materia nº 2969/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.969 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.964/2020 de 02 de outubro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 125.000,00 (cento e
vinte e cinco mil), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas «as
disposições em contrário.
Quissamã, 02 de outubro 2020.
Publicado no Jornal
Maria dei bslreco Diário Oficial de Quissamã
Prefeita mo! MO | 9890
. Assinatura
Luciana Silva dos Santos
Coordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6650
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 83.823.583,33
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 93.454.109,40
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2020) Fontes: royalties 9.630.526,07
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 34.570,94
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI | 000,00.
SALDO DISPONÍVEL: 1.191.303,68
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.100 3390.32 1.000,00
33.01-12.365.0019.2.098 3390.32 1.000,00
33.01-12.365.0019.2.099 3390.32 1.000,00
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 3390.30 122.000,00
TOTAL 125.000,00]