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materia nº 68/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaProjeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00.
native_id2300

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-29 Proposição aprovada em turno único U Proposição aprovado em turno único
2020-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa na ordem do dia.
2020-10-27 Parecer favorável da comissão — parecer favorável
2020-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.
2020-10-22 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.
2020-10-22 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.
2020-10-22 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no expediente.
2020-10-21 EXPEDIENTE PREJUDICADO - FALTA DE QUORUM — Expediente prejudicado, por falta de Quorum
2020-10-21 EXPEDIENTE PREJUDICADO - FALTA DE QUORUM — Expediente prejudicado, por falta de Quorum
2020-10-20 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-29T17:25:47.873856-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3 

PM. O)
CIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 15 de outubro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 500.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 15 de outubro de 2020.
à a
maria ab tl sd eco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties 94.254.562,50
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties — 105.666.243,05
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties 11.411.680,55
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020 450.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020 125.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 500.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 2.022.458,16
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 3390.30 500.000,00
LNLS Old 500.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 500.000,00
MENSAGEM Nº 0052/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS Ê ia
ELEMENTO FONTE FINALIDADE
613 Aquisição de medicamentos]
hospitalares.
UNIDADES
“|Fundo Municipal de Saúde Material de Consumo

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