Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro
de 2020, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado
do Rio de Janeiro. O vereador presidente Luciano Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou a vereadora Alexandra Moreira, que assuma a
primeira-secretária e que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo
número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão. Em questão de ordem, o vereador Leone
Cordeiro, que havia chegado atrasado, registrou sua presença, assumindo a
primeira-secretária no lugar da vereadora Alexandra Moreira, que assumiu
interinamente. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das
matérias constantes no Expediente: Ofício nº 301/2020 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Referente ao envio dos Balancetes de Receita e Despesa do
mês de agosto de 2020. Certidão de Arrecadação nº 008/2020 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Referente à Arrecadação do mês de agosto de 2020.
Balancete nº 008/2020 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Referente ao
envio dos Balancetes de Receita e Despesa do mês de agosto de 2020. Ofício nº
064/2020 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Referente ao Relatório de
Desempenho Fiscal do Município de Quissamã – 2º Quadrimestre de 2020. Ofício
TCE – RJ nº 36488 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Oficio PRS/SSE/CSO
36488/2019. Diversos nº 019/2020. Assunto: Estudo de impacto ambiental para
análise da viabilidade de implantação de uma unidade de Processamento de Gás
Natural no Porto do Açu. Requerimento nº 003/2020 de autoria da vereadora
Alexandra Moreira. Assunto: Cópia integral do processo administrativo nº
5437/2020 e respectivo processo de pagamento em favor da empresa BRUNO
DE SOUZA CARNEIRO. O referente Requerimento objetiva verificar a quantidade
de impressão, o custo da impressão e se foi previsto a encadernação dos
módulos, bem como todo o objeto contratado. Indicação nº 041/2020 de autoria
do vereador José Borba. Assunto: Estude a possibilidade de adotar um Plano
Privado de Assistência à Saúde, para os Servidores Municipais. Ofício nº
023/2020 de autoria do vereador Calico. Assunto: Solicitação de retirada dos
animais que estão ficando no Campo de Futebol do bairro de Machadinha. Ofício
nº 024/2020 de autoria do vereador Calico. Assunto: Realização de obra de
calçamento da Rua José Matias, fundos, no bairro de Santa Catarina. Ato
contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa
Diretora, os funcionários desta Casa e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra a vereadora Alexandra
Moreira de Carvalho Gomes, que justificou sua ausência na Sessão de ontem,
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pois foram realizadas as Convenções Partidárias no mesmo horário das Sessões
desta Casa; e este foi o motivo por não está presente. Parabenizou o ex-diretor
do Hospital Mariana Maria de Jesus, o médico Hélio Nóbrega Novais, o qual
atuou neste município no ano de 2010/2012, onde chefiava a emergência do
referido Hospital. Sendo que o mesmo foi eleito esta semana como presidente do
Sindicato dos Médicos de Campos dos Goytacazes. Desejou êxito ao excelente
médico doutor Hélio, que teve relevantes serviços prestados nesta cidade. A
citada vereadora, relembrou algumas Indicações que ainda não foram
respondidas e uma delas foi para que pagasse o piso salarial federal aos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemia; e Indicação para
o reajuste salarial para os servidores na ordem de 27,22%. Comentou sobre o
aumento da arrecadação deste município no mês de agosto deste ano, que foi
recorde, mais de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais); onde com
certeza o município passará de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)
arrecadado este ano; e também passaremos de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão
de reais) na arrecadação neste governo. Disse ainda, que não vê esses recursos
chegando para os que mais precisam. A vereadora Alexandra Moreira, falou
sobre o Requerimento de informação de sua autoria que será apreciado hoje,
onde pergunta a prefeita por que foi gasto R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três
mil reais), para xerocar o 4º módulo para os alunos da rede municipal de ensino
deste município. Porém, espera que o referido Requerimento seja aprovado pelos
colegas vereadores, pois os vereadores têm uma responsabilidade grande em
fiscalizar esses recursos, até porque estamos em ano eleitoral e pagar esse
considerável valor a uma gráfica é no mínimo suspeito. A citada vereadora
comentou sobre a vacinação antirrábica e perguntou, por que não está sendo
amplamente divulgada pelos meios de comunicação? Porque a raiva é uma
zoonose grave e precisa ser informada. A vereadora Alexandra Moreira, informou
que mais uma vez foi prorrogada por 120 dias a obra da creche e dizem que vai
inaugurar em dezembro, onde são três anos que a mesma está sendo construída,
mas a vereadora acha que o próximo governo é quem vai inaugurar. Disse para
quem está parabenizando aos professores pela nota do IDEB, não é só fazer um
“videozinho” não; tem que pagar o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do
Magistério. A citada vereadora chamou atenção, pois esteve no CRAS e
constatou que o governo adquiriu 4.800 (quatro mil e oitocentas) cestas básicas
no Kit Economia, no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil
reais). No entanto, no termo de referência informa que contém na referida cesta
básica meio quilo de carne seca dianteira curada e embalada a vácuo; porém o
que a mesma viu foi lata de salsicha nas cestas básicas. Então perguntou, aonde
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está a carne seca das cestas básicas? E perguntou ainda, se não tem ninguém
na prefeitura para fiscalizar o vendedor do certame, Kit Economia? Comentou que
também estão faltando fraldas GG. Deixou claro que está de olho, pois nada
passa por está Casa desapercebido. Fez uso da palavra, o vereador Marcos da
Silva Moreira, que justificou sua ausência na Sessão de ontem, pois esteve
presente na convenção do seu partido. Comentou que diariamente as pessoas
lhes procuram para reclamar da falta de fraldas e medicamentos e pediu aos
responsáveis, para que resolvam estas questões urgentes, pois não aguenta mais
esse descaso com a população desta cidade. Na opinião do citado vereador, essa
situação é inadmissível, porque a cidade tem 24 (vinte e quatro) mil habitantes e
arrecada por mês mais de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais).
