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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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seo . Gabinete da Prefeita
Ofício nº 313/2020 Quissamã, 29 de setembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
Assunto: Gratificação para Auxiliares de Creche
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 77/2020, da Câmara Municipal de Quissamã, por meio do
qual foi encaminhada a Indicação nº 24/2020, de autoria do Vereador José Borba Pessanha, que
consultou sobre a possibilidade de modificar o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.699/2017, de
modo a conceder uma gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais) para os Auxiliares de Creche e
todas as pessoas que realizam trabalhos de apoio nas unidades escolares do município, informo a
Vossa Excelência que, em que pese a relevância da indicação, esta Administração está vedada de
conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos
servidores, até 31 de dezembro de 2021, por força dos incisos I, VI e VII, art. 8º, da Lei
Complementar nº 173/2020. ,
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA A PACHECO
Prefeita
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