República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www quissama.rj.gov.br — e-mail: segab(Dquissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9408 ou 9407 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 332/2020 Quissamã, 16 de outubro de 2020.
Assunto: Abertura de Crédito Extraordinário.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/64, encaminhamos para
conhecimento do Poder Legislativo, os Decretos abaixo relacionados, com suas
respectivas publicações, que tratam de abertura de crédito extraordinário para atender às
despesas relacionadas ao enfrentamento do novo coronavirus (COVID 19):
a) Decreto nº 2.976/2020;
b) Decreto nº 2.977/2020;
c) Decreto nº 2.978/2020;
d) Decreto nº 2.979/2020;
e) Decreto nº 2.980/2020.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE tatiak'dgneco
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.976 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 2.463.815,55 para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-
19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- O disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
To
PO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Resolução SES n.º 2128, de 15 de setembro de 2020, onde ficam instituídas as normas
para o apoio financeiro excepcional, no exercício financeiro de 2020, para os Municípios
que integram o Estado do Rio de Janeiro, como parte das ações de enfrentamento à
pandemia do novo Coronavírus.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 2.463.815,55 (dois
milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e cinco
centavos), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , Nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
Quissamã, 15 de outubro de 2020 Diário Oficial de Quissamã
Em AS 1 AO 1/2090
Edição: A9 TS
ADS
Maria de ária ócio — Roo
Prefeita f Gseiatu
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 252 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 252 2.463.815,55
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 252 2.463.815,55
UTILIZADO NESTE DECRETO 2.463.815,55
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 3350.39 1.026.199,66
36.01-10.302.0009.1.066 4490.52 500.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 3390.30 937.615,89
TOTAL
www.quissama.rj.gov.br [ra] mo
Prefeita
Maria de Fátima Pacheco
Vice-Prefeito
Marcelo de Souza Batista
Chefe de Gabinete
Luciano de Almeida Lourenço
Controladoria Geral do Município
Vilson Azeredo de Barcelos
Procuradoria Geral do Município
Linaldo de Souza Lyra
Secretaria de Governo
Edimilson Sousa dos Santos
Secretaria de Fazenda
Simone Moreira
Secretaria de Saúde
Renata da Silva Fagundes
Secretaria de Educação
Robisson Silva Serra
Secretaria de Assistência Social
Tânia Regina dos Santos Magalhães
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo
Arnaldo Gonçalves da Silva de Queiros Mattoso
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Arnoldo Reilly Almeida Azevedo
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Jonas de Siqueira Cesar
Secretaria Municipal de Administração
Udete Mota LLobera Ferriol
Coordenadoria Especial de Comunicação Social
Lealdina Chaster Silva Dutra
Coordenadoria Especial de Transporte
Marcos Aurélio De Souza
Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer
Amanda Fragoso Barcelos
Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude
Isis das Chagas
Coordenador Municipal de Defesa Civil
Marcos Augusto Alves Ferreira
Coordenador Especial de Segurança
Pública e Trânsito
Arilson De Souza Barros
PODER EXECUTIVO nm (1 (
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.976 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 2.463.815,55 para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-
19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- O disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- O Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
O OFICIAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE
?, QUISSAMA
PUBLICAÇÕES
. ENVIO DE MATÉRIAS: As matérias que serão publicadas no Diário Oficial
Prefeita de Quissamã - D.0.Q,, deverão ser entregues na Secretaria de Govemo, na
Maria de Fátima sede da Prefeitura de Quissamã, até as 14h, de segunda a quinta-feira, e até
Pacheco as 10h, na sexta-feira, em mídia digital (pendrive).
RECLAMAÇÕES; Questionamentos sobre textos oficiais publicados devem
ser encaminhados à C: ão de Comunicação Social, por escrito, no
máximo até 10 dias após a data de sua publicação.
