Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro
de 2020, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado
do Rio de Janeiro. O vereador presidente Luciano Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou que o vereador José Borba, assuma a primeirasecretária e faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura das Atas das Sessões Extraordinária dos dias 28 de
julho e 17 de agosto de 2020 e das Sessões Ordinárias dos dias 26 e 27 de
agosto de 2020. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira solicitou a
dispensa da leitura das Atas, uma vez que é de conhecimento de todos os
vereadores. O presidente colocou o pedido de dispensa em votação simbólica,
sendo aprovada. Colocou em votação simbólica as Atas, sendo aprovadas por 08
(oito) votos a favor e 01 (um) ausente. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura das matérias constantes no Expediente:
Requerimento nº 020/2020 de autoria do vereador presidente Luciano Pessanha.
Assunto: Solicita retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 019/2020. Ofício nº
009/2020 de autoria do vereador presidente Luciano Pessanha. Assunto:
Manutenção da balança comunitária que fica localizada no sítio Olhos D'Água.
Comissões Permanentes nº 002/2020 de autoria do vereador presidente Luciano
Pessanha. Assunto: Comissão de acompanhamento e fiscalização do Fundo
Previdenciário do Servidor Público Municipal para o período de 23/09/2020 a
31/12/2020. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os
membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa e os ouvintes através dos
meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador, Luiz
Carlos Cordeiro dos Reis e iniciou sua fala agradecendo a Deus pela chuva e
destacou que a Lagoa localizada na comunidade Farinha Seca, possui água
salitrada, porém está podre; pois abriram a manilha, que faz ligação com a Lagoa
Feia e com o escoamento da água podre morreram muitos peixes. Na sua
opinião, faltou a fiscalização para defender o meio ambiente. Parabenizou a
educação do município que tem desempenhado um bom trabalho e o vereador
está satisfeito. Usou da palavra o vereador Marcos da Silva Moreira, que
lamentou a falta de medicamento, a qual não entende porque existe Adesão de
Ata, para compra de medicamento e porque estes medicamentos não chegam
para a população, que reclama diariamente com o mesmo. Comentou que no
último final de semana, várias crianças especiais foram fazer exame e depois de
algumas horas esperando, receberam a notícia que os exames não seriam
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realizados; no entanto estamos falando de uma saúde milionária com uma grande
arrecadação, causando uma marca histórica no município. O vereador Marcos da
Silva relatou que algumas cirurgias e alguns exames foram cancelados por conta
da Pandemia, e só estão fazendo cirurgias de emergência. Mas ficou sabendo
que não é assim que está acontecendo; pois quando tem indicação politica, as
cirurgias estão sendo realizadas. Ressaltou que as pessoas que não tem
padrinhos e reconhecimento politico, estão procurando a justiça. Pediu ao
Executivo que faça para todos e não por indicação; e isto tem que acabar, dá
direitos a todos por igual. O referido vereador comentou sobre o valor total das
cestas básicas direcionadas para o CRAS, e disse que não é contra; mas que nas
cestas conste a mercadoria descrita na nota fiscal. Questionou, por que só um
comércio da cidade é beneficiado? Na opinião do citado vereador, parece que é
para beneficiar alguém. Disse que não existe dinheiro público e sim do
contribuinte, por isto os vereadores precisam fiscalizar. O vereador comentou
sobre o conteúdo da cesta, porque pagaram carne seca e as pessoas receberam
salsicha. Destacou que toda semana tem nomeações com valores fabulosos,
enquanto os servidores estão com uma defasagem salarial de 27%; e foi
prometido que se o Regime Próprio fosse aprovado teria um aumento salarial e
até hoje nada foi feito. O vereador Marcos da Silva, disse que o Plano de Cargo e
