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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0066/2018 Quissamã, 08 de novembro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, O referido crédito adicional objetiva a abertura de novas
dotações não previstas na proposta orçamentária de 2018, para atender a solicitação do
Fundo Municipal de Saúde com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação
na fonte de recursos dos Royalties, justificadas no anexo desta Mensagem, cujo valor
totaliza a importância de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que Os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito O
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente
MARIA DE tir bácheco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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