TELEFONE: (22) 2768-9300
SITE: wwwquissama 1 gowbr
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
VR Edmilson Sousa dos Santos — Secretário de Govemo
Marcelo de Souza Batista
Secretaria de Governo
Edmilson Sousa dos Santos | [TITEMESC MESES EE
[02]
- à Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- à Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- à Resolução SES n.º 2128, de 15 de setembro de 2020, onde ficam instituídas as normas
para o apolo financeiro excepcional, no exercício financeiro de 2020, para os Municipios
que Integram o Estado do Rio de Janeiro, como parte das ações de enfrentamento à
pandemia do novo Coronavirus.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 2.463.815,55 (dois
milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oltocentos e quinze reais e cinquenta e cinco
centavos), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, & 1º, Item 11, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de outubro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 252 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 252 2.463.815,55
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 252 2.463.815,55
UTILIZADO NESTE DECRETO 2.463.815,55
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
IFMS
(36.01-10.302.0009.2.083 1.026.199,66
.01-10.302.0009.1.066 500.000,00
01-10.302,0009.2.028 937.615,89
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TOTAL
DECRETO Nº 2.977 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 120.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dé outras providências;
- à Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
OTA
DZ NT No
www.quissama.rj.gov.br | 15 DE OUTUBRO DE 2020 | EDIÇÃO: Nº 1275
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19);
- 0 Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
à declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- O Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- à Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- à Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- 3 Portaria n.º 1.797, de 21 de julho de 2020, onde se credencia temporariamente
Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário
emergencial de saúde pública de Importância nacional e internacional decorrente do
Coronavirus.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item II, combinado com o art. 43, $ 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Quissamã, 15 de outubro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 246 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE SETEMBRO/2020) Fonte 246 120.000,00
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/2020) Fonte 246 120.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 120.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
PROGRAMA DE TRABALHO [FICHA | DESPESA | REFORÇO |
FMS
36.01-10.301,0058.2,089 1442 | 3390.36 120.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.977 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 120.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
42
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 1.797, de 21 de julho de 2020, onde se credencia temporariamente
Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário
emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do
Coronavirus.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
Quissamã, 15 de outubro de 2020 iário Oficial de Quissamã
em ÀS 1 AO [2020
Edição: AMAS
Maria de Fá área Eoordenador je pojo
Prefeita nt atriculas 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 246 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE SETEMBRO/2020) Fonte 246 120.000,00
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/2020) Fonte 246 120.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 120.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0058.2.089 3390.36 120.000,00
TOTAL EN | RE RR 120.000,00
2 DOQ
AL NTo No
- à Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rlo de Janeiro - TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Resolução SES n.º 2128, de 15 de setembro de 2020, onde ficam Instituídas as normas
para o apolo financeiro excepcional, no exercício financeiro de 2020, para os Municípios
que integram o Estado do Rio de Janeiro, como parte das ações de enfrentamento à
pandemia do novo Coronavírus.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 2.463.815,55 (dois
milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e cinco
centavos), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO L.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item II, combinado com o art. 43, & 19, Item 11, €
art, 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de outubro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 252 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 252 2.463.815,55
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 252 2.463.815,55
UTILIZADO NESTE DECRETO 2.463.815,55
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
VALORES |
REFORÇO
FMs
36.01-10,302.0009.2.083 1.026.199,66
[36.01-10,302.0009.1.066 É 500.000,00
[36.01-10,302.0009.2.028 937.615,89
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.977 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 120.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
www.quissama.rj.gov.br | 15 DE OUTUBRO DE 2020 | EDIÇÃO: Nº 1275
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- 0 Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavirus (COVID-19);
- O Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus);
- à Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- à Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- à Portaria n.º 1,797, de 21 de julho de 2020, onde se credencia temporariamente
Municipios a receberem Incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário
emergencial de saúde pública de Importância nacional e Internacional decorrente do
Coronavirus.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item II, combinado com o art. 43, 5 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de outubro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 246
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 246
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 246
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
36.01-10,301.0058.2.089
TOTAL [===] 120.000,00
www.quissama.r).gov.br EI
Prefeita
Maria de Fátima Pacheco
Vice-Prefeito
Marcelo de Souza Batista
Chefe de Gabinete
Luciano de Almeida Lourenço
Controladoria Geral do Município
Vilson Azeredo de Barcelos
Procuradoria Geral do Município
Linaldo de Souza Lyra
Secretaria de Governo
Edimilson Sousa dos Santos
Secretaria de Fazenda
Simone Moreira
Secretaria de Saúde
Renata da Silva Fagundes
Secretaria de Educação
Robisson Silva Serra
Secretaria de Assistência Social
Tânia Regina dos Santos Magalhães
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo
Arnaldo Gonçalves da Silva de Queiros Mattoso
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Arnoldo Reilly Almeida Azevedo
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Jonas de Siqueira Cesar
Secretaria Municipal de Administração
Udete Mota LLobera Ferriol
Coordenadoria Especial de Comunicação Social
Lealdina Chaster Silva Dutra
Coordenadoria Especial de Transporte
Marcos Aurélio De Souza
Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer
Amanda Fragoso Barcelos
Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude
Isis das Chagas
Coordenador Municipal de Defesa Civil
Marcos Augusto Alves Ferreira
Coordenador Especial de Segurança
Pública e Trânsito
Arilson De Souza Barros
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA DE
, QUISSAMA
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.976 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 2.463.815,55 para enfrentamento da emergência
de saúde pública de Importância internacional
decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-
19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- O disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- 0 Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavirus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- à Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES
. ENVIO DE MATÉRIAS: As matérias que serão publicadas no Diário Oficial
Prefeita de Quissamã - D.O.Q., deverão ser entregues na Secretaria de Govemo, na
sede da Prefeitura de Quissamã, até as 14h, de segunda a quinta-feira, e até
as 10h, na sexta-feira, em mídia digital (pendrive).