Carreira era para ser colocado em prática no mês de março e não aconteceu;
pediram um prazo até dezembro de 2020 e que não sabe como será, devido a
eleição. Usou da palavra o vereador, Francisco Xavier da Conceição Filho e
comentou que esteve hoje no gabinete do presidente, junto com alguns
parlamentares, onde conversaram sobre a entrega dos títulos de honrarias; porém
o mesmo fará a entrega aos seus homenageados Anderson Bambu e o ex
vereador João Feitosa de Araújo (João do Abacaxi) amanhã aqui na Sessão
Ordinária na hora da sua fala. Em questão de Ordem, a vereadora Alexandra
Moreira disse que acabou de tomar conhecimento, através da fala do vereador
Francisco Xavier, que a entrega dos Títulos de Cidadania Quissamaense e de
Mérito Politico serão feitas em Sessão Ordinária normal. Porém gostaria de
destacar, que o Regimento Interno prevê uma Sessão Solene, para a entrega das
Comendas e segundo as palavras do referido vereador, foi combinado no
gabinete de Vossa Excelência; no entanto esse combinado não incluiu a
vereadora e o vereador Marcos da Silva. A vereadora Alexandra Moreira falou
que a qualquer momento poderão fazer suas entregas, mas se for entregue em
Sessão Ordinária, deverão ser previamente combinado com todos os
parlamentares desta Casa. E com todo respeito, gostaria que Vossa Excelência
convocasse todos os vereadores para juntos poderem discutir com equidade, de
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como será, quando será, e onde será realizada está Sessão Solene, para a
entrega das Comendas citadas acima. O presidente, Luciano Pessanha se
pronunciou informando que, o vereador Francisco Xavier foi ao seu gabinete e
perguntou se o mesmo poderia fazer a entrega da Comenda aos seus
homenageados durante a sua fala na Sessão Ordinária? Então, respondeu ao
citado vereador que tudo bem; mas que deveriam saber a opinião dos demais
vereadores. Porém, se o referido vereador quisesse fazer a entrega da Comenda
de maneira separada, por ele (presidente) está autorizado. E os demais
vereadores, podem sentar e conversar para ver a melhor mameira de fazer a
entrega. A vereadora Alexandra Moreira, agradeceu o esclarecimento. Usou da
palavra o vereador, José Borba Pessanha e comentou sobre os 03 (três) Projetos
de Lei de sua autoria, onde 02 (dois) serão votados hoje em segundo turno, o
qual dispõe sobre o cartão de estacionamento, para deficientes físicos em âmbito
nacional e eu outro para o cartão de estacionamento para idosos, também em
âmbito do mesmo nível. Disse que espera a sanção das referidas Leis e que
ambas sejam cumpridas. Um outro Projeto de Lei, que será votado em primeiro
turno, dispõe sobre o repasse do ICMS Ecológico arrecadado a ser destinado ao
Fundo Municipal de Conservação Ambiental. Informou sobre várias coisas que
podem ser realizadas, com o repasse de 8% do referido Fundo. Disse que conta
com o voto dos caros edis e a sanção do Executivo. Usou da palavra o vereador
Carlos Alberto de Souza Leite, que registrou os seus sentimentos a família do
senhor Márcio Antônio e da sua amiga Lica, pelo passamento do seu filho Marlon,
morador do bairro de Santa Catarina. Parabenizou todos os funcionários públicos
desta cidade pelo Dia do Funcionário Público e cada um dos servidores, que
trabalham e se dedicam em prol do desenvolvimento desta cidade. Parabenizou
também os funcionários desta Casa, por conduzirem sempre os trabalhos com
muito êxito e eficácia. Falou sobre o Dia dos filhos e disse que é muito grato a
Deus pela vida dos seus filhos Raquel, Thiago e Clarissa e que chuvas de
bençãos caia sobre os seus filhos e netos, e também sobre os filhos de cada um
dos senhores. O citado vereador informou que já começou a solicitação de
isenção do IPTU 2021, para as pessoas que preenchem os critérios, onde os
interessados devem procurar o setor de protocolo da Prefeitura, para mais
informações. O vereador Calico disse que sempre houve comentários que durante
esses 04 (quatro) anos de mandato, não teve construção de casas populares.
