materia nº 82/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 08 de novembro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 455.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir-Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações: Dlgamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº
1.727/2018.
Artigo 2º - Os recursos: para atender o art. 1º serão compensados com recursos
provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fonte 614), apurado nos termos
do art. 42, combinados com.o art, 43, 8 1º, Item Le se 39, o Lei 4. 320 de 17 de março
de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 08 de novembro de 2018.
Maria de tátitia Plérieco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
i Ê “ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES |
NOVEMBRO A DEZEMBRO/2017
“R$ 719.086,59
JANEIRO À OUTUBRO/2018
R$ 4.870.847,47
TOTAL: R$ 5.590.734,06
* MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2017 A OUTUBRO/2018)
465.894,51
* TENDÊNCIA (NOVEMBRO A DEZEMBRO/2018)
931.789,01
* ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018
5.802.636,48
* TOTAL ORÇADO 2018
4.149.900,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2018 | SDS IRS 1.652.796,48
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2569/2018 DE 31/10/2018 R$ 1.195.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI ER$ | 455.000,00
SALDO A UTILIZAR: R$ 2.736,48
CÓDIGOS =| VALORES |
SS dl
PROGRAMA DE TRABALHO —| FICHA E DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.083 1023 | 3350.39 455.000,00