materia nº 70/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 15 de outubro de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.397.700,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.397.700,00 (dois milhões trezentos e noventa e sete mil setecentos
reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de outubro de 2020.
E
Maria de rá checo
Prefeita |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“cópicos
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.028
36.01 - 10.302.0009.2.028
[36.01 - 10.302.0009.2.028
36.01 - 10.302.0009.2.083
36.01 - 10.122.0034.2.225
36.01 - 10.122.0059.2.095
36.01 - 10.302.0009.2.083
[36.01 - 10.302.0009.2.083
|PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 04.122.0038.1.023
39.01 - 04.122.0038.2.171
39.01 - 17.512.0048.1.022
| 1002 |
| 1008
| 1010
| 1016
893
923
1014
| 1015 |
[1077 |
| 1080 |
| 1129
(FICHA DESPESA 1
* VALORES
3390.30 |
3390.39
3390.92
3350.39
3390.39
| 3390.49 |
3350.39
3350.39 |
4490.51
3390.39 |
4490.51
"TOTAL 2 397. 700, 00
“REFORÇO
400.000,00
127.000,00
20.700,00
1.628.000,00
|
220.000,00!
2.000,00
ANULAÇÃO
427.700,00 |
120.000,00
1.217.000,00
411.000,00
222.000,00
2.397.700 ,00)
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —- SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 2.397.700,00
MENSAGEM Nº 0054/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ORGÃOS ORÇAMENTA
E UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE
Fundo Municipal de Saúde | 1002 |Material de Consumo
10
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
1008 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
1010 Despesas d
Anteriores
1016
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
1077 |Obras e Instalações 6
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica eta
e Exercícios 6 Pagamento de despesas de exercícios
anteriores.
613 Pagamento da Gestão Hospitalar no
mês de novembro.
12
Lei nº 1,901/2019, apresentada pela
FINALIDADE
Aquisição de medicamentos
hospitalares.
Locação de Arco Cirúrgico para o
Hospital Municipal.
Recuperação de cerca de contenção)
em madeira nas praias de João
Francisco e Visgueiro.
realização de serviços de
construção de sombreiros e
quiosques de sapê com pergolado de
madeira nas praias de João Francisco
e Visgueiro.
ANULACAO
ORGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ELEMENTO
UNIDADES
FICHA
Outros Serviços de Terceiros -
893 Re
Pessoa Jurídica
923 |Auxílio-Transporte
1014 [Outros Serviços de Terceiros | er |
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros -
612
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde | 1015
Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
1129 |Obras e Instalações
JUSTIFICATIVA
As anulações realizadas nas fichas de n.º 1014 e 1015, são para r
FONTE AÇÃO
610 Energia Elétrica — — Próprios
Municipais.
Manutenção da unidade.
Hospital e Barra do Furado.
Manutenção do termo de parceria
Hospital e Barra do Furado.
Construção e ampliação das Estações)
de Tratamento de Esgoto — ETE.
ealizar troca de fontes de recursos de
royalties Cota-Mensal para a fonte de recurso de royalties da Participação Especial, conforme reforço na ficha n.º
1016.
Quissamã, 15 de outubro de 2020