Porém não houve essas construções, mas o número de aluguel social aumentou
consideravelmente, beneficiando as pessoas que estavam dormindo nas ruas e
nas calçadas e se Deus quiser nos próximos anos essas casas serão construídas.
Parabenizou o presidente Luciano Pessanha pelo belíssimo trabalho, que vem
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realizando nesta Casa. Finalizou agradecendo a Deus por este momento. Em
questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira informou sobre a Audiência
Pública da Secretaria de Fazenda, referente ao Desempenho Fiscal do 2º
Quadrimestre de 2020, que será realizada no dia 24/09/2020 às 10h, no Plenário
desta Casa. Pediu a população para ficarem atentos e assistir, pois será
transmitido pela TV Câmara. Em seguida, a vereadora Alexandra Moreira, fez uso
da palavra e iniciou sobre a benção de São Lima e aproveitou para parabenizar
Ricky Chandon pela passagem do seu aniversário e pediu a Deus que o proteja e
o guarde sempre. O vereador Xande Moreno, pediu aparte e também parabenizou
Ricky Chandon pelo seu aniversário. A vereadora Alexandra Moreira como
sempre faz, destacou a arrecadação deste município na gestão 2017/2020; onde
a arrecadação da receita está só no crescente e o município já arrecadou mais de
R$ 212.000.000,00 (duzentos e doze milhões de reais). No entanto, não foram
construídas e reformadas nenhuma casa popular. Falou que foi aprovado por está
Casa, o Projeto de Lei de reforma, que daria um cartão para a população no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reforma de casas. Porém cerca de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), que estavam na conta no mês de fevereiro
de 2020, foi transferida para a conta da Coordenação de Cultura, para pagamento
de trio elétrico. A citada vereadora disse, que é um absurdo, uma cidade como
Quissamã, com uma arrecadação de R$ 860.000.000,00 (oitocentos e sessenta
milhões de reais) ter alguém dormindo na rua. Porém este governo mantém 300
(trezentas) pessoas no aluguel social, para que as mesmas fiquem no “cabresto”.
O vereador Calico pediu aparte e foi negado pela vereadora. A citada vereadora
chamou atenção para a fila da Caixa Econômica Federal, onde ontem a
população estava na fila em baixo de chuva e esse governo não tem a dignidade
de dispor de uma tenda, para abrigar as pessoas da chuva. A citada vereadora
comentou que os carros da Guarda Municipal foram adesivados como
“patrulheiros”, porém chamou atenção nas redes sociais e os adesivos foram
consertados. Pediu ainda, que não conserte só os adesivos, mas que providencie
fardas novas, equipamentos e verifique o sistema de monitoramento por câmeras
que não funcionam, dentre outros. Falou que é uma situação lamentável, pois o
município deve está pagando novamente para fazer a correção dos mesmos
adesivos; lamentar também que é um trabalho que passa pelas mãos de várias
pessoas, até chegar ao ponto dos carros irem para as ruas e virar chacota para a
população. A vereadora Alexandra Moreira, comentou sobre o seu Requerimento
de Informação, onde pede explicação a senhora Prefeita para saber, porque a
mesma pagou R$163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais) a uma gráfica,
que foi aberta agora no mês de maio na cidade de Campos dos Goytacazes, para
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xerocar o quarto módulo da educação? Disse que muito se comemorou com o
resultado do IDEB, e a vereadora parabenizou todos os profissionais da
educação, porque de fato nos primeiros anos, a educação ultrapassou a meta do
IDEB, o que não aconteceu nos anos finais, os quais são essenciais, para a
formação educacional dos alunos. Comentou sobre o “Plano de Cargo e Carreira
do Magistério, que foi aprovado por esta Casa e não foi implementado ainda.
