texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
“Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 051/2020 EM 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1549, de 11 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Urbanismo de
Quissamã — CONQUISS, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente
processo legislativo.
O presente tem por finalidade desvincular o CONQUISS da extinta Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo, Trabalho e Renda, bem como
prever que a pasta gestora da área de Urbanismo, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, é que prestará o necessário suporte ao referido conselho, evitando, desta
forma, alterações na Lei Municipal nº 1549/2015, caso ocorram mudanças na estrutura
administrativa da Prefeitura de Quissamã.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE ráridá tHoeco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
open original →