materia nº 2968/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.968 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.962/2020 de 02 de outubro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 02 de outubro 2020.
Maria dei bfcheco Publicado no Jornal
Prefeita
Diário Oficial de Quissamã
Em OD 1 LO | 2690
Assinatura
Clana Silva dos San
tos
Coordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6650
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 83.823.583,33
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 93.454.109,40
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 9.630.526,07
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0047/2020 E
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 741.303,68
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA |DESPESA| FONTE REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 615 450.000,00
TOTAL 450.000,00