materia nº 1959/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINS4954 DE32 DE SETEMBRO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 729, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE CRIA
O PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1678, DE
19 DE MAIO DE 2017.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 729, de 05 de dezembro de 2002, passa a
vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, conforme o disposto na Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.”
Art. 2º Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 729, de 05 de dezembro de 2002,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
1d
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
d) Possua renda per capta mensal familiar igual ou inferior a % (meio) salário
mínimo;
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Quissamã, 24 de Setembas de 2020.
Maria d h eco
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turnoy3 LO LAR
Luciano Pessanha
Presidente
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em DOI O4 [20490
de Souza
ROREngEUa e O,
Coordenador e Ap sy
Administrative e Govef
matricula 207