RECLAMAÇÕES: Questionamentos sobre textos oficiais publicados devem
ser encaminhados à Coordenação de Comunicação Social, por escrito, no
máximo até 10 dias após a data de sua publicação.
TELEFONE: (22) 2768-9300
SITE: wvw.quissama 1 gov.br
Maria de Fátima
Pacheco
Vice-Prefeito
Marcelo de Souza Batista
EQUIPE DE PUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Edmilson Sousa dos Santos — Secretário de Governo
Secretaria de Governo
Edmilson Sousa dos Santos | [FRITERES TESE EEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.978 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 31.865,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-R] quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 2.222, de 25 de agosto de 2020, que institui, em caráter excepcional e
temporário, Ações Estratágicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o incentivo
financeiro federal de custeio para o enfrentamento Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavírus.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 31.865,00 (trinta e um
mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para reforço das dotações orçamentárias
constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
Quissamã, 15 de outubro de 20205; ,jo Oficial de Quissamã
Em 4S I JO 1
Edição: AQ TS
Maria de Fátima Pacheto | O SR
Prefeita t
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 247 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 247 31.865,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 247 31.865,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 31.865,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 1443 | 3390.30 10.865,00
36.01-10.301.0058.2.089 1444 | 3390.30 21.000,00
www quissama.rj.gov.br | |S DE OUTUBRO
020 | EDIÇÃO: Nº 1275
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.978 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 31.865,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
= o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavirus (COVID-19);
- O Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municipios do Estado do Rio de Janeiro, Incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus);
- à Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- à Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 2.222, de 25 de agosto de 2020, que institui, em caráter excepcional e
temporário, Ações Estratágicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o incentivo
financeiro federal de custeio para o enfrentamento Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavírus.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 31.865,00 (trinta e um
mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para reforço das dotações orçamentárias
constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art, 43, & 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de outubro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020)
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020)
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/2020)
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
(36.01-10.302.0009.2.028
136.01-10.301.0058.2.089
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.979 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 54.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
“da pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações 205 entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- O Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavirus (COVID-19);
- O Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus);
- à Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- 3 Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orlentações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-R quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- 8 Portaria n.º 2.358, de 2 de setembro de 2020, que Institui incentivo de custeio, em
caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 54.000,00 (cinquenta e
1) PN Je" 6)
Prefeita
Maria de Fátima Pacheco
Vice-Prefeito
Marcelo de Souza Batista
Chefe de Gabinete
Luciano de Almeida Lourenço
Controladoria Geral do Município
Vilson Azeredo de Barcelos
Procuradoria Geral do Município
Linaldo de Souza Lyra
Secretaria de Governo
Edimilson Sousa dos Santos
Secretaria de Fazenda
Simone Moreira
Secretaria de Saúde
Renata da Silva Fagundes
Secretaria de Educação
Robisson Silva Serra
Secretaria de Assistência Social
Tânia Regina dos Santos Magalhães
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo
Arnaldo Gonçalves da Silva de Queiros Mattoso
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Arnoldo Reilly Almeida Azevedo
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Jonas de Siqueira Cesar
Secretaria Municipal de Administração
Udete Mota LLobera Ferriol
Coordenadoria Especial de Comunicação Social
Lealdina Chaster Silva Dutra
Coordenadoria Especial de Transporte
Marcos Aurélio De Souza
Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer
Amanda Fragoso Barcelos
Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude
Isis das Chagas
Coordenador Municipal de Defesa Civil
Marcos Augusto Alves Ferreira
Coordenador Especial de Segurança
Pública e Trânsito
Arilson De Souza Barros
ANO: 04 Nº: 1275
QUINTA-FEIRA
15 DE OUTUBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.976 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 2.463.815,55 para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-
19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- O disposto no Decreto Estadual n.º 46,984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- O Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
O OFICIAL
PUBLICAÇÕES
. ENVIO DE MATÉRIAS: As matérias que serão publicadas no Diário Oficial
Prefeita de Quissamã - D.0.Q,, deverão ser entrogues na Secretaria de Govemo, na
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE
à QUISSAMA
sede da Prefeitura de Quissamã, até as 14h, de segunda a quinta-feira, e até
as 10h, na sexta-feira, em mídia digital (pendrive).