Sendo que a senhora Prefeita publicou um Decreto, dizendo que estava adiando
o enquadramento dos profissionais do magistério por mais 04 (quatro) meses;
porém o negócio deu ruim e pegou mal, e vários professores se manifestaram.
No entanto a Prefeita ontem fez uma reunião com alguns representantes das
escolas e disse que o passivo irá ser pago em 03 (três) prestações e
implementará o referido Plano de Cargo no mês de dezembro. Na opinião da
vereadora Alexandra Moreira, é mais uma promessa da Prefeita e quem
acreditará nisso? A citada vereadora perguntou, por que a prefeita não coloca
essas decisões em uma Portaria e publica? Chamou atenção dos professores,
informando que o Município de Quissamã recebeu mais de R$ 18.000.000,00
(dezoito milhões de reais) do Pré-Sal, desse valor 75% deve ser gasto na
educação. E por que pagará em 03 (três) meses se tem recursos com abundância
no caixa da Prefeitura? Na opinião da referida vereadora, isso é para fazer
promessas há 40 dias das eleições; então pede aos professores para que abram
os olhos, para essas maldades que são feitas sempre aos servidores. Disse
ainda, que todos os dias têm nomeações no Diário Oficial, só não tem dinheiro
para pagar o que é devido aos servidores. São feitas nomeações de assessores,
tem assessor que é para trabalhar na guarda e vende carro na esquina, tem
assessor que é nomeado para trabalhar no gabinete e toca “birosca”, tem
assessor que é nomeado para trabalhar na ação social e mora em Macaé, e os
professores ainda tem que esperar 04 (quatro) meses para terem seus direitos
implementados. Finalizando pediu aos professores para não acreditarem nessas
falsas promessas. Comentou que a compra de cestas básicas no Kit Economia, já
passou de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em menos de 05 (cinco) meses,
para comprar mais de 4.000 (quatro mil) cestas básicas, que tem que vir com
carne seca e foi trocado por salsicha, sendo que agora estão colocando a carne
seca, mas estão surrupiando 100 gr e continuam no erro. Comentou ainda, que a
fralda GG chegou, mas já está em falta. O presidente Luciano Pessanha, fez uso
da palavra e agradeceu a Deus por lhes dá força, saúde e sabedoria, para
conduzirem seus mandatos. Defendeu suas Indicações e Ofícios que foram
apresentados nesta Sessão, onde solicita a reforma da balança comunitária do
bairro Olhos D´Água, a qual atende toda aquela região. Pediu a Secretaria de
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Agricultura, para que olhe com atenção a está causa. A outra é a ampliação da
ponte que liga o bairro do Canto de Santo Antônio ao bairro Paraíso. Disse que
ambos são matérias que vem defendendo desde o início do mandato e pede ao
Poder Executivo, que olhe com carinho para essas demandas. Agradeceu ao
nobre vereador e vice-presidente desta Casa, Calico pelas palavras de elogios
proferidas ao mesmo, em relação a maneira de conduzir a presidência desta Casa
durante esses 03 (três) anos e meio. Disse ao vereador Calico, que ninguém faz
nada sozinho e deste modo, também agradece a Vossa Excelência, aos demais
vereadores e aos funcionários desta Casa, por lhe ajudar a conduzir a
administração da Câmara durante esses anos. Aparteou os vereadores; Francisco
Xavier, Luiz de Acil, José Borba e Xande Moreno e disseram ao presidente
Luciano Pessanha, que fazem das palavras de Calico as suas e parabenizou-o. O
presidente falou que é uma honra ouvir os elogios dos nobres colegas vereadores
desta Casa. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei nº 056/2020 de autoria do vereador José Borba, que
dispõe sobre a regulamentação do Cartão de Estacionamento para Deficientes
com validade em âmbito nacional. Deu por encerrada a discussão e colocou em
segunda votação o Projeto nº 056/2020. Solicitou que o primeiro-secretário em
exercício, faça a chamada nominal para votação, sendo aprovada por 08 (oito)
votos a favor e 01 (um) ausente segundo turno. O presidente colocou em segunda
discussão, o Projeto de Lei nº 059/2020 de autoria do vereador José Borba, que
dispõe sobre a regulamentação do Cartão de Estacionamento para Idosos com
validade em âmbito Nacional. Deu por encerrada a discussão e colocou em