Também falou sobre a troca da carne seca por salsicha nas cestas básicas,
fiscalizada no CRAS e disse que isso é crime contra o povo, total falta de respeito
com as pessoas que mais precisam e estão em situação vulnerável, os quais
ajudam a pagar os salários dos vereadores, prefeito e todos os servidores
públicos deste município. O vereador Marcos da Silva, comentou sobre os
salários defasados dos servidores públicos que é de 27,22% e ao mesmo tempo
vê uma farra de nomeações e Adesão de Ata. Falou que existe um desrespeito e
um desmando total aqui nesta cidade, onde estão fazendo pesquisas
constantemente. Disse que o candidato a prefeito Armando Carneiro foi absorvido
pela justiça, por unanimidade; o qual concorrerá a eleição de 2020 e a disputa
será voto a voto. Pediu as pessoas para que evitem brigas e discussões nesta
campanha eleitoral e que tudo possa transcorrer democraticamente. Usou da
palavra o vereador Luiz Carlos Cordeiro dos Reis e explanou sobre a comporta do
Rio do Espinho em Barra do Furado, um projeto errado que está atrapalhando o
desenvolvimento da natureza em relação a pesca. Sendo que precisa que a
comporta seja colocada a um quilômetro aproximadamente, perto da propriedade
de Juninho. Comentou que estão abrindo a comporta do Canal das Flechas e o
nível de água da Lagoa Feia, está baixa, ocasionando uma seca para quem
usufrui da mesma. Falou que obstruíram a manilha da Lagoa da Ribeira e
agradeceu as pessoas que o ajudaram a resolver o referido problema. Aparteou o
vereador José Borba e disse que essa situação é lamentável. O vereador Luiz de
Acil, falou que realmente é uma covardia que estão fazendo, onde temos que
respeitá-la, porque o nosso sustento vem da própria natureza. Fez uso da palavra
o vereador Francisco Xavier da Conceição Filho e informou que esteve
conversando com a Secretária de Saúde, onde levou as demandas e questionou
o atraso das fraldas. A citada Secretária se desculpou pelo atraso e o referido
vereador solicitou o aumento na quantidade de 80 para 100 fraldas. O vereador
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comunicou que as fraldas foram entregues hoje, e agradeceu a referida Secretária
por atender sua solicitação. Relatou que esteve no Hospital e a equipe aguarda
os técnicos para instalação das placas, que possibilitam utilizar o Raio-X nos
eleitos dos pacientes acamados. Abordou o funcionamento e a organização do
Hospital, e parabenizou a Secretária e toda equipe. Finalizou agradecendo ao
Secretário Jonas Siqueira, pois os técnicos estão providenciando os quebra mola
solicitado pelo vereador. Fez uso da palavra o vereador Carlos Alberto de Souza
Leite e defendeu os Ofícios de sua autoria lidos no Expediente, em um dos Ofício
solicita a retirada dos animais que ficam no campo de futebol de Machadinha,
porque os animais adquirem muitos parasitas; e esses parasitas são prejudiciais a
saúde do ser humano. No outro Ofício, solicita uma importante demanda, que é o
calçamento da Rua José Matias, no bairro de Santa Catarina. O vereador
parabenizou o trabalho do vereador presidente Luciano Pessanha, que vem
conduzindo esta Casa com muito talento, zelo e carinho. Aproveitou para
parabenizar o trabalho dos advogados e toda equipe de apoio desta Casa. O
presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em segunda discussão a Emenda
Aditiva nº 001/2020, que acrescenta ao parágrafo único do artigo 2º do Projeto de
Lei de Iniciativa Popular nº 001/2020. Deu por encerrada a discussão e colocou
em segunda votação a Emenda Aditiva nº 001/2020. Solicitou que o primeirosecretário, faça a chamada nominal para votação, sendo aprovada por 08 (oito)
votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno. O presidente colocou em
segunda discussão a Emenda Supressiva nº 001/2020, que suprime o parágrafo
único do artigo 1º do Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 001/2020. Deu por
encerrada a discussão e colocou em segunda votação a Emenda Supressiva nº
001/2020. Solicitou que o primeiro-secretário, faça a chamada nominal para
votação, sendo aprovada por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em
segundo turno. O presidente colocou em segunda discussão a Emenda
Modificativa nº 005/2020 que altera o artigo 1º do Projeto de Lei de Iniciativa