RECLAMAÇÕES: Questionamentos sobre textos oficiais publicados devem
ser encaminhados à Coordenação de Comunicação Social, por escrito, no
máximo até 10 dias após a data de sua publicação.
TELEFONE: (22) 2768-9300
SITE: www.quissama.j gov.br
Maria de Fátima
Pacheco
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Vice-Prefeito
é Edmilson Sousa dos Santos - Secretário de Govemo
Marcelo de Souza Batista
Secretaria de Governo
Edmilson Sousa dos Santos | [RITER EEE EE ERES ALA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.979 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 54.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
+29
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 2.358, de 2 de setembro de 2020, que institui incentivo de custeio, em
caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de outubro de 2020.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Ea ha
Maria de stat biéldco Ne AS 1 4O J2020
Prefeita Edição: A2 FS
:cÁssinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 248 0,00
ARRECADAÇÃO (ATE SETEMBRO/2020) Fonte 248 54.000,00
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/2020) Fonte 248 54.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 54.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.305.0057.2.194 3390.39 54.000,00
TOTAL ESSE RENes 54.000,00
www.quissama.r).gov.br | 15 DE OUTUBRO DE 2020 | EDIÇÃO: Nº 1275
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 247 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 247 31.865,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 247 31.865,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.978 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 UTILIZADO NESTE DECRETO 31.865,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 31.865,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
= O disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilzação e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- O Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- à Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- à Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- à Portaria n.º 2.222, de 25 de agosto de 2020, que institui, em caráter excepcional e
temporário, Ações Estratágicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e O Incentivo
financeiro federal de custeio para o enfrentamento Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavirus.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 31.865,00 (trinta e um
mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para reforço das dotações orçamentárias
constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, $ 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 15 de outubro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
[o côDicos T vMORES |
PROGRAMA DE TRABALHO [FICHA | DESPESA | REFORÇO |
FMS
(36.01-10.302.0009.2.028
(36,01-10.301.0058.2.089
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.979 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 54.000,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- O disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências,
- 8 Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância intemacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavirus (COVID-19);
- 0 Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- à Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- à Portaria n.º 2.358, de 2 de setembro de 2020, que institui incentivo de custeio, em
caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatas de casos de Covid-19.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 54.000,00 (cinquenta e
4 n N N www.quissama.rj.gov.br | 15 DE OUTUBRO DE 2020 | EDIÇÃO: Nº 1275
CURI ess ISECTO aaa ado AL NT No
quatro mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1. - a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE novas considerações desta área técnica;
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 6 19, Item II, e
art. 44, da Lei 4,320 de 17 de março de 1964. - à Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
disposições em contrário. emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
= a Portaria n.º 2.405, de 16 de setembro de 2020, que Institul Incentivo financeiro federal
de custeio, em caráter excepcional e temporário, aos municípios e Distrito Federal para o
fortalecimento das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde no cuidado às
populações específicas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
Quissamã, 15 de outubro de 2020.
DECRETA:
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Artigo 19 - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 53.120,00 (cinquenta e
três mil e cento e vinte reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
ANEXO I
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item II, combinado com o art. 43, 5 19, Item II, e
= é art, 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 248
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 248 Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 248 disposições em contrário.
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: Quissamã, 15 de outubro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
FMS
36.01-10.305.0057.2.194
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 249 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 249 53,120,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 249 53.120,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 53.120,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [| VALORES]
FORÇO
DECRETO Nº 2.980 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 o
O)
[36.01-10.301.0058.2.089 53.120,00
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 53.120,00 para enfrentamento da emergência de TOTAL 20,00
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINº1965 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
- O disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de Dispõe sobre a denominação da área de
orientações aos entes da Federação quanto à contabiização e ao tratamento fiscal dos recreação com campo de futebol society,
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de sanitários e playground localizada no
Importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19); Bairro Ribeira.