segunda votação o Projeto de Lei nº 059/2020. Solicitou que o primeiro-secretário
em exercício, faça a chamada nominal para votação, sendo aprovado por 08 (oito)
votos a favor e 01 (um) ausente segundo turno. O presidente solicitou ao primeirosecretário em exercício, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente
de Justiça e Redação; Finança e Orçamento; Obra e Serviço Público ao Projeto
de Lei nº 057/2020 de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 11 e 36
da Lei Municipal nº 1880 de 04 de Outubro de 2019, Institui o Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã, cria o Instituto de
Previdência do Município de Quissamã – IPMQ. Por questão de ordem, o
vereador Calico, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela
legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa da leitura do Parecer, sendo aprovado. Colocou em primeira discussão
o Projeto de Lei nº 057/2020. Deu por encerrada a discussão e colocou em
primeira votação o Projeto. Solicitou que o primeiro-secretário em exercício, faça a
chamada nominal para votação, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01
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(um) ausente em primeiro turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário em
exercício, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação; Finança e Orçamento; Obra e Serviço Público ao Projeto de Lei nº
058/2020 de autoria do Poder Executivo, que altera a redação dos artigos 1º e 2º
da Lei Municipal nº 729, de 05 de dezembro de 2002, que cria o Programa de
Atendimento à Pessoa com Deficiência, alterada pela Lei Municipal nº 1678, de 19
de Maio de 2017. Por questão de ordem, o vereador Calico, solicitou a dispensa
da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em
votação simbólica o pedido de dispensa da leitura do Parecer, sendo aprovado.
Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 058/2020. Deu por encerrada a
discussão e colocou em primeira votação o Projeto. Solicitou que o primeirosecretário em exercício, faça a chamada nominal para votação, sendo aprovado
por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em primeiro turno. O presidente
solicitou ao primeiro-secretário em exercício, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finança e Orçamento; Obra e
Serviço Público ao Projeto de Lei nº 060/2020 de autoria do vereador José Borba,
que dispõe sobre o repasse do ICMS Ecológico arrecadado a ser destinado ao
Fundo Municipal de Conservação Ambiental. Por questão de ordem, o vereador
Calico, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do
ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa da leitura
do Parecer, sendo aprovado. Colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº
060/2020. O vereador Marcos da Silva parabenizou ao colega José Borba pela
Indicação e cuidado com o meio ambiente, destinando uma parte do ICMS Verde,
equivalente a 8%, para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Deu por encerrada
a discussão e colocou em primeira votação o Projeto. Solicitou que o primeirosecretário em exercício, faça a chamada nominal para votação, sendo aprovado
por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em primeiro turno. O presidente
colocou em discussão única o Requerimento nº 003/2020 de autoria da vereadora
Alexandra Moreira, que solicita cópia integral do Processo Administrativo nº
5437/2020 e respectivo processo de pagamento em favor da empresa BRUNO
DE SOUZA CARNEIRO. O referente Requerimento objetiva verificar a quantidade
de impressão, o custo da impressão e se foi previsto a encadernação dos
módulos, bem como todo o objeto contratado. Por questão de ordem o vereador
Francisco Xavier da Conceição Filho pediu Vista do Requerimento nº 003/2020.
Em seguida o presidente colocou em votação o pedido de Vista, sendo aprovado.
O presidente informou que o vereador Francisco Xavier tem 03 (três) dias para
analisar o Requerimento. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador presidente,
Câmara Municipal de Quissamã
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Luciano Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e
aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.