Popular nº 001/2020. Deu por encerrada a discussão e colocou em segunda
votação a Emenda Modificativa nº 005/2020. Solicitou que o primeiro-secretário,
faça a chamada nominal para votação, sendo aprovada por 08 (oito) votos a favor
e 01 (um) ausente em segundo turno. O presidente colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 001/2020, que dispõe sobre a
Retransmissão Efetiva e Integral das Sessões da Câmara, por meio do radiofusão
comunitária cedida a cidade. A vereadora Alexandra Moreira, cumprimentou de
forma especial as pessoas que idealizaram e conceberam esse Projeto de Lei,
pioneiro na história de Quissamã, o primeiro Projeto de Lei de Iniciativa Popular,
que veio dos eleitores para esta Casa. Um desejo de vê transformado em Lei, a
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obrigatoriedade das retransmissões das Sessões nas rádios comunitárias.
Explanou que as Sessões desta Casa foram interrompidas, suspensas,
suprimidas de transmissão, após mais de 22 anos de tradição nessa cidade.
Sendo que as rádios não pagam nada para ter a concessão, a outorga do
Governo Federal para explorar o serviço de radiofusão e como rádio comunitária
que são, tem o dever de dar uma contra prestação a população, servindo a
mesma. Comentou que a transmissão das Sessões da Câmara é um serviço à
população, porque amplia o conhecimento, amplia os debates parlamentares, a
apropriação da população do que está sendo discutido, debatido e votado nessa
Casa. A vereadora votou a favor das três Emendas de autoria do vereador José
Borba, porque entendeu que essas Emendas, visam aperfeiçoar o Projeto de Lei,
que veio das mãos da população e aqui trazida por cidadãos, que aqui estão
representados pelo senhor Sidney do Machado. A vereadora parabenizou o
senhor Sidney e a todos que confiaram no mesmo. Ressaltou que esse mês
comemoramos o Dia Internacional da Democracia, inclui a liberdade de expressão
e cuja a mesma, incluindo o direito de saber e entender, o que se passa ao
menos no Poder Legislativo de sua cidade. Então esse Projeto de Lei tem em seu
bojo o princípio da democracia. A vereadora Alexandra Moreira disse que tem um
enorme prazer em votar a favor do Projeto em segundo turno. O vereador Marcos
da Silva, parabenizou o senhor Sidney e os mais de 5% dos eleitores de
Quissamã. Deu por encerrada a discussão e colocou em segunda votação, o
Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 001/2020, já com suas Emendas. Solicitou
que o primeiro-secretário, faça a chamada nominal para votação, sendo aprovado
por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno. O presidente
solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Finança e Orçamento; Obra e Serviço Público
ao Projeto de Lei nº 056/2020 de autoria do vereador José Borba, que dispõe
sobre a Regulamentação do cartão de estacionamento para deficientes com
validade em âmbito nacional. A vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa
da leitura dos Pareceres dos Projetos de Lei nº 056/2020 e 059/2020, pois eles
guardam similaridade; e os Pareceres primam pela legalidade do Projeto de Lei.
O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa da leitura dos
Pareceres, sendo aprovado. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº
056/2020. Deu por encerrada a discussão e colocou em primeira votação o
Projeto de Lei nº 056/2020. Solicitou que o primeiro-secretário faça a chamada
nominal para votação, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um)
ausente em primeiro turno. O presidente colocou em primeira discussão o Projeto
de Lei nº 059/2020. Deu por encerrada a discussão e colocou em primeira
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votação o Projeto de Lei nº 059/2020. Solicitou que o primeiro-secretário, faça a
chamada nominal para votação, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01
(um) ausente em primeiro turno. O vereador presidente Luciano Pessanha,
justificou sua ausência na Sessão do dia 16/09/2020, pois foi levar seu filho ao
dentista em Macaé e não conseguiu chegar a tempo. Por não constar mais nada
para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã,
o presidente Luciano Pessanha deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua
leitura e aprovação segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.