- O Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sra. Prefeita
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e Municipal, sanciona a seguinte Lei:
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavirus (COVID-19); Art. 1º - Fica denominada Antônio Manoel de Souza, a área de
- O Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de rostaaças Ly sampa de futebol society, sanitários e Playground
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal localizada no bairro Ribeira.
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o municipio de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
Quissamã, 15 de outubro de 2020.
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei -
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências; Prefeita
Prefeita
Maria de Fátima Pacheco
Vice-Prefeito
Marcelo de Souza Batista
Chefe de Gabinete
Luciano de Almeida Lourenço
Controladoria Geral do Município
Vilson Azeredo de Barcelos
Procuradoria Geral do Municipio
Linaldo de Souza Lyra
Secretaria de Governo
Edimilson Sousa dos Santos
Secretaria de Fazenda
Simone Moreira
Secretaria de Saúde
Renata da Silva Fagundes
Secretaria de Educação
Robisson Silva Serra
Secretaria de Assistência Social
Tânia Regina dos Santos Magalhães
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo
Arnaldo Gonçalves da Silva de Queiros Mattoso
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Arnoldo Reilly Almeida Azevedo
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Jonas de Siqueira Cesar
Secretaria Municipal de Administração
Udete Mota LLobera Ferriol
Coordenadoria Especial de Comunicação Social
Lealdina Chaster Silva Dutra
Coordenadoria Especial de Transporte
Marcos Aurélio De Souza
Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer
Amanda Fragoso Barcelos
Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude
Isis das Chagas
Coordenador Municipal de Defesa Civil
Marcos Augusto Alves Ferreira
Coordenador Especial de Segurança
Pública e Trânsito
ANO: 04 Nº: 1275
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.976 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 2.463.815,55 para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância Internacional
decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-
19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- O disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
O OFICIAL
PODER EXECUTIVO
Arilson De Souza Barros
PUBLICAÇÕES
PREFEITURA DE
» QUISSAMÃ
ENVIO DE MATÉRIAS: As matérias que serão publicadas no Diário Oficial
Prefeita de Quissamã - D.0.Q,, deverão ser entregues na Secretaria de Govemo, na
Maria de Fátima sede da Prefeitura de Quissamã, até as 14h, de segunda a quinta-feira, e até
Pacheco as 10h, na sexta-feira, em mídia digital (pendrive).
RECLAMAÇÕES: Questionamentos sobre textos oficiais publicados devem
ser encaminhados à Coordenação de Comunicação Social, por escrito, no
máximo até 10 dias após a data de sua publicação.
TELEFONE: (22) 2768-9300
SITE: www quissama. gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mesrreidio Edmilson Sousa dos Santos - Secretário de Governo
Marcelo de Souza Batista
Secretaria de Governo
Edmilson Sousa dos Santos | [FRITERE SEE EE ELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.980 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 53.120,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus);
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências,
“Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
novas considerações desta área técnica;
- a Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- a Portaria n.º 2.405, de 16 de setembro de 2020, que institui incentivo financeiro federal
de custeio, em caráter excepcional e temporário, aos municípios e Distrito Federal para o
fortalecimento das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde no cuidado às
populações específicas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 53.120,00 (cinquenta e
três mil e cento e vinte reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, 8 19, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
Quissamã, 15 de outubro de 20202iário Oficial de Quissamã
im ÀS | 40 [2050
Edição: AA +S
ACID
Maria de Fátima Pac fsinatyra
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 249 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 249 53.120,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 249 53.120,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 53.120,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS [| NALORES [|
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0058.2.089 3390.30 53.120,00
4 n N N www. quissama.rj.gov.br | 15 DE OUTUBRO DE 2020 | EDIÇÃO: Nº 1275
CPR SS POEMAS 7)
quatro mil reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1. - à Nota Técnica SEI n.º 21231/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia, que
incorpora as orientações presentes na Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME e acrescenta
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE novas considerações desta área técnica;
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item HI, combinado com o art. 43, & 19, Item II, e
art, 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. - à Nota Técnica n.º 02, de 25 de junho de 2020, onde trata-se de orientações aos
jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ quanto à
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as contabilização e ao tratamento fiscal de recursos aplicados ao enfrentamento da
disposições em contrário. emergência de saúde pública decorrente do Covid-19;
- à Portaria n.º 2.405, de 16 de setembro de 2020, que Institul incentivo financeiro federal
de custeio, em caráter excepcional e temporário, aos municípios e Distrito Federal para o
fortalecimento das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde no cuidado às
populações específicas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
Quissamã, 15 de outubro de 2020.
