materia nº 326/2020

H 4 República Federariva do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Lx Prefeitura Municipal de Quissamã
Rus Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janciro - RJ
Ofício nº 326/2020 Quissamã, 14 de outubro de 2020.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para solicitar a retirada dessa Casa Legislativa, da
Mensagem nº 025/2020 que encaminhou o Projeto de Lei que autoriza o município de
Quissamã a suspender, temporariamente, os recolhimentos das contribuições sociais
patronais devidas ao Regine Próprio de Previdência, instituído pela Lei Municipal nº 1880,
de 04 de outubro de 2019.
Justifica-se a presente solicitação para reavaliação do referido projeto por
parte desta Administração Pública.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
MARIA D CHECO
Prefeita
Ao Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã/RJ
Cep: 28735-000