, ficando o
julgamento das mesmas sujeitas a Câmara Municipal.
Cumpre ressaltar que o processo do TCE/RJ, nº 207.054-7/2019, emitiu
parecer prévio pela APROVAÇÃO COM RESSALVA(S), DETERMINAÇÃO(ÕES) E
RECOMENDAÇÃO(ÕES).
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Neste sentido, esta Comissão acompanha o parecer do Tribunal de Contas
para aprovar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de
Quissamã/RJ, na condição de Ordenador de Despesas, relativo ao exercício de 2018.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de
Quissamã OPINA PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA(S), DETERMINAÇÃO(ÕES) E
RECOMENDAÇÃO(ÕES) das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do
Município de Quissamã/RJ, na condição de ordenador de despesas, relativo ao exercício
de 2018, sob a responsabilidade da Sr. Maria de Fátima Pacheco.
É o parecer.
Em 24 de setembro de 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________
Relator:José Borba Pessanha _______________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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