DECRETA:
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na Importância de R$ 53.120,00 (cinquenta e
três mil e cento e vinte reais), para reforço das dotações orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
ANEXO I
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item IL, combinado com o art. 43, 5 1º, Item II, e
art, 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 248
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 248 Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 248 disposições em contrário.
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: Quissamã, 15 de outubro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
54.000,00
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 249 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 249 53.120,00
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 249 53.120,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 53.120,00
SALDO DISPONÍVEL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.980 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 53.120,00 para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente
da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEINº1965 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
- O disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências;
- à Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de Dispõe sobre a denominação da área de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recreação com campo de futebol society,
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento do emergência de saúde pública de sanitários e playground localizada no
importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19); Bairro Ribeira.
- o Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sra. Prefeita
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e Municipal, sanciona a seguinte Lei:
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavirus (COVID-19); Art. 1º - Fica denominada Antônio Manoel de Souza, a área de
pa dá goto La 0 ESA OO RIO A IO 1º 5/0 16 dy ai de recreação com campo de futebol society, sanitários e playground
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal localizada no bairro Ribeira.
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamá, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus);
Quissamã, 15 de outubro de 2020.
- à Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Ê
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências; Prefeita
Prefeita
Maria de Fátima Pacheco
Vice-Prefeito
Marcelo de Souza Batista
Chefe de Gabinete
Luciano de Almeida Lourenço
Controladoria Geral do Município
Vilson Azeredo de Barcelos
Procuradoria Geral do Município
Linaldo de Souza Lyra
Secretaria de Governo
Edimilson Sousa dos Santos
Secretaria de Fazenda
Simone Moreira
Secretaria de Saúde
Renata da Silva Fagundes
Secretaria de Educação
Robisson Silva Serra
Secretaria de Assistência Social
Tânia Regina dos Santos Magalhães
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo
Arnaldo Gonçalves da Silva de Queiros Mattoso
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Arnoldo Reilly Almeida Azevedo
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Jonas de Siqueira Cesar
Secretaria Municipal de Administração
Udete Mota LLobera Ferriol
Coordenadoria Especial de Comunicação Social
Lealdina Chaster Silva Dutra
Coordenadoria Especial de Transporte
Marcos Aurélio De Souza
Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer
Amanda Fragoso Barcelos
Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude
Isis das Chagas
Coordenador Municipal de Defesa Civil
Marcos Augusto Alves Ferreira
Coordenador Especial de Segurança
Pública e Trânsito
Arilson De Souza Barros
O OFICIAL
PUBLICAÇÕES
ANO: 04 Nº: 1275
o QUINTA-FEIRA
15 DE OUTUBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2,976 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 2.463.815,55 para enfrentamento da emergência
de saúde pública de Importância internacional
decorrente da pandemia do novo Coronavirus (Covid-
19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- O disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronaviírus (COVID-19), e dá outras providências;
- a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, de 07 de abril de 2020, onde se trata de
orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos
recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
- 0 Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que dispõe sobre
a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas excepcionais e
temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus);
- à Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE
à QUISSAMA
ENVIO DE MATÉRIAS: As matérias que serão publicadas no Diário Oficial
Prefeita de Quissamã D.0.Q., deverão ser entregues na Secretaria de Govemo, na
Maria de Fátima sede da Prefeitura de Quissamã, até as 14h, de segunda a quinta-feira, e até
Pacheco as 10h, na sexta-feira, em mídia digital (pendrive).
RECLAMAÇÕES: Questionamentos sobre textos oficiais publicados devem
ser encaminhados à Coordenação de Comunicação Social, por escrito, no
máximo até 10 dias após a data de sua publicação.
TELEFONE: (22) 2768-9300
Secretaria de Governo SITE: www.quissama.1.gov.br
Edmilson Sousa dos Santos | [FREITAM ENE EEE EUA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Vice-Prefeito
Marcelo de Souza Batista
Edmilson Sousa dos Santos - Secretário de Govemo